Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Q3546827
Legislação Federal
A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, o acesso a informação (art. 5%, XXXIII e art. 37, $ 32, II), o qual foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).
BRASIL. Controladoria-Geral da Unido. Aplicação da Lei de Acesso à Informagao na Administração Pública Federal Disponivel em: <https://wwiw.gov br/acessoainformacao/pt-brlai-para-sic/transparencia- passiva/guias-e-orientacoes/aplicacao_da_lai_2019_defeso-1.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2025
Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) o item a seguir:
A proteção da intimidade e da vida privada autoriza, por si só, a restrição de acesso a quaisquer informações pessoais constantes nos o6rgdos públicos, refletindo assim princípios orientadores da legislação.
BRASIL. Controladoria-Geral da Unido. Aplicação da Lei de Acesso à Informagao na Administração Pública Federal Disponivel em: <https://wwiw.gov br/acessoainformacao/pt-brlai-para-sic/transparencia- passiva/guias-e-orientacoes/aplicacao_da_lai_2019_defeso-1.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2025
Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) o item a seguir:
A proteção da intimidade e da vida privada autoriza, por si só, a restrição de acesso a quaisquer informações pessoais constantes nos o6rgdos públicos, refletindo assim princípios orientadores da legislação.
Q3546826
Legislação Federal
A Constituição Federal de 1988 assegura, como
direito fundamental, o acesso a informação (art. 5%, XXXIII e
art. 37, $ 32, II), o qual foi regulamentado pela Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).
BRASIL. Controladoria-Geral da Unido. Aplicação da Lei de Acesso à Informagao na Administração Pública Federal Disponivel em: <https://wwiw.gov br/acessoainformacao/pt-brlai-para-sic/transparencia- passiva/guias-e-orientacoes/aplicacao_da_lai_2019_defeso-1.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2025
Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) o item a seguir:
Os sítios eletrônicos dos órgãos públicos devem adotar medidas que garantam a acessibilidade de conteúdo a pessoas com deficiência, conforme normas especificas.
BRASIL. Controladoria-Geral da Unido. Aplicação da Lei de Acesso à Informagao na Administração Pública Federal Disponivel em: <https://wwiw.gov br/acessoainformacao/pt-brlai-para-sic/transparencia- passiva/guias-e-orientacoes/aplicacao_da_lai_2019_defeso-1.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2025
Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) o item a seguir:
Os sítios eletrônicos dos órgãos públicos devem adotar medidas que garantam a acessibilidade de conteúdo a pessoas com deficiência, conforme normas especificas.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Assistente de Alunos |
Q3539878
Legislação Federal
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), preencha a lacuna e
assinale a alternativa correta.
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos ___________ praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos ___________ praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Administrativo |
Q3538415
Legislação Federal
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011
compreende alguns direitos de obtenção da informação.
Sobre esses direitos, assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONRERP 2ª Região
Prova:
Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |
Q3534898
Legislação Federal
Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente
à restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do
Estado, porém essa deve ser uma situação excepcional,
pois a regra é que seja assegurado o direito fundamental de
acesso à informação. A partir dessa informação, assinale a
opção que apresenta a qualidade da informação que pode
ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou
sistemas autorizados.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONRERP 2ª Região
Prova:
Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |
Q3534889
Legislação Federal
As informações consideradas imprescindíveis à segurança
da sociedade ou do Estado poderão ser classificadas como
sigilosas, podendo, portanto, sofrer limitação de acesso.
