Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 16

Q3972898

Q3972898 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), não sendo possível conceder acesso imediato a determinada informação, o órgão ou a entidade que tiver recebido o pedido deve comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta em um prazo de

A

15 dias corridos, improrrogáveis.

B

10 dias corridos, prorrogáveis sucessivamente por igual período até o limite de 40 dias.

C

5 dias úteis, prorrogáveis a critério da administração.

D

30 dias, prorrogáveis automaticamente.

E

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

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Q3972234

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972234 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto à classificação das informações em razão de seu grau de sigilo, é correto afirmar que:

A

A reavaliação das informações classificadas é facultativa, a critério exclusivo do órgão ou entidade responsável.

B

A classificação em ultrassecreta, secreta ou reservada deve observar prazos máximos de restrição de acesso expressamente fixados em lei.

C

As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo indeterminado de restrição de acesso, enquanto subsistir o interesse público.

D

A classificação do sigilo pode ser renovada indefinidamente, desde que mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

E

As informações classificadas como reservadas não estão sujeitas a prazo máximo de restrição de acesso.

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Q3972233

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972233 Legislação Federal

Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados:

A

Limita-se às informações produzidas após a entrada em vigor da lei, não alcançando registros pretéritos.

B

Depende de motivação expressa do requerente, que deverá demonstrar interesse direto e específico na informação solicitada.

C

Somente será assegurado mediante prévia autorização da autoridade máxima do órgão ou entidade detentora da informação.

D

Poderá ser restringido por ato administrativo discricionário, sempre que envolver matéria de interesse institucional sensível.

E

Constitui a regra geral, sendo o sigilo exceção, devendo este ser justificado nos termos da própria lei.

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Q3970356

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970356 Legislação Federal

No âmbito do Poder Executivo municipal de Venda Nova do Imigrante, a Secretaria Municipal de Administração implantou uma plataforma digital para centralizar dados funcionais de servidores e cidadãos que participam de programas municipais, reunindo informações cadastrais, registros de atendimento e histórico de benefícios. Durante auditoria interna, constatou-se que um cidadão solicitou formalmente acesso às informações pessoais que constam em seu cadastro, bem como a correção de dados desatualizados. Paralelamente, a Administração cogita compartilhar parte do banco de dados com uma empresa contratada para desenvolvimento de sistemas de gestão. Diante da situação, o setor jurídico do Executivo solicitou parecer técnico sobre a compatibilidade das providências administrativas com os direitos e garantias fundamentais. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O acesso e a retificação de dados pessoais pelo titular dependem de autorização judicial prévia, por envolverem informações constantes em banco de dados mantido pela Administração Pública.

B

O tratamento de dados pessoais pelo poder público, quando destinado à execução de políticas públicas, afasta a incidência do direito fundamental à proteção de dados pessoais, por se tratar de atividade administrativa vinculada ao interesse coletivo.

C

Os dados pessoais constantes em bancos de dados administrativos possuem natureza pública irrestrita, razão pela qual podem ser acessados, alterados ou compartilhados, independentemente de solicitação do titular ou de fundamento legal específico.

D

O compartilhamento de dados pessoais com empresa contratada pelo poder público transfere integralmente à contratada a responsabilidade jurídica sobre a proteção dessas informações, cessando o dever de controle pela Administração Pública.

E

O fornecimento das informações ao titular e a respectiva retificação encontram amparo no direito fundamental à proteção de dados pessoais e no direito de acesso à informação, devendo o tratamento pelo Poder Executivo observar a finalidade pública, a transparência e as garantias de intimidade e vida privada previstas na Constituição e na legislação específica.

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Q3968568

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968568 Legislação Federal

Um EIA/RIMA contém nomes, e-mails e telefones de técnicos e terceirizados. O tratamento adequado pela da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é:

A

Fornecer o inteiro teor, pois dados constantes do EIA/RIMA são integralmente públicos.

B

Negar integralmente, pois a presença de dados pessoais torna o documento sigiloso.

C

Fornecer parcialmente, com ocultação de dados pessoais não essenciais e orientação ao requerente.

D

Exigir consentimento dos titulares para disponibilizar qualquer dado pessoal constante do relatório.

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Q3968567

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968567 Legislação Federal

Um órgão ambiental recebeu pedido de acesso a relatório técnico e anexos. À luz da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta:

A

Resposta em 20 dias, com prorrogação possível por mais 10 dias, mediante justificativa.

B

Resposta em 15 dias, com prorrogação automática por mais 15 dias, se houver volume.

