A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem ...
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Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO-5° Região
Prova:
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Auxiliar Administrativo |
Q1257750
Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto na Constituição Federal de 1988. De
acordo com essa Lei, julgue o item.
Essa Lei deve ser seguida por órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não sendo aplicada às Cortes de Contas e ao Ministério Público.
Essa Lei deve ser seguida por órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não sendo aplicada às Cortes de Contas e ao Ministério Público.