Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 99

Q2209426

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Administrador | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Psicólogo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Arquivista | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2209426 Legislação Federal

Bahar pretende acessar documentos necessários à elaboração de um livro que contará parte da história do Brasil sob nova perspectiva. Ao solicitar acesso a documentos guardados em órgãos públicos, recebe negativa de exame por constar restrição determinada pelas autoridades. Após pesquisa, verifica que a restrição seria parcial, não abrangendo a totalidade da documentação. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é assegurado acesso à parte não sigilosa por meio de:

A

ata

B

aviso

C

extrato

D

indicação

E

referência

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Q2208535

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208535 Legislação Federal

Com relação ao direito de acesso a informações assegurado no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer interessado poderá requerer o acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da Lei Federal nº 12.527/2011, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

B

A Lei Federal nº 12.527/2011 assegura o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

C

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais têm o dever de garantir o acesso a informações relacionadas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

D

A Lei Federal nº 12.527/2011 assegura o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

E

Ao agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, o agente público sujeitar-se-á a medidas disciplinares, e poderá responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nº 1.079/50 e nº 8.429/92.

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Q2206860

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |

Q2206860 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/11, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação

A

administrativa, política, jurídica, militar e de terceiros.

B

ativa, passiva, real e virtual.

C

atualizada, histórica, responsiva e realista.

D

primária, íntegra, autêntica e atualizada.

E

preliminar, intermediária, principal, sigilosa ou arquivada.

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Q2206626

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2206626 Legislação Federal

Zilma é pesquisadora e busca informações sobre construções antigas para incluir em um relatório de projeto de pesquisa encomendado por empresa de engenharia. Para atender a um item do trabalho, solicitou acesso a documentos custodiados por órgão público, o que foi indeferido sob a justificativa de que a restrição protegia o Estado. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, essa citada restrição caracteriza a informação como:

A

sensível

B

sigilosa

C

remota

D

íntegra

E

difícil

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Q2205254

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-TO Prova: Quadrix - 2023 - CAU-TO - Assistente Administrativo |

Q2205254 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei n.^o 12.527/2011, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, reservada, restrita ou pública.

Certo

Errado

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Q2205253

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-TO Prova: Quadrix - 2023 - CAU-TO - Assistente Administrativo |

Q2205253 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei n.^o 12.527/2011, julgue o item.

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, o que assegurará a sua proteção.

Certo

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Q2205252

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-TO Prova: Quadrix - 2023 - CAU-TO - Assistente Administrativo |

Q2205252 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei n.^o 12.527/2011, julgue o item.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem das pessoas, à liberdade e às garantias individuais.

Certo

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Q2205251

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-TO Prova: Quadrix - 2023 - CAU-TO - Assistente Administrativo |

Q2205251 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei n.^o 12.527/2011, julgue o item.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional somente nos casos de dolo, não sendo assegurado o respectivo direito de regresso.

Certo

Errado

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Q2205250

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-TO Prova: Quadrix - 2023 - CAU-TO - Assistente Administrativo |

Q2205250 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei n.^o 12.527/2011, julgue o item.

O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e às recomendações constantes desses instrumentos.

Certo

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Q2203456

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: CS-UFG - 2023 - UFG - Contador | CS-UFG - 2023 - UFG - Tecnólogo/Área: Cristalografia | CS-UFG - 2023 - UFG - Analista de Tecnologia da Informação/Área: Sistemas | IV - UFG - 2023 - UFG - Engenharia/Área: Transporte |

Q2203456 Legislação Federal

O órgão público, por determinação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), deve autorizar ou conceder acesso imediato à informação solicitada. Todavia, caso não consiga atender a essa disposição imediata, o órgão poderá

A

informar ao solicitante, dentro do prazo de até 20 dias, as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

B

responder ao solicitante que a informação não será divulgada, não cabendo a ele recorrer ou questionar a decisão.

C

recusar o acesso, cabendo ao solicitante recorrer à Controladoria-Geral da União que analisará a concessão ou não do acesso à informação.

D

conceder o acesso, desde que o solicitante pague uma taxa compensatória pelo tempo que a administração teve que disponibilizar o servidor para buscar e conceder o acesso à informação solicitada.

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Q2200942

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Contador |

Q2200942 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, analisar os itens abaixo:

I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. O responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2199733

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2023 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Fiscal De Obras E Serviços De Engenharia |

Q2199733 Legislação Federal

A transparência da informação no serviço público, devidamente regulamentada por lei nacional, garante que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:
I - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências, mesmo que isto inviabilize a solicitação. II - Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. III - São exigências obrigatórias comprovar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
É incorreto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

E

III - apenas.