C

Resposta em 30 dias, com prorrogação condicionada a despacho da chefia por igual período.

D

Resposta em 10 dias, sem prorrogação, salvo se houver classificação prévia.

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Q3964553

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia |

Q3964553 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) preceitua que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, sendo que

A

poderá haver cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

B

em caso de impossibilidade de acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo improrrogável de 20 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

C

o pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o motivo da solicitação.

D

quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o órgão ou entidade poderá recusar o acesso, esclarecendo o motivo da restrição.

E

o órgão ou entidade pública solicitado deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação, independentemente de sua disponibilidade.

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Q3963159

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3963159 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como

A

ultrassecreta, secreta ou sigilosa.

B

pública, secreta ou reservada.

C

pública, sigilosa ou privada.

D

ultrassecreta, secreta ou reservada.

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Q3963151

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3963151 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

dez dias a contar da sua ciência.

B

vinte dias a contar da sua ciência.

C

trinta dias a contar da sua ciência.

D

quarenta dias a contar da sua ciência.

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Q3962887

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962887 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto aos prazos para resposta aos pedidos de acesso à informação, é correto afirmar que:

A

O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de até trinta dias, improrrogável.

B

A lei assegura prazo mínimo de sessenta dias para que o órgão público se manifeste sobre o pedido.

C

A resposta ao pedido de acesso à informação poderá ser prestada a qualquer tempo, sem prazo legal definido.

D

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou, não sendo possível, responder no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias, mediante justificativa expressa.

E

A prorrogação do prazo para resposta independe de justificativa formal ao requerente.

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Q3962886

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962886 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à legitimidade para requerer acesso à informação, é correto afirmar que:

A

Apenas cidadãos brasileiros maiores de dezoito anos podem formular pedido de acesso à informação.

B

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas, independentemente de motivação.

C

O pedido de acesso à informação depende da demonstração de interesse direto, pessoal e específico do requerente.

D

Somente pessoas físicas podem requerer acesso à informação, sendo vedada a solicitação por pessoas jurídicas.

E

O acesso à informação é assegurado apenas a servidores públicos no exercício de suas funções institucionais.

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Q3961428

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos complementares |

Q3961428 Legislação Federal

O Decreto n.º 7.724/2012 expressamente prevê como objetivo do serviço de informação ao cidadão (SIC)

A

definir papéis de servidores.

B

garantir o anonimato do solicitante das informações.

C

informar sobre a tramitação de documentos nas unidades.

D

estabelecer políticas de acesso à informação.

E

armazenar dados a serem divulgados.

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Q3959889

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959889 Legislação Federal

Amarildo, auditor de controle interno da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, tem buscado aprimorar os controles internos e melhorar as rotinas de trabalho, a fim de aumentar o nível de eficiência e de eficácia dos controles e primar pela confiabilidade das informações, ao mesmo tempo em que não tem medido esforços na busca pela excelência no acompanhamento das expedições e divulgações dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, é correto afirmar que Amarildo pode adotar os seguintes procedimentos, EXCETO:

A

Buscar formas eficientes de orientação aos cidadãos sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B

Possibilitar acesso a informações produzidas ou custodiadas por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades municipais, mesmo que o vínculo já tenha cessado.

C

Divulgar informações relativas à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, dos projetos e das ações dos órgãos e das entidades públicas municipais, bem como das metas e dos indicadores propostos.

D

Disponibilizar, no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, acesso irrestrito a todo e qualquer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico que os órgãos municipais venham a implementar.

E

Buscar formas de melhorar a divulgação de informações relativas ao resultado de inspeções, de auditorias, de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

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Q3954864

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954864 Legislação Federal

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado à Secretaria da Fazenda informações relativas a estudos contratados junto a consultoria especializada, relativos a projeto de securitização de royalties de petróleo e gás levado a efeito pela Pasta. A solicitação foi feita com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 2011, tendo recebido negativa, sob o fundamento de tratar-se de documento produzido por terceiros e não pela Administração e também por não terem sido apresentadas as justificativas para a solicitação. Vale notar que o interessado manteve-se anônimo, negando-se a revelar sua identidade. Considerando as disposições da LAI, tem-se que

A

a decisão não encontra amparo na LAl no que tange à negativa fundada no fato de se tratar de documento produzido por terceiros, eis que embasaram decisão administrativa, tampouco pela não apresentação das razões da solicitação, porém a identificação do requerente é obrigatória.

