Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 77

Q2638050

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia |

Q2638050 Legislação Federal

Pela Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, considera-se que

A

primariedade é definida como qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

B

integridade é definida como a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C

documento é definido como os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

D

informação é definida como um conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle.

E

autenticidade é definida como a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem modificações.

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Q2638049

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia |

Q2638049 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

A

o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública é uma diretriz a ser observada.

B

como diretriz básica e fundamental devem ser instituídos nos órgãos públicos a publicidade e o sigilo como preceito geral.

C

a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação deve ser observada como exceção.

D

o desenvolvimento do controle social da administração pública deve ser restrito a órgãos específicos.

E

as informações de interesse público devem ser divulgadas na dependência das solicitações a serem feitas pela sociedade.

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Q2627836

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vista Gaúcha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Vista Gaúcha - RS - Oficial Administrativo |

Q2627836 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as assertivas abaixo:

I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta, em poder dos órgãos e entidades públicas, é de 20 (vinte) anos, que vigoram a partir da data de suas produções.

II. A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação é uma das diretrizes apontadas na referida lei que asseguram o direito fundamental de acesso à informação.

III. Considera-se, para efeito de referida lei, que a primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2626085

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Tramandaí - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Tramandaí - RS - Auxiliar Legislativo |

Q2626085 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, o grau mais sigiloso de classificação da informação, que conta inclusive com o maior prazo máximo de restrição de acesso, é o grau:

A

Ultrassecreto.

B

Ultrassigiloso.

C

Ultrarreservado.

D

Ultrasseguro.

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Q2625985

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |

Q2625985 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ____ dias a contar da sua ciência.

A

20

B

15

C

10

D

5

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Q2550796

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Capela - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |

Q2550796 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades, exceto:

A

Presidente da República.

B

Vice-Presidente da República.

C

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D

Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.

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Q2550795

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Capela - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |

Q2550795 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Nesse sentido, o prazo máximo de restrição de acesso à informação para as informações classificadas como secretas é de

A

cinco anos

B

oito anos

C

dez anos

D

doze anos

E

quinze anos

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Q2550794

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Capela - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |

Q2550794 Legislação Federal

Com fulcro na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), associe os conceitos abaixo com suas respectivas definições:

1. Informação
2. Documento
3. Informação sigilosa

( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

( ) Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Assinale a ordem correta da associação acima:

A

1 - 3 - 2

B

1 - 2 - 3

C

2 - 1 - 3

D

2 - 3 - 1

E

3 - 1 - 2

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Q2550793

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Capela - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |

Q2550793 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta acerca do prazo para interposição de recurso pelo interessado contra decisão de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso:

A

três dias

B

cinco dias

C

oito dias

D

dez dias

E

quinze dias

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Q2550791

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Capela - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |

Q2550791 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa que corresponda à significação de “primariedade”:

A

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

B

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

C

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

E

Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

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Q2545795

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Fiscal |

Q2545795 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição Federal que dispõem sobre o direito de acesso à informação, permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica solicite informações junto aos órgãos ou entidades públicas em nível federal, estadual ou municipal. Considerando o disposto na referida normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se estiverem sendo descumpridos os prazos.
( ) Primariedade é a qualidade da informação que é coletada na fonte e contém o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
( ) Subordinam-se a esta Lei as empresas privadas; autarquias; fundações públicas; sociedades de economia mista; e, demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se o Ministério Público Federal.

A sequência está correta em

A

F, F, F, V, V.

B

V, F, V, F, F.

C

V, V, V, F, F.

D

F, V, F, V, V.

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Q2545301

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545301 Legislação Federal

Em consonância com o disposto pela Lei de Acesso à informação, nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, subordinam-se ao regime da referida lei.

I – Autarquias.
II – Fundações públicas.
III – Empresas públicas.
IV – Sociedades de economia mista.

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2545287

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545287 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação é instrumento fundamental para o exercício da cidadania e da democracia, pois permite que os cidadãos fiscalizem as ações do poder público. Nesse sentido, é correto afirmar não ser um dos direitos previstos na Lei, o de obter:

A

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, salvo as relativas à sua política, organização e serviços.

B

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

D

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

E

informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

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Q2545286

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545286 Legislação Federal

Em consonância com a Lei nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso a informações no Brasil, é correto afirmar que, para efeitos de sua aplicação, dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, será expressamente entendida como:

A

Informação.

B

Documento.

C

Informação documental.

D

Informação tratada.

E

Dados.

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Q2544706

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |

Q2544706 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

A

dez dias contados a partir do proferimento da decisão.

B

dez dias contados a partir da ciência da decisão pelo interessado.

C

cinco dias contados a partir do proferimento da decisão.

D

cinco dias contados a partir da ciência da decisão pelo interessado.

E

quinze dias contados a partir da ciência da decisão pelo interessado.

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Q2544705

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |

Q2544705 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011 assinale a alternativa que corresponda com o conceito de autenticidade aplicado à informação:

A

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

C

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

E

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q2544703

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |

Q2544703 Legislação Federal

Em consonância com a Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011 associe o respectivo conceito com seu significado legal correspondente:

1. Informação
2. Documento
3. Informação sigilosa

( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) É submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Assinale a ordem correta da associação acima:

A

1-3-2

B

2-1-3

C

1-2-3

D

3-2-1

E

2-3-1

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Q2544702

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |

Q2544702 Legislação Federal

Conforme disposições da Lei de Acesso à informação - Lei n.º 12.527/2011 uma informação considerada como 'secreta' tem prazo máximo de restrição de:

A

cinco anos

B

dez anos

C

quinze anos

D

vinte anos

E

vinte é cinco anos

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Q2537727

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Canindé de São Francisco - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Canindé de São Francisco - SE - Auxiliar Administrativo |

Q2537727 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2012 é conhecida como Lei de Acesso à informação importante na condução da gestão pública. Com base nesta lei analise as afirmações e a seguir assinale a alternativa correta.

I.A Lei 12,527/2012 estabelece que uma determinada informação de natureza pública só pode ser conceituada como sigilosa pelo fato de ser imprescindível à segurança da população

II.Segundo a Lei 12 527/2012 quando determinado o sigilo de informação o prazo máximo determinado é de 20 anos

III.Denomina-se Sistema de Digitalização Arquivista (DAS) o Sistema responsável por produção, recebimento e arquivamento de documentos e arquivos em órgãos públicos.

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas a alternativa II está correta.

C

Apenas a alternativa III está correta.

D

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

E

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

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Q2533484

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533484 Legislação Federal

Conforme prevê a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos na referida lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com certas diretrizes. Uma destas diretrizes é o(a)

A

divulgação de informações de interesse público apenas mediante expressa solicitação.

B

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

C

fomento ao desenvolvimento da cultura do sigilo na administração pública.

D

observância do sigilo como regra, e da publicidade como exceção.

E

desenvolvimento do controle judicial da administração pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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