Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação (L...

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Q415716

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo 8 |

Q415716 Legislação Federal

Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas

poderão ser classificadas como ultrassecretas, por 25 anos.

não poderão ser objeto de restrição de acesso.

poderão ser classificadas como secretas, por 15 anos.

poderão ser classificadas como reservadas, por 5 anos.

serão consideradas sigilosas até a morte dos envolvidos.

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