Segundo o texto da Lei nº 5.194/66, exerce ilegal-mente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

I - o profissional que se incumbir de atividades estra-nhas às atribuições discriminadas em seu registro;

II - o profissional que fiscalizar as obras e serviços técnicos adequadamente;

III - o profissional que possuir registro nos Conselhos Regionais;

IV - o profissional que cumprir corretamente todas as atribuições e deveres discriminados em seu registro;

V - o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.

Dos itens acima,

Com base no disposto pela Lei nº 5.194/66, as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização de todos os empreendimentos seguintes, EXCETO:

De acordo com a Resolução nº 417, de 27 de março de 1998, que dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos Artigos 59º e 60º da Lei nº 5.194/66, considera-se como um dos segmentos da Indústria Química:

Com base no disposto pela Resolução nº 218 de 29 de julho de 1973, às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio ficam designadas as atividades a seguir:

I - supervisão, coordenação e orientação técnica;

II - prática de ensino prioritária em áreas indígenas ou quilombolas;

III - execução de instalação, montagem e reparo;

IV - padronização, mensuração e controle de qualidade.

Durante a construção de um prédio público, a empresa contratada disponibilizou dois engenheiros para serem responsáveis pela execução da obra, ao passo que a administração pública designou dois servidores, um engenheiro, para ser responsável pela fiscalização da obra, e um administrador, para ser responsável pela gestão do contrato.

De acordo com a legislação vigente relativa ao exercício legal de profissão de engenharia,

Determinado servidor foi designado fiscal técnico da construção de um edifício público. Para exercer essa atribuição, ele

A Resolução CONFEA n^o 413/97, que trata do visto em registro de pessoa jurídica, estabelece que será concedido visto a pessoa jurídica originária de outro Conselho Regional, no caso de execução de obras ou prestação de serviços, por um prazo

O Parágrafo Único do art. 73 da Lei n^o 5.194/66 e a Resolução CONFEA n^o 397/95 que o referenda, estipulam que, no caso de reincidência do não cumprimento do piso salarial, seja aplicada uma multa equivalente

A Lei nº 6.496/77, além de instituir a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) na prestação de serviços de engenharia, cria também

A Resolução CONFEA nº 336, de 27 de outubro de 1989, dispõe acerca do registro de pessoas jurídicas nos CREAs. Segundo essa norma, as pessoas jurídicas se enquadram em três classes distintas. Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista o enquadramento:

Baseando-se no Regimento do Crea-MG, analise o art. 32 e respectivos parágrafos, e assinale a alternativa que faz a afirmação incorreta.

Nas votações em Plenário, os escrutínios secretos serão realizados com cédulas manuscritas ou impressas, ou por meio eletrônico que preserve o sigilo da votação.

§1º – Nos escrutínios secretos será designada pelo presidente uma comissão escrutinadora, composta de, no mínimo, três conselheiros, um dos quais será indicado seu coordenador, que coordenará o processo de votação e apuração e o destino dos votos.

§2º – Em eleição para composição de listas plurinominais, serão realizados tantos escrutínios quantos forem necessários para que os candidatos obtenham o sufrágio indispensável à indicação.

§3º – Em cada escrutínio para composição de listas plurinominais, o Plenário votará em tantos nomes quantos ainda faltarem para completar a lista de eleitos.

§4º – É facultado ao membro do Conselho, se julgar que o resultado proclamado não corresponde à realidade ou que houve confusão dos votantes, pedir a verificação da contagem.

Qual alternativa o está em desacordo com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional?

Analise os itens a seguir e marque a alternativa correta, conforme o estabelece a Lei nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978, que alterou dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

1. Constituem renda do Conselho Federal, entre outros, doações, legados, juros e receitas patrimoniais.

2. Os Conselhos Regionais poderão destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, a medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultura do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo.

3. A anuidade paga após o exercício respectivo terá o seu valor atualizado para o vigente à época do pagamento, acrescido de vinte por cento, a título de mora.

4. As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Legislativo.

5. Constituem renda dos Conselhos Regionais, dentre outros, emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos.

Podemos afirmar que estão corretos apenas os itens:

De acordo com a Resolução 336/89 – CONFEA, as pessoas jurídicas registradas na forma desta Resolução, sempre que efetuarem alterações nos seus objetivos, no seu quadro técnico ou na atividade de seus profissionais, deverão, no prazo de ______ dias, comunicar ao CREA

Conforme previsto na Resolução 1020/2006 – CONFEA, de qualquer ato da Diretoria-Executiva da Mútua caberá recurso, com efeito ___________, ao ________.

Conforme previsto na Resolução 1020/2006 – CONFEA, a Mútua será administrada por uma Diretoria-Executiva composta de _____ membros, sendo _____ indicados pelo CONFEA e _____ pelo Colégio de Presidentes do Sistema CONFEA/CREA, dentre os mutualistas contribuintes, profissionais fiscalizados   pelo Sistema CONFEA/CREA, com mais de um ano de associação. As informações que preenchem  corretamente as lacunas são, respectivamente,

Conforme previsto na Resolução 1020/2006 – CONFEA, até 30 de _________ de cada ano, a Diretoria-Executiva da Mútua submeterá ao Plenário do CONFEA, para apreciação, a proposta orçamentária   para  o exercício  seguinte.