Segundo as disposições do Art. 7º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. II. Informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. III. Informação referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, inclusive os de caráter sigiloso.
Quais estão corretos?

A Constituição Federal de 1988 – Título II – dos Direitos e Garantias Fundamentais – Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Art. 5º, inciso XIV, dispõe que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” e no inciso XXXIII “todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Diante do dispositivo, verifica-se que o acesso à informação pública é um direito humano vital, tal como os demais direitos do cidadão (saúde, educação, moradia) e que, o acesso aos documentos e informações públicas constitui um importante instrumento de boas práticas gerenciais, de transparência na Administração Pública e de combate à corrupção. A partir da promulgação da Constituição de 1988, novos dispositivos legais surgiram para atender aos dispositivos constitucionais, neste caso específico podemos citar, dentre outras, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 – Lei de Arquivos e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. Em relação à Lei nº 12.257/2011 – Lei de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pode ser considerada parte de um processo pela busca por transparência na relação entre o Estado e a sociedade; porém, tem problemas em relação a instrumentos institucionais e legais para sua efetivação e a sociedade civil ainda é extremamente desinformada acerca do seu direito de acesso à informação.

( ) É uma norma de caráter nacional, com aplicação em todas as esferas de governo e não somente às instrumentalidades federais; tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas por parte da sociedade.

( ) É um instrumento jurídico de pouco impacto sobre a Administração Pública, pois, após a promulgação da Constituição de 1988, não pode ser considerada importante na criação de uma cultura de transparência e acesso às informações públicas.

( ) Não contempla de forma explícita a área da arquivologia e seus profissionais, tendo em vista que os serviços arquivísticos bem estruturados e eficientes são construídos com equipamento adequado e pessoal capacitado para o desenvolvimento das atividades que aproximam gestão e acesso.

A sequência está correta em

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:
I. Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. III. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Assinale

Com relação à Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II (Do Acesso a Informações e da sua Divulgação) e seu art. 6° , cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a

Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

O dispositivo legal que, ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor é

O acesso à informação exige, em sua regulamentação legal expressa na Lei n° 12.527/2011, que preceitos qualitativos sejam observados para que a finalidade de acesso seja garantida. Dentre esses preceitos de qualidade há o de primariedade. Essa qualidade significa que a informação deverá ser

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I- Recusar-se a fornecer informação requerida conforme a lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. II- Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado, se estes forem de acesso público. III- Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
Está CORRETO o que se afirma em:

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. São, segundo a Lei 12.527/11- Lei de Acesso à Informação, informações mínimas que devem constar, à exceção de: