Questões de Legislação Federal - Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras para Concurso - Página 2

Q4096054

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Professor de Libras |

Q4096054 Legislação Federal

O Decreto n.º 5626, de 22 de dezembro de 2005, disciplina situações transitórias em que não haja docentes com graduação ou pós-graduação específica em Libras disponíveis para o ensino da disciplina no ensino superior. Nessas hipóteses, são admitidos profissionais com determinados perfis, desde que certificados em exame de proficiência em Libras promovido pelo Ministério da Educação. Assim, admite-se como alternativa:

A

Apenas profissionais de Pedagogia com experiência em educação inclusiva.

B

Professores ouvintes bilíngues, sem necessidade de certificação em Libras.

C

Instrutores ou professores de Libras, usuários da língua, com certificado de proficiência em exame promovido pelo MEC, além de professores ouvintes bilíngues com a mesma certificação.

D

Exclusivamente profissionais surdos, independentemente de certificação formal.

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Q4096053

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Professor de Libras |

Q4096053 Legislação Federal

A respeito da formação do instrutor de Libras, o Decreto n.º 5626/2005 prevê diferentes caminhos de qualificação, reconhecendo inclusive a atuação da sociedade civil organizada, desde que atendidos os requisitos de convalidação institucional. Considerando esse regramento, é CORRETO afirmar que a formação de instrutores pode ocorrer:

A

Apenas em cursos superiores de licenciatura plena em Libras.

B

Por meio de cursos de educação profissional, de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior ou por instituições credenciadas por secretarias de educação.

C

Exclusivamente por meio de certificação emitida por organizações da sociedade civil representativa da comunidade surda, sem necessidade de convalidação.

D

Apenas para candidatos que comprovem pós graduação em Libras.

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Q3895741

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Intérprete de Libras |

Q3895741 Legislação Federal

O Decreto nº 5.626/2005 estabelece diretrizes claras para a difusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no sistema educacional. Qual é a determinação desse decreto referente à inclusão da LIBRAS como disciplina curricular?

A

A LIBRAS deve ser ensinada apenas em escolas especiais para surdos, como primeira língua, sendo vedada sua oferta em escolas regulares.

B

A LIBRAS deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores (nível médio e superior) e nos cursos de Fonoaudiologia.

C

A LIBRAS deve ser oferecida como disciplina obrigatória em todas as séries do Ensino Fundamental e Médio para todos os alunos, surdos e ouvintes.

D

A LIBRAS deve ser uma disciplina facultativa em todos os cursos de nível superior, dependendo da disponibilidade de professores qualificados em cada instituição.

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Q3895738

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Intérprete de Libras |

Q3895738 Legislação Federal

O Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), estabelece diretrizes claras para a educação bilíngue de alunos surdos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O decreto define a escola ou classe de educação bilíngue como aquela em que a LIBRAS é a língua de instrução (L1) e a modalidade escrita da Língua Portuguesa é a segunda língua (L2).

(__) O decreto determina que os alunos surdos devem ser agrupados exclusivamente com outros surdos em escolas especiais, proibindo a criação de classes bilíngues em escolas comuns.

(__) A legislação prevê que a LIBRAS deve ser disciplina curricular obrigatória apenas nos cursos de Letras-LIBRAS, sendo facultativa nos cursos de formação de professores e Fonoaudiologia.

(__) O decreto garante o direito à presença de tradutor e intérprete de LIBRAS - Língua Portuguesa em sala de aula nos anos finais do ensino fundamental, médio e na educação superior.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q3894645

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Libras |

Q3894645 Legislação Federal

O Decreto nº 5.626/2005, que regulamentou a Lei de Libras, não se limitou a tratar da educação. Ele buscou garantir a acessibilidade linguística em diversas esferas sociais, compreendendo que a cidadania plena do surdo depende do acesso à informação e aos serviços públicos. O Capítulo VI, por exemplo, trata especificamente 'Da Garantia do Direito à Saúde das Pessoas Surdas ou com Deficiência Auditiva', enquanto o Capítulo VII aborda o acesso à justiça e outros serviços públicos.
Acerca das garantias de acesso à saúde e outros serviços públicos previstas no Decreto nº 5.626/2005, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O decreto determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) devem priorizar o atendimento por profissionais de saúde que sejam fluentes em Libras.

(__)O decreto estabelece que, na impossibilidade de profissionais fluentes, o SUS deve dispor de tradutores e intérpretes de Libras para viabilizar o acesso do surdo aos serviços de saúde.