Com base nessa informação e no Decreto nº 7.724/2012,
assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONRERP 2ª Região
Prova:
Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo |
Q3534766
Legislação Federal
Em relação aos procedimentos de acesso à informação,
previsto na Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |
Q3527356
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à
Informação, é INCORRETO afirmar que os direitos de acesso
à informação compreendem:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente de Fiscalização e Atendimento |
Q3508898
Legislação Federal
No que se refere a preservação digital, acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue o próximo item.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o período de restrição de acesso a documentos confidenciais é de cinco anos.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Butantan - SP
Provas:
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Biotecnologia
|
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Desenvolvimento de Processo |
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Virologia |
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Estudos Não Clínicos |
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Vacinologia |
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Museologia |
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Formulação de Produtos Biológicos |
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Toxinologia |
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Anticorpos Monoclomais para Uso Médico |
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Vacinologia de Sistemas |
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Desenvolvimento de Plataformas de Vacina de Nova Geração |
Q3507674
Legislação Federal
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado as informações cuja divulgação ou
acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, por exemplo. Em determinado instituto público de
pesquisa, três projetos, que se enquadram nessa categorização, foram classificados da seguinte forma: o projeto
A contém informações ultrassecretas; o projeto B contém
informações secretas; e o projeto C contém informações
reservadas. Assim, os prazos máximos de restrição de
acesso às informações dos projetos A, B e C, correspondem, respectivamente, a
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Agente Administrativo |
Q3506856
Legislação Federal
Com base apenas nos incisos III e IV do artigo 4º da
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e
sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das
alternativas define corretamente "INFORMAÇÃO
SIGILOSA" e "INFORMAÇÃO PESSOAL"?
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Agente Administrativo |
Q3506854
Legislação Federal
Com base apenas nos incisos I e II do artigo 4º da Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem
considerar doutrina ou jurisprudência, qual das
alternativas apresenta corretamente a definição legal
de "INFORMAÇÃO" e "DOCUMENTO"?
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |
Q3506643
Legislação Federal
Com base apenas no artigo 9º, incisos I e II, da Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem
recorrer à doutrina ou à jurisprudência, qual alternativa
descreve de forma mais CORRETA e completa as
formas de assegurar o acesso a informações públicas?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico de Informática |
Q3506331
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito
constitucional de acesso às informações públicas no
Brasil. Marque a alternativa CORRETA que se refere ao
prazo máximo de sigilo que pode ser aplicado a uma
informação classificada como "secreta".
Q3505413
Legislação Federal
No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Os municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados de cumprir os termos da Lei de Acesso à Informação.
Q3505412
Legislação Federal
No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
A primariedade da informação consiste na sua coleta na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Q3505411
Legislação Federal
No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
A Lei de Acesso à Informação tem seu alcance restrito aos órgãos integrantes da Administração Pública Direta.
Q3505008
Legislação Federal
Sobre o que estabelece a Lei n.º 12.527/2011, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Qualquer informação, sigilosa ou não, deverá ser disponibilizada, desde que por meios formais: certidões, extratos ou cópias.
( ) A negativa de acesso às informações, objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei n.º 12.527/2011.
( ) Independentemente de requerimento, é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) Os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros não são considerados informações de interesse coletivo ou geral, portanto só deverão ser fornecidos se requeridos e com reserva de sigilo.
( ) O agente público ou militar não poderá ser responsabilizado se ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a outrem e atender o que foi requerido.
Assinale a sequência correta.
( ) Qualquer informação, sigilosa ou não, deverá ser disponibilizada, desde que por meios formais: certidões, extratos ou cópias.
( ) A negativa de acesso às informações, objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei n.º 12.527/2011.
( ) Independentemente de requerimento, é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) Os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros não são considerados informações de interesse coletivo ou geral, portanto só deverão ser fornecidos se requeridos e com reserva de sigilo.
( ) O agente público ou militar não poderá ser responsabilizado se ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a outrem e atender o que foi requerido.
Assinale a sequência correta.
Q3503232
Legislação Federal
Acerca do tratamento de informações pessoais, nos termos da
Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, assinale a
alternativa correta.
Q3502906
Legislação Federal
A Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011)
disciplina as responsabilidades dos agentes públicos,
militares, bem como das pessoas físicas ou entidades
privadas que detenham informações em virtude de vinculo
com o poder publico. De acordo com essas disposições,
assinale a alternativa correta.
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