B

descabe a solicitação com base na LAI, eis que referido diploma legal não se aplica a solicitações relativas a projetos em execução, mas apenas a atos administrativos stricto sensu, constituindo instrumento de transparência ativa dos atos.

C

os motivos e as circunstâncias apresentadas no enunciado não embasam a negativa da Administração, salvo se os documentos possuírem caráter estratégico, circunstância essa que autoriza a não disponibilização, independentemente da classificação destes documentos como sigilosos.

D

a LAl ampara a negativa de fornecimento de documentos produzidos por terceiros, ainda que tenham servido de base para decisão ou ato administrativo, de forma que estes somente são franqueados para consulta pública mediante justificativa pertinente apresentada pelo requerente.

E

a situação narrada não indica nenhum fundamento válido para a recusa em fornecer os documentos, eis que vedada a exigência de identificação do requerente e de apresentação dos motivos da solicitação e, ademais, quaisquer documentos de posse da Administração devem ser publicizados.

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Q3953742

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Assistente Administrativo |

Q3953742 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter os seguintes dados, EXCETO:

A

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, excluindo orientação sobre o local onde pode ser obtida a informação almejada.

B

Informação custodiada por entidade privada decorrente de qualquer vínculo com entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

C

Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

D

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

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Q3950340

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950340 Legislação Federal

Um cidadão protocolou diversos pedidos de acesso à informação junto a determinado órgão público estadual, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI). Os pedidos foram analisados por diferentes agentes administrativos, que adotaram providências distintas.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outros atos normativos), considerando as situações apresentadas a seguir, assinale a alternativa que indica em quais situações o agente administrativo atuou corretamente, à luz da legislação vigente.

I. Indeferiu pedido de acesso a dados pessoais sensíveis de terceiro, sem consentimento do titular, por entender que a divulgação poderia violar a intimidade e a vida privada.

II. Negou acesso a informações relativas a contratos administrativos regularmente firmados, sob o argumento genérico de que tais documentos são de uso interno da Administração.

III. Forneceu ao cidadão relatório de auditoria finalizado e não submetido a qualquer grau de sigilo, mesmo contendo críticas à atuação administrativa.

IV. Recusou-se a informar os valores pagos a servidores públicos a título de remuneração, alegando sigilo funcional.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a situação I.

B

Apenas as situações I e II.

C

Apenas as situações I e III.

D

Apenas as situações II e IV.

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Q3946924

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946924 Legislação Federal

A partir do que dispõe o texto da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(_) Informação pessoal e aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

(_) No requerimento de acesso à informação de interesse público, é obrigatória a identificação do interessado, bem como declinar os motivos determinantes da solicitação de informações.

(_) O serviço de busca e de fornecimento de informação deverá ser gratuito. Contudo, o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

F – F – F.

C

V – F – V.

D

V – F – F.

E

F – V – F.

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Q3946115

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946115 Legislação Federal

Em relação aos direitos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que:

A

Nos pedidos de acesso integral à informação parcialmente sigilosa, será negado o acesso, pela natureza parcial do sigilo.

B

O direito de acesso a documentos utilizados como fundamento de tomada de decisão será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

C

A negativa de acesso às informações, quando não fundamentada, não acarretará responsabilização disciplinar.

D

O acesso à informação se estende aos projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.

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Q3945762

Ano: 2026 Banca: UFR Órgão: UFR Provas: UFR - 2026 - UFR - Assistente Social | UFR - 2026 - UFR - Engenheiro/Área: Mecânico | UFR - 2026 - UFR - Fonoaudiólogo | UFR - 2026 - UFR - Médico/Área: Medicina do Trabalho | UFR - 2026 - UFR - Nutricionista | UFR - 2026 - UFR - Tecnólogo/Área: Intérprete de Libras |

Q3945762 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que:

A

O acesso à informação de interesse público depende da demonstração, pelo requerente, dos motivos determinantes da solicitação.

B

Em relação ao pedido de acesso à informação púbica, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

C

O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação pública é de até 30 (trinta) dias, improrrogáveis.

D

Em regra, o serviço de busca e de fornecimento de informação pública depende do pagamento prévio de taxa administrativa.

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Q3944054

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944054 Legislação Federal

Qual das seguintes situações permite a classificação de uma informação?

A

Dados sobre a folha de pagamento de fiscais de tributos.

B

Atividades de investigação ou inteligência em andamento.

C

Relatórios estatísticos anuais sobre crimes nacionais.

D

Atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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