Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1259

Q425601

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional de Vendas - Júnior |

Q425601 Legislação Federal

César mora em uma casa construída em um terreno onde residem outros membros da família. Ele pretende utilizar o seu imóvel como área de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, o que seria facilitado pelo fato de o terreno contíguo à sua residência permitir o ingresso de caminhões. Com esse intuito, requer autorização à ANP.

Consoante as normas da ANP sobre o tema, verifica-se que o(s)

A

pleito deve ser acolhido desde que sejam observadas determinadas normas de segurança.

B

depósito pretendido é privativo de distritos industriais.

C

armazenamento do GLP é vedado em áreas residenciais

D

depósito ocorrerá em áreas contíguas a estradas federais, estaduais ou vicinais.

E

recipientes transportáveis de GLP devem ser armazenados em depósitos de empresas de petróleo.

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Q424798

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: HEMOBRÁS Prova: FCC - 2013 - HEMOBRÁS - Assistente Administrativo |

Q424798 Legislação Federal

Para efeitos da Lei no 12.527/2011, considera-se os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, como conceito específico de

A

disponibilidade.

B

informação.

C

documento sigiloso.

D

documento pessoal.

E

autenticidade.

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Q424797

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: HEMOBRÁS Prova: FCC - 2013 - HEMOBRÁS - Assistente Administrativo |

Q424797 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.972/2004, exercer o controle social da HEMOBRÁS é competência do

A

Presidente da República.

B

Ministério Público da União.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

Conselho Nacional de Saúde.

E

Conselho Nacional de Assistência Social.

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Q424796

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: HEMOBRÁS Prova: FCC - 2013 - HEMOBRÁS - Assistente Administrativo |

Q424796 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 5.402/2005, a HEMOBRÁS contará com uma Procuradoria Jurídica, órgão responsável pela execução, supervisão e coordenação das atividades jurídicas em geral, pelo assessoramento jurídico e a representação judicial. As licenças do Procurador-Geral serão concedidas

A

pela Diretoria Administrativa.

B

pelo Ministério Público.

C

pelo Ministro de Estado da Saúde.

D

pelo Presidente da República.

E

pela Diretoria Executiva.

Q423205

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423205 Legislação Federal

Em matéria de legitimidade e competência em sede de ação civil pública, é correto afirmar que:

A

É competente a Justiça Eleitoral para julgar de ação civil pública que visa apurar ato praticado por prefeito municipal no decorrer de mandato eletivo, quando utilizou símbolos pessoais na publicidade de obras e serviços realizados pela prefeitura.

B

Possuindo o partido político natureza associativa e preenchendo os requisitos da lei da ação civil pública, ele possui legitimidade ativa para ajuizamento desse tipo de ação coletiva.

C

A legitimação das associações para propor ação civil pública é ordinária, em se tratando de representação de interesses ou direitos individuais homogêneos de associados ou não associados, exigindo-se, para tanto, esteja constituída há pelo menos um ano e que o objeto da ação esteja incluído entre suas finalidades.

D

A fundação instituída pelo poder público não possui legitimidade para ajuizamento da ação civil pública, pois somente a fundação privada detém legitimidade ativa, desde que tenha em suas finalidades institucionais a defesa de um dos direitos protegidos pela lei da ação civil pública.

E

Havendo litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal no ajuizamento da ação civil pública, a competência para julgamento é do juiz estadual do local onde ocorreu o dano.

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Q423204

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423204 Legislação Federal

Tratando-se de ação civil pública, é correto afirmar que:

A

Um dos princípios que norteiam a ação civil pública é o princípio dispositivo.

B

O Ministério Público não é parte legítima na propositura de ação civil pública para questionar relação de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito.

C

É vedada a concomitância entre a ação civil pública e a ação popular.

D

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público e social, visando a extinção de carteira de previdência dos vereadores e prefeito.

E

Os entes públicos desprovidos de personalidade jurídica podem ajuizar ação civil pública, desde que tenham como finalidade institucional a defesa de um dos direitos objeto de proteção pela lei da ação civil pública.

