Considere as disposições do Decreto n° 7.661, de 28/12/2011...

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Q671580

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Assistente Administrativo (HU-FURG) | IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Informática (HU-FURG) | IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HU-FURG) |

Q671580 Legislação Federal

Considere as disposições do Decreto n° 7.661, de 28/12/2011, que trata da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e assinale a alternativa correta sobre seu regime jurídico.

A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, exclusivamente quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exclusivamente quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários.

A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, apenas quanto aos direitos e obrigações tributárias.

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