Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso

Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.
A aceitação de vantagem indevida pelo agente público é condição para consumação do ato lesivo à administração pública previsto nessa lei. 

Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.
A celebração de acordo de leniência com o Ministério Público não impede a imposição de sanção de inidoneidade pelo tribunal de contas, ainda que com fundamento em fatos abarcados pelo acordo. 

Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública —, julgue o item a seguir.

A responsabilização administrativa de pessoa jurídica de direito privado por violação de preceitos previstos na Lei n.° 12.846/2013, com a consequente aplicação das sanções correspondentes, deve ser precedida de manifestação jurídica elaborada pela advocacia pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública —, julgue o item a seguir.

Para os fins da Lei n.° 12.846/2013, constitui ato lesivo à administração pública nacional dificultar a atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos. 

Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se segue.

Empresa que manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato celebrado com a administração pública, atentando contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, poderá ser responsabilizada objetivamente civil e administrativamente pelos atos lesivos praticados, independentemente da responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe de ato ilícito.