Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Com base no Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/2009), julgue o item a seguir.
Compete ao diretor-presidente a elaboração da política de
gestão e a fixação das diretrizes básicas de atuação do
SERPRO.
No que se refere ao Conselho Fiscal e à auditoria interna do SERPRO, julgue o item que se segue.
O substituto interino do titular de auditoria interna deve ser
aprovado pelo Conselho Diretor, após indicação do
diretor-presidente.
A respeito do Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item seguinte.
A orientação para resultados e a gestão participativa e
integrada são princípios importantes da força motriz da
empresa, que busca a competitividade de seus produtos e
serviços.
A respeito do Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item seguinte.
O desenvolvimento social e o combate à pobreza são objetivos
importantes da conduta ética do SERPRO para com a
sociedade brasileira.
Com base no Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.
As competências do diretor-presidente do SERPRO incluem a
deliberação sobre as propostas orçamentárias da empresa e a
manifestação sobre o balanço patrimonial anual.
Com base no Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.
O presidente do Conselho Diretor do SERPRO representa a
empresa em juízo ou fora dele, e também pode constituir
mandatários para esse fim, sempre que houver necessidade.
Com base no Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.
Toda a alta administração da empresa será responsável por
quaisquer atos que gerem prejuízos ou danos em virtude de
suas atribuições, podendo ser destituída a qualquer tempo, a
depender do interesse da administração.
Com base no Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.
O plano de auditoria interna do SERPRO é anual e sua
aprovação compete ao Conselho Diretor da empresa.
Com base no Estatuto Social do SERPRO, julgue o item a seguir.
O balancete e as demais demonstrações financeiras do
SERPRO são elaborados pelo Conselho Fiscal com
periodicidade mínima trimestral, acompanhando a gestão da
empresa em seus deveres legais e estatutários.
I. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
II. Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
III. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido antes do despacho da petição inicial.
IV. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Os Conselhos Regionais serão instalados em suas respectivas sedes, com cinco a vinte e um membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporção de ______________ de Enfermeiros e _______________ de profissionais das demais categorias do pessoal de Enfermagem reguladas em lei.
Nas condenações interpostas pela fazenda pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
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