(__)O decreto obriga que, em todos os processos judiciais nos quais uma pessoa surda seja parte, o juiz deve ser substituído por um magistrado surdo fluente em Libras.

(__)O decreto garante aos surdos o direito a um atendimento e tratamento adequado na área da saúde, incluindo o direito a acompanhantes que conheçam Libras, mas isenta o poder judiciário de prover intérpretes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3894639

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Libras |

Q3894639 Legislação Federal

O arcabouço legal brasileiro sobre a Libras e a educação de surdos é composto por três pilares principais que evoluíram ao longo de quase duas décadas: a Lei nº 10.436/2002, o Decreto nº 5.626/2005 e a Lei nº 14.191/2021. Embora todos tratem do mesmo universo, seus objetivos e alcances são distintos e complementares. Confundir o que cada um dispõe é um erro comum, mas que compromete a atuação docente. A primeira lei deu o reconhecimento; o decreto regulamentou e detalhou a aplicação; e a última lei alterou a LDB para criar uma modalidade específica. Assinale a alternativa que correlaciona corretamente cada dispositivo legal à sua principal contribuição.

A

A Lei nº 10.436/2002 criou a modalidade de Educação Bilíngue; o Decreto 5.626/2005 reconheceu a Libras como meio legal de comunicação; a Lei nº 14.191/2021 determinou a formação de intérpretes em nível médio.

B

A Lei nº 10.436/2002 regulamentou a profissão de intérprete; o Decreto 5.626/2005 instituiu o AEE (Atendimento Educacional Especializado); a Lei nº 14.191/2021 criou a Política Nacional de Educação Especial.

C

A Lei nº 10.436/2002 determinou a formação de professores em Letras-Libras; o Decreto 5.626/2005 criou o PROLIBRAS; a Lei nº 14.191/2021 reconheceu a Libras como meio legal de comunicação.

D

A Lei nº 10.436/2002 reconheceu a Libras como meio legal de comunicação; o Decreto 5.626/2005 regulamentou a lei, detalhando a formação de profissionais e o acesso; a Lei nº 14.191/2021 alterou a LDB e criou a modalidade de Educação Bilíngue de Surdos.

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Q3894634

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Libras |

Q3894634 Legislação Federal

A promulgação da Lei nº 10.436 em 24 de abril de 2002 representou um marco histórico fundamental para a comunidade surda brasileira, sendo o resultado de décadas de luta e mobilização política, notadamente da FENEIS. Este dispositivo legal alterou profundamente o status da Língua Brasileira de Sinais no país, tirando-a da invisibilidade e garantindo sua existência legal. Embora não tenha tornado a Libras uma língua oficial nacional ao lado do Português (status que a Constituição confere apenas ao Português), ela estabeleceu as bases para todas as políticas públicas de inclusão subsequentes, incluindo o Decreto nº 5.626/2005 que a regulamentou três anos depois. Compreender o alcance exato e os limites dessa lei é crucial para a atuação do professor de Libras. Assinale a alternativa que define corretamente o principal reconhecimento conferido à Libras pela Lei nº 10.436/2002.

A

A lei reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão, bem como outros recursos de expressão a ela associados.

B

A lei oficializa a Libras como a segunda língua oficial do Brasil, com uso obrigatório em todas as repartições públicas federais, estaduais e municipais.

C

A lei estabelece a obrigatoriedade do ensino de Libras como primeira língua (L1) para todos os alunos ouvintes no Ensino Fundamental, visando a inclusão plena.

D

A lei determina a Libras como língua de instrução exclusiva nas escolas bilíngues, substituindo o Português escrito e oral em todas as etapas do ensino básico.

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Q3894374

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q3894374 Legislação Federal

O Decreto nº 5.626/2005 foi fundamental para regulamentar a presença do Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa (TILS) em diversos espaços, especialmente na educação. O acesso de alunos surdos ao ensino superior foi um dos focos do decreto, buscando garantir que a barreira linguística não impedisse a formação profissional e acadêmica desse público. O decreto estabeleceu responsabilidades claras para as instituições de ensino na provisão desse profissional. Conforme o Decreto nº 5.626/2005, sobre a garantia de acesso de pessoas surdas à educação superior, assinale a alternativa correta.

A

O decreto determina que o TILS na educação superior deve atuar exclusivamente em cursos de licenciatura, estando vedada sua atuação em cursos de bacharelado ou tecnólogo.

