Questões de Legislação Federal - Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) para Concurso - Página 4

Q3711965

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3711965 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 11.350/2006, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) deve residir na área da comunidade em que atuar como requisito para o exercício da atividade. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma exceção a essa regra, conforme previsto na legislação.

A

Caso o ACS adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, mantendo sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando.

B

Na hipótese de o ACS necessitar residir temporariamente fora da área por motivo de tratamento de saúde de familiar próximo.

C

Quando o ACS comprovar que possui meio de transporte próprio que garanta seu deslocamento rápido até a área de atuação, independentemente de onde resida.

D

Se o ACS for transferido para atuar em área com maior vulnerabilidade social, mesmo que não resida nela, por decisão do gestor municipal.

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Q3692502

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Agente Comunitário de Saúde (Zona Rural e Urbana) |

Q3692502 Legislação Federal

A profissão de Agente Comunitário de Saúde (ACS) é regulamentada por um conjunto de leis federais que definem suas atribuições, vínculos empregatícios, direitos trabalhistas, requisitos para atuação e integração ao SUS. Neste sentido, analise as afirmativas a seguir:

I- A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, regulamenta as atividades do ACS e do Agente de Combate às Endemias (ACE); e ainda traz como principais pontos: definir as atribuições específicas dos ACS e ACE; estabelecer os requisitos para contratação (mínimo Ensino Médio, residir na área de atuação); prever a contratação direta pela administração pública, via concurso público; garantir direitos trabalhistas e previdenciários.

II- A Emenda Constitucional nº 63, de 4 de fevereiro de 2010, permitiu a efetivação dos ACS e ACE já contratados e ainda traz como principais pontos: alterou o Art. 198 da Constituição Federal; permitiu que municípios efetivassem os ACS e ACE contratados anteriormente, desde que cumprissem certos critérios (processo seletivo e vínculo com SUS).

III- A Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, altera a Lei nº 11.350/2006, redefinindo atribuições e condições de trabalho. Traz os principais pontos: amplia e detalha as atribuições do ACS e reforça a atuação do ACS na Estratégia Saúde da Família.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e III.

B

III.

C

I e II.

D

I.

E

I e III.

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Q3626272

Ano: 2025 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Novo Oriente - CE Prova: ICECE - 2025 - Prefeitura de Novo Oriente - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3626272 Legislação Federal

Conforme o disposto no Art. 10 da Lei Federal Nº 11.350, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate às Endemias (ACE) nas hipóteses previstas em lei. Assinale a alternativa correta.

A

A rescisão unilateral poderá ocorrer em caso de insuficiência de desempenho, desde que apurada em procedimento administrativo que assegure recurso hierárquico com efeito suspensivo e conhecimento prévio dos padrões mínimos exigidos.

B

A rescisão unilateral poderá ocorrer em caso de abandono de função, independentemente de prévia apuração ou do devido processo administrativo, visto que se trata de infração grave ao serviço público.

C

É facultado à administração pública rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate às Endemias sempre que houver conveniência administrativa, sem necessidade de motivação expressa, por se tratar de regime especial de contratação.

D

A rescisão unilateral poderá ocorrer em razão de desempenho considerado insatisfatório pela chefia imediata, mediante simples relatório, não sendo necessário assegurar direito de recurso, desde que homologado pela autoridade competente.

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Q3626210

Ano: 2025 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Novo Oriente - CE Prova: ICECE - 2025 - Prefeitura de Novo Oriente - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3626210 Legislação Federal

Sobre os requisitos para o exercício da atividade do Agente Comunitário de Saúde (ACS), marque o item incorreto.

A

Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

B

Ter concluído o ensino médio.

C

Quando não houver candidato inscrito que não tenha o ensino médio completo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

D

Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada.

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Q3609910

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3609910 Legislação Federal

A Lei nº 11.350/2006 estabelece os requisitos mínimos para o exercício das atividades do Agente Comunitário de Saúde, visando garantir que os profissionais estejam devidamente qualificados. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.

(__)A Lei nº 11.350/2006 exige curso superior para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde.
(__)O curso de formação inicial não precisa ser concluído com aproveitamento, bastando a matrícula para garantir o exercício da função.
(__)O Agente Comunitário de Saúde poderá residir em qualquer local do município, independentemente da data da publicação do edital.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, F.

B

F, F, F.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

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Q3609630

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental |

Q3609630 Legislação Federal

De acordo com a legislação federal que regulamenta a profissão de Agente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, assinale a alternativa que apresenta uma exigência legal CORRETA para o exercício da profissão.

