Questões de Concurso Sobre legislação federal
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No que se refere a acesso à informação, julgue o item com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011.
Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2011,
dados-processos são dados que podem ser utilizados
para produção e transmissão de conhecimento, contidos
em qualquer meio, suporte ou formato; informação é o
dado submetido a qualquer operação ou tratamento por
meio de processamento eletrônico ou por meio
automatizado com o emprego de tecnologia da
informação; e informação pessoal é a informação
submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do Estado ou abrangida pelas
demais hipóteses legais de sigilo.
No que se refere a acesso à informação, julgue o item com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011.
A Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações
previsto na CF. Subordinam-se ao regime desta Lei: os
órgãos públicos integrantes da administração direta dos
Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de
Contas, Judiciário e do Ministério Público; e as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas,
as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, pelos
estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
( ) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
( ) Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original, sempre a expensas da Administração e sob supervisão de servidor público.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso à informação, julgue o item subsequente.
Os órgãos e as entidades públicas não são obrigados a
viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de
acesso por meio de sítios oficiais na Internet.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso à informação, julgue o item subsequente.
Considere-se que uma empresa de processamento de
dados possua contrato com uma autarquia para guarda
de dados eletrônicos e que esse contrato já se encontre
extinto. Nesse caso, o direito de acesso à informação
custodiada por essa empresa não mais existe.
Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.
Nas ações de despejo relativas a contrato de locação de
imóveis urbanos, é competente para conhecer e julgar
tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se
outro houver sido eleito no contrato.
Determinada pessoa física apresentou proposta para registro de manifestação musical no livro de registro de forma de expressão, e determinada associação civil, constituída havia seis meses, apresentou proposta para registro de uma praça no livro de registro de lugares. As propostas foram dirigidas ao presidente do IPHAN.
Com base no que determina o Decreto n.º 3.551/2000, nas situações apresentadas, o presidente do IPHAN deverá
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso a informações, julgue o próximo item.
Suponha-se que João seja empregado de uma empresa
que preste serviços a uma autarquia e tenha sido
acusado de divulgar ou permitir a divulgação de
informação sigilosa ou pessoal. Nesse caso, responderá
diretamente pelo dano causado a terceiros a empresa
privada prestadora de serviços.
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