Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q548317
Legislação Federal
O servidor deve estar ciente de que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato a informação disponível (Art. 11 da Lei nº 12.527). Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias (parágrafo 1º do Art. 11), comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito de recusa, total ou parcial do acesso pretendido; ou
Q548316
Legislação Federal
Texto associado
O acesso a informações públicas, contido no Art. 9º da Lei nº 12.527/2011, inciso I, diz respeito à criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para
( ) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
( ) divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
( ) garantir a autenticidade e a integridade das informações de acesso.
( ) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
( ) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
Leia as afirmativas acima e marque C para a(s) certas (s) e E para a(s) erradas (s). A sequência correta é:
Q548315
Legislação Federal
Para execução de serviços de apoio a várias áreas, assim como no trato de documentos variados, o Auxiliar em Administração deverá ter conhecimento no que diz respeito aos acessos de informação, regulamentados na Lei nº 12.527/2011, Art. 4º, inciso V. Para efeito desta Lei, considera-se o conjunto de ações referentes a produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação como um(uma),
Ano: 2015
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Auxiliar em Administração
|
CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente de Aluno |
CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação |
CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico em Contabilidade |
CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico de Laboratório - Biologia |
Q548310
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto da Universidade Federal do Pará, publicado no DOU de 12/07/2006, os órgãos da Administração Superior são:
Ano: 2015
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Auxiliar em Administração
|
CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente de Aluno |
CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação |
CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico em Contabilidade |
CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico de Laboratório - Biologia |
Q548307
Legislação Federal
O Decreto nº 5.707/2006 instituiu a Política de Desenvolvimento de Pessoal a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades:
Ano: 2015
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Auxiliar em Administração
|
CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente de Aluno |
CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação |
CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico em Contabilidade |
CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico de Laboratório - Biologia |
Q548306
Legislação Federal
A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação, e dá outras providências. São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e dos requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q547897
Legislação Federal
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso decisão definitiva do TCU prolatada há menos de cinco
anos tenha considerado servidor responsável por ato irregular,
esse servidor estará impossibilitado de assumir cargo no
âmbito do sistema de planejamento e de orçamento federal.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q547781
Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item abaixo.
Classificam-se como reservadas as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente, do vice-presidente da República e de respectivos cônjuges e filhos. Essas informações ficam sob sigilo pelo prazo de cinco anos, que é o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada.
Q546381
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ),
são competências do reitor, EXCETO
Q546380
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), a
Congregação é o órgão consultivo, normativo e de deliberação superior da Pró-
reitoria de
Q546379
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), o
seu órgão máximo, normativo, deliberativo e consultivo é
Q546378
Legislação Federal
O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONEP) da Universidade Federal de
São João del-Rei (UFSJ) é o órgão superior de coordenação e supervisão das
atividades de ensino, pesquisa e extensão. Quem o preside é o
Q546356
Legislação Federal
A Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) possui Pró-reitorias, que são
órgãos auxiliares da Reitoria, e seus titulares são designados e empossados pelo
reitor para exercerem suas funções em cargo de confiança.
Considerando o Estatuto e o Regimento Geral da UFSJ, analise as afirmativas a seguir e assinale-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A UFSJ possui atualmente sete Pró-reitorias, sendo que a composição e as competências de cada uma delas estão especificadas no Regimento Geral e em regimentos próprios.
( ) A Comissão Permanente de Licitação encontra-se subordinada à Pró-reitoria de Planejamento e Desenvolvimento.
( ) Ao pró-reitor de Ensino compete, entre outros, coordenar programas de fomento, intercâmbio e divulgação da graduação e de pesquisas.
( ) O pró-reitor de Administração tem como uma de suas competências gerenciar os recursos humanos de sua Pró-reitoria, propondo programas de treinamento para os seus servidores.
( ) Executar o controle sistêmico das operações de processamento de dados para a elaboração da folha de pagamento dos servidores é atribuição do pró- reitor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.
Assinale a opção que contempla a sequência CORRETA.
Considerando o Estatuto e o Regimento Geral da UFSJ, analise as afirmativas a seguir e assinale-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A UFSJ possui atualmente sete Pró-reitorias, sendo que a composição e as competências de cada uma delas estão especificadas no Regimento Geral e em regimentos próprios.
( ) A Comissão Permanente de Licitação encontra-se subordinada à Pró-reitoria de Planejamento e Desenvolvimento.
( ) Ao pró-reitor de Ensino compete, entre outros, coordenar programas de fomento, intercâmbio e divulgação da graduação e de pesquisas.
( ) O pró-reitor de Administração tem como uma de suas competências gerenciar os recursos humanos de sua Pró-reitoria, propondo programas de treinamento para os seus servidores.
( ) Executar o controle sistêmico das operações de processamento de dados para a elaboração da folha de pagamento dos servidores é atribuição do pró- reitor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.
Assinale a opção que contempla a sequência CORRETA.
Q546355
Legislação Federal
Conforme o Art. 43 do Regimento Geral da Universidade Federal de São João del-Rei
(UFSJ), o Colegiado de Curso de graduação é o órgão responsável pela fixação
das diretrizes didático-pedagógicas do curso, bem como pela definição do perfil
acadêmico-profissional do estudante.
Compõem o Colegiado de Curso de graduação, EXCETO
Compõem o Colegiado de Curso de graduação, EXCETO
Q546354
Legislação Federal
De acordo com seu Estatuto, são objetivos da Universidade Federal de São João
del-Rei (UFSJ), EXCETO
Ano: 2015
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2015 - IF-TO - Técnico em Contabilidade
|
IF-TO - 2015 - IF-TO - Técnico em Enfermagem |
Q546254
Legislação Federal
No tocante à organização e estrutura dos institutos
federais, criados pela Lei nº 11.892/2008, assinale
a alternativa que aponta o tipo de estrutura
adotada pelos institutos:
Ano: 2015
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro do Trabalho
|
IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro - Prova Anulada |
IF-TO - 2015 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q546206
Legislação Federal
Identifique e assinale a alternativa que indica um
dos objetivos e diretrizes do Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos em Educação,
regido pela Lei nº 11.091/2005, com suas
alterações:
Ano: 2015
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro do Trabalho
|
IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro - Prova Anulada |
IF-TO - 2015 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q546205
Legislação Federal
São finalidades dos institutos federais, nos termos
da Lei nº 11.892/2008, exceto:
Ano: 2015
Banca:
CRF-TO
Órgão:
CRF-TO
Provas:
CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Assistente Administrativo
|
CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Recepcionista |
Q546096
Legislação Federal
A lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia. Esta lei estabelece como atribuição do Conselho Federal de Farmácia:
Q546093
Legislação Federal
A Resolução n° 600 de 25 de julho de 2014, do Conselho Federal de Farmácia regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. Assim, compete aos farmacêuticos fiscais:
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