A

A comprovação de residência na área geográfica do município por um período mínimo de dois anos anteriores à data de publicação do edital.

B

A conclusão do ensino médio e a aprovação em curso de formação inicial, que deve ter carga horária mínima de quarenta horas.

C

A contratação, que deve ser realizada preferencialmente por vínculo estatutário, admitindo-se contratos temporários via Organizações Sociais (OS) para garantir a continuidade do serviço.

D

A realização de um curso técnico, cujos custos de formação e aperfeiçoamento são de responsabilidade exclusiva do profissional, sendo um pré-requisito para a progressão na carreira.

E

A dedicação exclusiva ao cargo, sendo vedado o acúmulo com outro cargo ou emprego público, mesmo que na área da saúde e com compatibilidade de horários.

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Q3600470

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3600470 Legislação Federal

As atividades do agente comunitário de saúde (ACS) e dos agentes de combate a endemias (ACE) são regidas pela Lei n^o 11.350, de 05.10.2006, e atualizações. Levando isso em consideração, assinale a alternativa que descreve a única mudança promovida pela publicação da Lei n^o 14.536/2023 no que diz respeito aos ACS e ACE.

A

Se tornou essencial e obrigatória a presença de ACS na Estratégia de Saúde da Família e de ACE na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

B

A Lei n^o 11.350 passou a ser denominada lei Ruth Brilhante.

C

Os ACS e os ACE passaram a ser considerados como profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

D

Incumbiu aos ACS e aos ACE desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nessa Lei.

E

Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.

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Q3588429

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3588429 Legislação Federal

A Lei nº 11.350/2006 estabelece, entre outros pontos, as atribuições do Agente de Combate às Endemias (ACE). Com base no Art. 4º e §1º da referida lei, analise as afirmativas a seguir: I.O ACE deve desenvolver ações educativas e mobilizar a comunidade para prevenir doenças e agravos à saúde. II.O ACE atua isoladamente nas ações de controle de doenças, sem necessidade de integração com a equipe de atenção básica. III.O ACE deve identificar casos suspeitos de doenças e comunicar o fato à autoridade sanitária responsável. IV.O ACE pode realizar ações de campo com pesquisa entomológica e coleta de reservatórios de doenças. Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

I, II, III e IV.

D

Apenas I, III e IV.

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Q3546999

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Paracatu - MG Órgão: Prefeitura de Paracatu - MG Prova: Prefeitura de Paracatu - MG - 2025 - Prefeitura de Paracatu - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3546999 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006, os Agentes Comunitários de Saúde são considerados

A

estagiários em saúde.

B

colaboradores da comunidade, apenas.

C

voluntários sem remuneração.

D

profissionais de nível superior.

E

funcionários públicos com atribuições específicas.

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Q3501781

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3501781 Legislação Federal

A Lei Federal nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023, alterou a Lei nº 11.350/2006 para: considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de:

A

saúde, por meio de certificação técnica.

B

saúde, com profissões regulamentadas.

C

saúde, com atribuições vinculadas às ações de vigilância epidemiológica.

D

saúde, com autorização para atuar sob supervisão de profissionais de nível superior.

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Q3501777

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3501777 Legislação Federal

Das atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, com base na Lei nº 11.350/2006 está a realização de visitas domiciliares _____ para acolhimento e acompanhamento da lactante, nos seis meses seguintes ao parto.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

regulares e periódicas.

B

esporádicas e pontuais.

C

eventuais e emergenciais.

D

ocasionais e circunstanciais.

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Q3427176

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3427176 Legislação Federal

A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, foi alterada pela Lei nº 14.799/2024 para ser designada pelo nome de um/uma Agente Comunitário/a de Saúde que morreu em 2017 e foi três vezes presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs). Assim, a referida lei passou a denominada de:

A

Maria Albani.

B

Rita Camata.

C

Lucas.

D

Berenice Piana.

E

Ruth Brilhante.

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Q3335918

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3335918 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.350/2006, analise as afirmativas abaixo:

I. O Agente Comunitário de Saúde pode desenvolver ações de acompanhamento de indivíduos em situação de risco, inclusive no apoio ao controle de doenças como hipertensão e diabetes, desde que sob supervisão de profissional de saúde da equipe com nível superior.
II. Compete ao ACS realizar, de forma autônoma, procedimentos invasivos de baixo risco em domicílio, desde que capacitado por curso de formação técnico-profissional.
III. As atividades do Agente Comunitário de Saúde incluem a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q3335832

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3335832 Legislação Federal

A Lei nº 14.536/2023 trouxe avanços significativos para os Agentes de Combate às Endemias, ao estabelecer critérios de formação, atuação e valorização profissional. Essa regulamentação contribui para o fortalecimento das ações de vigilância em saúde no território brasileiro. Sobre os requisitos para o exercício da profissão de Agente de Combate às Endemias, conforme estabelece a Lei nº 14.536/2023, assinale a única alternativa correta.