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Q423203

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423203 Legislação Federal

É incorreto afirmar que o inquérito civil no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pode ser instaurado por:

A

determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando desacolher a promoção de arquivamento de peças de informação.

B

determinação do Procurador-Geral de Justiça, na hipótese de delegação de sua atribuição originária.

C

requisição do Poder Judiciário.

D

representação formulada por qualquer pessoa.

E

determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando prover recurso contra a não-instauração de inquérito civil.

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Q423200

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423200 Legislação Federal

Analise as proposições abaixo,

I. O Ministério Público não tem legitimidade para pedir, em ação civil pública, a indenização do DPVAT (Seguro Obrigatório de Veículos Automotores Terrestres) em benefício do segurado, ainda que o caso se refira a diversas vítimas de acidente de trânsito que perceberam indenização inferior ao previsto em lei, pois apesar de ser hipótese de defesa de direitos individuais e homogêneo, tal não se reveste de relevância social.

II. Não possui legitimidade o Ministério Público para contestar o pagamento de impostos, contribuições e taxas mediante ação civil pública.

III. O Ministério Público não percebe honorários de sucumbência na hipótese de procedência da ação civil pública ajuizada.

IV. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção do patrimônio público, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública.

São corretas:

A

Somente as proposições I e II.

B

Somente as proposições I, II e III.

C

Somente as proposições II, III e IV.

D

Somente as proposições III e IV.

E

Todas as proposições.

Q423199

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423199 Legislação Federal

Tratando-se de inquérito civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

As provas colhidas no inquérito civil tem valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.

B

A abertura de inquérito civil não é condição preliminar ao ajuizamento de ação civil pública.

C

A análise prévia sobre a necessidade das informações requisitadas pelo Ministério Público no âmbito de inquérito civil é da competência exclusiva dessa instituição, que tem autonomia funcional garantida constitucionalmente, não sendo permitido ao Poder Judiciário ingressar no mérito a respeito do ato de requisição.

D

Em nenhuma hipótese poderá ser negada certidão ou informações requisitadas pelo Ministério Público para instrução de inquérito civil.

E

Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não é capaz de inquinar de nulidade a ação civil pública, assim como ocorre na esfera penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

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Q419520

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Provas: Instituto AOCP - 2013 - IBC - Professor - Educação Infantil | INSTITUTO AOCP - 2013 - IBC - Professor de Ensino Fundamental |

Q419520 Legislação Federal

De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 6.949, de 25/8/2009, são princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defciência, EXCETO

A

o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

B

o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com defciência como parte da diversidade humana e da humanidade.

C

a igualdade entre o homem e a mulher.

D

o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com defciência e pelo direito das crianças com defciência de preservar sua identidade.

E

a criação de obstáculos e diferenças entre as pessoas.

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Q416356

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416356 Legislação Federal

A informatização do processo judicial é um importante meio de agilizar o andamento dos processos que tramitam no Poder Judiciário. Em relação ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, é INCORRETO afirmar:

A

As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

B

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.

C

Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

D

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 18 horas do seu último dia.

E

Considera-se realizado o ato processual por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do qual deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

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Q412921

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q412921 Legislação Federal

Em relação à administração da EBSERH e à legislação vigente, assinale a alternativa incorreta.

A

A atuação de membros da sociedade civil, no Conselho Consultivo, não será remunerada e será considerada como função relevante.

B

A EBSERH não está autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, uma vez que tal situação é incompatível para uma empresa pública unipessoal.

C

O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, cuja contratação seja condicionada à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

D

A EBSERH, para fins de sua implantação, está autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo, por tempo determinado.

E

A EBSERH está sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q412920

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q412920 Legislação Federal

Julgue os itens a seguir, em relação às fontes de recursos da EBSERH.

I - Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União.
II - Receitas decorrentes da prestação de serviços compreendidos em seu objeto.
III - Doações recebidas por pessoas jurídicas de direito privado.
IV-Receitasdecorrentesdasaplicaçõesfinanceiras.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q412919

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q412919 Legislação Federal

Assinale a alternativa que não constitui uma atividade relacionadaàEBSERH,deacordocomsuasfinalidades.

A

Indicar os gestores de cada unidade hospitalar sob sua jurisdição, com base em uma lista de candidatos potenciais, apresentadas pelo Sistema Único de Saúde.

B

Prestar serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.

C

Apoiar a execução de residência médica ou multiprofissional, em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

D

Apoiar a geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas, nos hospitais universitários federais e a outras instituições públicas congêneres.

E

Apoiar os processos de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres, particularmente em relação aos indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

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Q412918

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q412918 Legislação Federal

Segundo o seu Estatuto Social, a EBSERH está sob a responsabilidade

A

do Ministro de Estado da Saúde, em assuntos relacionados aos serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais, e a outras instituições públicas congêneres.

B

da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES, nos aspectos da implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde.

C

direta do Gabinete da Presidência da República, em relação às dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União.

D

do Ministro de Estado da Educação, com a competência de sua supervisão.

E

do Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, nos aspectos contemplados no relatório anual da administração e nas demonstrações financeiras do exercício social.

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Q412851

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2013 - EBSERH - Arquiteto | IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Social |

Q412851 Legislação Federal

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará

A

as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Gabinete da Presidência da República

B

a exigência de licitação para sua contratação, pela administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

C

o respeito ao princípio da autonomia universitária, quando prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

D

a proibição de criação de subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social

E

o veto sobre qualquer tipo de ressarcimento das despesas, com o atendimento de consumidores ou respectivos dependentes, de planos privados de assistência à saúde.

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Q412850

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2013 - EBSERH - Arquiteto | IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Social |

Q412850 Legislação Federal

A EBSERH, para fins de sua implantação, está autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, sendo que os contratos temporários de emprego poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

E

6 anos.

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Q412849

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2013 - EBSERH - Arquiteto | IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Social |

Q412849 Legislação Federal

O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, constituindo o capital social inicial em R$ 5 milhões, a ser integralizado

A

pelos recursos provenientes do orçamento anual do SUS – Sistema Único de Saúde.

B

pelo ativo imobilizado dos hospitais universitários que compõe a rede de atendimento em saúde.

C

pelo Fundo Nacional de Apoio à Saúde (FNAS).

D

pela União

E

por cotas divididas entre a União, os Estados e os Municípios da Federação.

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Q412848

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2013 - EBSERH - Arquiteto | IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Social |

Q412848 Legislação Federal

Em situação hipotética, o Conselho de Administração da EBSERH foi convocado para discussões e deliberações referentes à nova proposta de previdência complementar da empresa. Desta convocação, não participará(ão)

A

o membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, pois vota de acordo com a disponibilidade orçamentária.

B

o presidente da Empresa, por não ter poder de voto na decisão.

C

os dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde, devido à pauta ser de assunto administrativo e não estratégico.

D

o presidente do Conselho de Administração, somente quando também for o Presidente da Empresa.

E

o membro eleito e representante dos empregados, pois existirá um con?ito de interesses deste membro com o assunto em pauta.

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Q412847

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2013 - EBSERH - Arquiteto | IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Social |

Q412847 Legislação Federal

A Ouvidoria da EBSERH tem a competência de encaminhar as reclamações, críticas, elogios, sugestões ou denúncias, visando o aperfeiçoamento do modelo administrativo, das ações institucionais e a constante melhoria dos processos. O titular da Ouvidoria da EBSERH, denominado Ouvidor- Geral, será

A

de livre escolha do presidente da Empresa.

B

escolhido e nomeado pelo Conselho Nacional de Saúde

C

obrigatoriamente um dos membros do Conselho de Administração.

D

nomeado pelos membros do Conselho de Auditoria Interna.

E

escolhido dentre os membros do Colegiado Executivo das Unidades Hospitalares.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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