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Q2198517

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198517 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), marque (V) para as alternativas verdadeiras ou (F) para as falsas.
( ) A Administração Pública não pode realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis sem que o titular dos referidos dados expresse seu consentimento de forma específica e destacada.
( ) Todos os dados pessoais coletados por empresas públicas que atuam em regime de concorrência têm o mesmo tratamento dispensado aos dados pessoais coletados por pessoas jurídicas de direito privado particulares, respeitando o art. 173 da Constituição Federal.
( ) O Diretor Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais tem a competência de classificar informações sigilosas nos graus reservado e secreto.
A sequência correta é

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

E

F, F, F.

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Q2198499

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198499 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é INCORRETO afirmar que

A

é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

B

cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão sigilosa da informação, propiciando acesso restrito a ela e sua divulgação.

C

são considerados informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

D

ter acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

E

será assegurado o acesso a informações públicas mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

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Q2198497

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198497 Legislação Federal

Dentre as afirmativas a seguir, a diretriz que está de acordo com o art. 3º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é

A

a divulgação de informações de interesse público, dependendo do tipo de solicitação.

B

a inobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

C

o fomento ao desenvolvimento da cultura de sigilo na Administração Pública.

D

a utilização de meios de comunicação, como jornais e mídias impressas.

E

o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

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Q2194799

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |

Q2194799 Legislação Federal

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Determinado servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG realizará atividades de protocolo e atendimento ao público. Observando as regras gerais do Processo Administrativo Federal e da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa que está de acordo com as referidas normas.

A

Um cidadão pediu acesso às informações sobre os resultados dos programas, projetos e ações do CRF-MG, com dados sobre metas e indicadores. Ele deverá ter acesso aos dados solicitados, já que essas informações não são sigilosas.

B

Um indivíduo pediu acesso a dados que se encontram disponíveis no sítio eletrônico do CRF-MG, alegando, porém, não ter acesso a computador. Os dados devem ser impressos, sendo vedado exigir o ressarcimento da despesa com reprografia.

C

Uma associação pediu informações sobre dados públicos que, todavia, não são de acesso imediato, pois se encontram em arquivo remoto. Neste caso, o servidor deve marcar o prazo mínimo de noventa dias para o fornecimento da informação.

D

Um advogado pediu acesso às prestações de contas do CRF-MG, inclusive com dados relativos aos exercícios anteriores, sem relatar os motivos determinantes da solicitação. Neste caso, o servidor deverá recusar o protocolo do pedido.

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Q2193907

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Assistente Administrativo |

Q2193907 Legislação Federal

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) criou mecanismos para aperfeiçoar a democracia, no sentido de materializar meios para que os princípios da publicidade e moralidade dos atos públicos possam ser exercidos de forma mais eficaz. No que tange à Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.

A

Os dados pessoais dos servidores públicos são considerados informação pública, bem como sua imagem e vida privada, por conseguinte, podem ser acessados através da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

B

A Administração Pública especificará, em cada caso, as exigências que devem ser cumpridas para o acesso à informação, sendo obrigatório, em todo o caso, a declaração dos motivos do interesse na informação pública específica.

C

Não existe a possibilidade de dados, informações ou documentos da Administração Pública serem considerados sigilosos e, por consequência, indisponíveis à população, salvo aquele que coloque em risco a defesa e soberania nacionais.

D

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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Q2193121

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PA Prova: Quadrix - 2023 - CAU-PA - Técnico Administrativo e de Fiscalização |

Q2193121 Legislação Federal

À luz da Lei n.^o 12.527/2011, julgue o item.

O serviço de busca e de acesso a informações é oferecido de forma gratuita.

Certo

Errado

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Q2193120

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PA Prova: Quadrix - 2023 - CAU-PA - Técnico Administrativo e de Fiscalização |

Q2193120 Legislação Federal

À luz da Lei n.^o 12.527/2011, julgue o item.

As informações disponíveis demandam um prazo legal para que sejam apresentadas aos interessados.

Certo

Errado

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Q2193119

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PA Prova: Quadrix - 2023 - CAU-PA - Técnico Administrativo e de Fiscalização |

Q2193119 Legislação Federal

À luz da Lei n.^o 12.527/2011, julgue o item.

Apenas as pessoas físicas nacionais podem apresentar pedido de acesso a informações.

Certo

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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