A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Considerando o que prevê a referida Lei, analise as afirmativas a seguir.

I → Considera-se disponibilidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

II → Integridade da informação é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

III → Primariedade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

IV → Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável.

Está(ão) correta(s)

De acordo com o que está previsto no Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, quanto ao mandato de diretor e vice-diretor de unidade de ensino médio, técnico e tecnológico, analise as afirmativas a seguir.

I → O mandato será de quatro anos, sendo permitida uma única recondução para o mesmo cargo.

II → No caso de vacância, as listas serão organizadas no prazo máximo de sessenta dias após a abertura da vaga, e os mandatos dos dirigentes que vierem a ser nomeados serão de quatro anos.

III → A destituição do diretor ou vice-diretor somente poderá ocorrer por iniciativa do Conselho de Unidade de Ensino Médio, Técnico e Tecnológico e com a aprovação do Conselho Universitário.

IV → A designação de diretor e vice-diretor de unidade de ensino médio, técnico e tecnológico pro tempore caberá ao Reitor quando estiverem vagos os cargos e não houver condições para provimento regular imediato.

Está(ão) correta(s)

Conforme está previsto no Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria, à Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo (COPSIA) compete instruir os Processos Administrativos Disciplinares na Instituição e as Sindicâncias em órgãos vinculados à Administração Central.

Analise as afirmativas a seguir.

I → A COPSIA será constituída de seis membros efetivos nela lotados, os quais poderão integrar, no máximo, três comissões de trabalho.

II → A COPSIA terá em sua composição um coordenador, um vice-coordenador e três conselheiros, os quais serão definidos no seu regimento interno próprio.

III → A COPSIA será constituída de sete membros efetivos nela lotados, os quais poderão integrar tantas comissões quantas forem necessárias ao bom andamento dos trabalhos.

Está(ão) correta(s)

Conforme a Lei nº 5.524/68, a atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio se efetiva nos seguintes campos de realizações:

I. conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade.

II. prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas.

III. comprar, vender e utilizar produtos e equipamentos especializados.

IV. orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações.

V. responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional.

É correto o que se apresenta em

Com fulcro no que dispõe a Lei nº 12.486/13 (Lei Anticorrupção), constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, EXCETO

Na ação civil pública, o Ministério Público surge de forma bem atuante. Quanto aos dispositivos da Lei nº 7.347/85 é correto afirmar que

Quanto ao que dispõe a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

O inquérito civil público

Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei n° 4.591/1964.

Dispõe o artigo 50 do Código Civil de 2002 que “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”.

Determinado projeto de lei pretende incluir novo dispositivo no Código Civil de 2002, versando sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pretende o legislador incluir o novo dispositivo em local próximo ao artigo 50 do código, facilitando aos cidadãos e aos operadores do direito o estudo do tema. Nesse panorama, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942) e da Lei Complementar n° 95/98.

Ao analisar determinada lei ordinária, constata-se o seguinte trecho: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”.

De acordo com a nomenclatura adotada pela Lei Complementar n° 95/98, tal trecho é denominado

Com base na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.

Considerando a situação hipotética e o Decreto n° 3.365/1941, é correto afirmar que

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A respeito do Decreto-Lei n° 201/1967, no que concerne à cassação e extinção do mandato de vereador, é correto afirmar que

A, Prefeito da pequena Cidade X, foi filmado, ao longo de dois meses, utilizando o veículo oficial da Prefeitura para fim pessoal. As gravações foram feitas por um repórter investigativo e mostraram que também a esposa e os filhos do Prefeito utilizavam o veículo da Prefeitura, reiteradamente, para fim pessoal. O filho mais velho chegou a utilizar o veículo para encontros amorosos em um Motel. As imagens foram divulgadas em um programa de televisão, gerando indignação na população local. O eleitor B, dados os fatos, apresentou pedido junto à Câmara dos Vereadores, requerendo a condenação do Prefeito à perda do mandato, por falta de decoro. Também o Ministério Público denunciou o Prefeito perante o Poder Judiciário, por crime de responsabilidade, sob a acusação de utilização indevida de bem público. Diante do caso hipotético, de acordo com o Decreto-Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.

Pessoa jurídica responsável pela prática de atos contra a Administração Pública, previstos na Lei Federal n° 12.846/13, que ensejam responsabilidade civil e administrativa, procura a Administração Pública do Município de Cotia, com intuito de colaborar na identificação dos demais envolvidos na infração e auxiliar na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito. Em tal caso, a Administração

Considere o seguinte caso hipotético: A Câmara Municipal de Cotia recebe pedido de informações, assinado por Cidadão, com fundamento na Lei Federal n° 12.527/11, sobre contrato que a Casa possui, que tem por objeto a locação de veículos. O Cidadão solicita que lhe sejam informados: o nome e o CNPJ da empresa contratada, o valor do contrato e o respectivo prazo de vigência. O pedido foi feito por formulário eletrônico, constante da página de internet da Câmara Municipal, sendo que o Cidadão preencheu todos os seus dados de qualificação – nome completo, documento, endereço e e-mail – mas não preencheu um campo em que se indagava o motivo da solicitação. Em razão de o formulário ter sido entregue com este campo em branco, o Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal rejeitou o pedido do Cidadão.

Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, a conduta adotada foi