É vedado o uso indevido do privilégio de exclusividade de di...

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Q1176398 Legislação Federal
Considerando o que dispõem o Código de Ética Profissional, a  Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do  Conselhos  Regionais  de  Engenharia  e  Agronomia  do  Tocantins, julgue o item.
É vedado o uso indevido do privilégio de exclusividade de direito profissional.
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