A

É obrigatória a formação técnica em enfermagem com registro no respectivo conselho de classe.

B

O ACE pode exercer sua função mediante vínculo formal com ente federativo, desde que com escolaridade mínima de nível médio.

C

A atuação do ACE está restrita exclusivamente às áreas urbanas de alta densidade populacional.

D

A contratação de ACEs pode ocorrer por meio de convênios com empresas privadas, sem a necessidade de concurso público.

E

A escolaridade mínima exigida é o ensino fundamental completo, com curso introdutório realizado em serviço.

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Q3335825

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3335825 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.350/2006, existem atividades típicas do Agente de Combate às Endemias que podem ser desempenhadas sem a assistência direta de profissional de nível superior, desde que realizadas em sua área geográfica de atuação.
Com base na legislação vigente, assinale a única alternativa que apresenta uma atividade típica do Agente de Combate às Endemias.

A

Coleta de animais e recebimento, acondicionamento, conservação e transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais.

B

Orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores.

C

Identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência.

D

Orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade.

E

Necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública.

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Q3335823

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3335823 Legislação Federal

Com base na situação hipotética abaixo e na legislação vigente, analise as afirmativas e, em seguida, assinale a alternativa correta.
Maria Eduarda, jovem brasileira com diploma de curso superior, deseja atuar como Agente de Combate às Endemias. Para isso, realizou uma pesquisa na legislação aplicável e, após a leitura da Lei nº 11.350/2006, concluiu que:

A

Poderá ser Agente de Combate às Endemias por possuir o requisito mínimo de graduação em ensino superior.

B

Os Agentes de Combate às Endemias não são considerados profissionais de saúde.

C

É dispensável concluir, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.

D

É essencial e obrigatória a presença de Agentes de Combate às Endemias na Estratégia Saúde da Família.

E

A cada 2 (dois) anos, os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.

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Q3290886

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290886 Legislação Federal

Relativamente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, a Constituição Federal estabelece que

A

terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somados a seus vencimentos, adicionais de insalubridade e periculosidade, ademais de incentivos, auxílios e gratificações previstos em lei federal.

B

deverão ser objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal os recursos financeiros repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos referidos agentes.

C

serão submetidos ao regime jurídico estatutário, mediante vínculo com o ente federado perante o qual atuarem, cabendo à lei federal dispor sobre o piso salarial profissional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação de suas atividades.

D

serão admitidos mediante processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, constituindo sua forma de admissão uma exceção à regra do concurso público.

E

compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar a Estados, Distrito Federal e Municípios, responsáveis pelos vencimentos dos referidos agentes, com vistas a assegurar o cumprimento dos respectivos pisos salariais.

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Q3261376

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Agente de Combate às Endemias |

Q3261376 Legislação Federal

A Lei nº 13.595/2018 altera a Lei nº 11.350/2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE). Conforme o artigo 3º da referida lei, são consideradas atividades típicas de ACE, EXCETO:

A

Realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento.

B

Mobilização da comunidade e estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas socioeducacionais e de saúde.

C

Investigação diagnóstica laboratorial de doenças de relevância para a saúde pública a partir da coleta e análise de material biológico.

D

Detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.

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Q3236721

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q3236721 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 11.350/2006 (Regulamentação da Profissão de Agente de Combate às Endemias), incumbe aos agentes de combate às endemias desempenhar as atividades com:

A

Desleixo e presteza.

B

Negligência e demora.

C

Lentidão e descuido.

D

Zelo e presteza.

E

Ineficiência e zelo.

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Q3235327

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3235327 Legislação Federal

No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do agente comunitário de saúde, em sua área geográfica de atuação (Lei nº 11.350/2006, com as alterações introduzidas até a Lei nº 13.595/2018),

A

o agendamento de consultas com especialistas.

B

a realização de visitas domiciliares.

C

o encaminhamento para unidades de pronto atendimento.

D

a fiscalização do intra e do peridomicílio quanto à presença de inservíveis.

E

o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 11.350 de 2006 - agente de combate às endemias (ace) em legislação federal

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