Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado para Concurso
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Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 8.069/1990, 12.037/2009 e 13.445/2017 e suas alterações.
Um indivíduo foi preso e a autoridade judiciária decidiu,
de ofício, pela sua identificação criminal, por entender que
tal medida seria essencial às investigações policiais. Nessa
situação, a identificação criminal é legal e incluirá o processo
datiloscópico e o fotográfico, podendo incluir também a coleta
de material genético para a obtenção do perfil genético.
Nessa situação hipotética,
caso o traficante tenha se identificado com carteira nacional
de habilitação rasurada, sua identificação criminal deverá
ser feita pelo processo datiloscópico.
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