B

O decreto limita a atuação do TILS em nível superior a, no máximo, 10 (dez) horas semanais por aluno, independentemente da carga horária do curso.

C

As instituições federais de educação superior devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva por meio da organização de recursos de acessibilidade, como a presença de TILS, e de equipamentos adequados.

D

A responsabilidade pela contratação do TILS na educação superior federal é exclusiva do aluno surdo, devendo a instituição apenas realizar o processo seletivo (vestibular) em Libras.

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Q3853777

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Ensino Fundamental - Séries Finais - Letras/Libras |

Q3853777 Legislação Federal

Com base no art. 1º da Lei nº 10.436/2002, “É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras e outros recursos de expressão a ela associados”. O referido artigo descreve corretamente:

A

Um direito exclusivo de pessoas surdas.

B

O reconhecimento legal da Libras e de recursos associados como meios de comunicação e expressão.

C

A obrigatoriedade do ensino da Libras em todas as instituições públicas.

D

A equiparação da Libras ao português como língua oficial do Brasil.

E

O uso facultativo da Libras apenas em ambientes escolares.

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Q3840536

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3840536 Legislação Federal

Um intérprete de Libras foi escalado para atuar sozinho durante um seminário de três horas de duração em uma universidade pública. A instituição afirma que não tem obrigação de disponibilizar outro profissional. Segundo a Lei n.º 12.319/2010, a situação apresentada é:

A

Regular porque o revezamento é uma recomendação e não uma obrigatoriedade.

B

Regular, pois a lei exige revezamento apenas em eventos superiores a três horas.

C

Regular, desde que haja pausa de 15 minutos a cada hora.

D

Irregular, pois trabalhos superiores a uma hora exigem revezamento com pelo menos dois profissionais.

E

Irregular apenas se o evento for educacional.

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Q3824133

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Intérprete de Libras |

Q3824133 Legislação Federal

De acordo com o decreto 5.626/2005, após os 10 anos de sua publicação, a formação do tradutor intérprete de Libras deve efetivar-se:

A

por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa

B

por meio de cursos livres com até 40h de duração

C

por meio de curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua

D

também por organizações da sociedade civil representativa da comunidade surda, sem necessidade de validação

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Q3806309

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Tradutor/Intérprete |

Q3806309 Legislação Federal

Considerando as legislações que regulamentam, em nível nacional, a formação de tradutores e intérpretes de Libras, assinale a alternativa correta.

A

Para atuar no Ensino Fundamental, são permitidos profissionais que possuam ensino médio incompleto.

B

Para atuar no Ensino Superior, uma das formações permitidas é nível superior em Letras com habilitação em tradução e interpretação em Libras.

C

Para atuar na Educação Infantil, são permitidos profissionais que possuam nível fundamental e certificado de proficiência em Libras.

D

Para atuar na Educação Infantil, são permitidos profissionais que possuam nível médio incompleto.

E

Para atuar na Educação Básica, é obrigatório possuir ensino superior e especialização de 360 horas ou mais em tradução e interpretação.

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Q3806306

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Tradutor/Intérprete |

Q3806306 Legislação Federal

O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, em seu Art. 2º, define o que é a surdez. Assinale a alternativa que explica corretamente a definição de surdez desse decreto.

A

Considera-se pessoa surda apenas aquela que já nasceu com perda auditiva ou que adquiriu até os dois anos de idade.

B

Considera-se pessoa surda só aquela que possui perda auditiva total, não sendo capaz de ouvir nenhum tipo de ruído.

C

Considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais.

D

Considera-se pessoa surda aquela que possui perda bilateral, parcial ou total, de vinte e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma.

E

Considera-se pessoa surda aquela que nasce com perda bilateral total de trinta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma.

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Q3797598

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Lagoa Grande - PE - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE |

Q3797598 Legislação Federal

O decreto 5.626/2005 veio para regulamentar, respectivamente:

A

Lei nº 10.436/2002, e o art. 49 da Lei nº 9.394/96.

B

Lei nº 10.436/2002, e o art. 68 da Lei nº 9.394/96.

C

Lei nº 10.639/2003, e o art. 18 da Lei nº 10.098/ 2000.

D

Lei nº 10.639/2003, e o art. 13 da Lei nº 10.098/ 2000.

E

Lei nº 10.436/2002, e o art. 18 da Lei nº 10.098/ 2000.

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Q3796149

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Lagoa Grande - PE - Intérprete de Libras |

Q3796149 Legislação Federal

Segundo a Lei que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a duração do trabalho dos profissionais de que trata esta Lei será de:

A

6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais, como preconiza a Lei nº 14.704, de 2023.

B

6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais, como preconiza a Lei nº 10.436 de 2002.

C

4 (quatro) horas diárias ou de 20 (vinte) horas semanais, como preconiza a Lei nº 10.436 de 2002.

D

6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais, como preconiza a Lei nº 15.190 de 2025.

E

4 (quatro) horas diárias ou de 20 (vinte) horas semanais, como preconiza a Lei nº 13.146 de 2015.

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Q3796148

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Lagoa Grande - PE - Intérprete de Libras |

Q3796148 Legislação Federal

Segundo a Lei que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), são atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências:
I. efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa.
II. interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares.
III. atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos.
IV. atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e instituições privadas.
V. manter o sigilo em depoimentos realizado em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.

A

Apenas I, II e V são verdadeiras.

B

Apenas V é falsa.

C

Apenas III é verdadeira.

D

Apenas IV e V são falsas.

E

Apenas II é falsa.

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Q3783093

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais |

Q3783093 Legislação Federal

Em uma sessão pública transmitida ao vivo, pela Assembleia Legislativa, a equipe técnica solicita a presença do tradutor e intérprete de Libras, para atuar durante todo o evento, garantindo que cidadãos surdos possam acompanhar as discussões e deliberações.
Com base na Lei nº 12.319/2010, assinale a opção que indica corretamente o papel do tradutor e intérprete de Libras nesse contexto.

A

Elaborar e revisar documentos legislativos, garantindo que o conteúdo esteja acessível em Libras e em Língua Portuguesa.

B

Atuar como mediador das discussões e deliberar sobre os assuntos tratados, representando a comunidade surda perante os deputados.

C

Intermediar a comunicação entre surdos e ouvintes durante a sessão, por meio da tradução e interpretação da Libras para a língua oral e vice-versa, assegurando o acesso à informação.

D

Exercer funções administrativas e técnicas de apoio à produção audiovisual da sessão, incluindo legendagem e edição de vídeos em Libras.

E

Auxiliar exclusivamente no atendimento de surdos servidores da Assembleia, sem participar de eventos públicos transmitidos ao vivo.

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Q3783092

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais |

Q3783092 Legislação Federal

“A Lei nº 12.319, sancionada em 1º de setembro de 2010, representou um marco para os profissionais que atuam na mediação entre surdos e ouvintes, (...)”
(Fonte: Agência Senado, Brasília, 02 set.2010. Disponível em: www12.senado.leg.br.)

No transcorrer de uma sessão na ALEAM, o intérprete de Libras destaca a importância dessa lei como base para o exercício ético e técnico de sua profissão.

Considerando a notícia apresentada e o contexto profissional, assinale a opção que indica corretamente o principal conteúdo da Lei nº 12.319/2010.

A

Regulamentação da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras.

B

Obrigatoriedade da Libras na Educação Básica.

C

Reconhecimento da Libras como língua nacional.

D

Criação dos cursos de Letras-Libras nas Universidades Federais.

E

Formação específica de professores surdos para o ensino bilíngue.

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Q3774301

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Interprete de Libras |

Q3774301 Legislação Federal

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda brasileira. Compreender o status linguístico da LIBRAS é essencial para o profissional da área. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A LIBRAS é reconhecida como um sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriundo das comunidades de pessoas surdas do Brasil.

(__)A LIBRAS não pode substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa, devendo coexistir com ela, sendo o Português a língua oficial escrita do país.

(__)A Lei nº 10.436/2002 determina que a LIBRAS deve substituir a Língua Portuguesa em todos os documentos oficiais e currículos escolares para alunos surdos.

(__)O reconhecimento da LIBRAS como língua implica que ela possui os mesmos níveis de análise linguística das línguas orais: fonologia, morfologia, sintaxe, semântica e pragmática.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q3774298

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Interprete de Libras |

Q3774298 Legislação Federal

O Decreto nº 5.626/2005 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e define quem são as pessoas que compõem a comunidade surda e utilizam essa língua. Para atuar na área, é preciso compreender essa definição legal e social. Com base no referido decreto, assinale a alternativa correta sobre quem é considerada pessoa surda.

A

Considera-se pessoa surda aquela que utiliza a comunicação total, fazendo uso simultâneo de fala e sinais, sem priorizar a experiência visual como forma de interação.

B

Considera-se pessoa surda qualquer indivíduo que tenha deficiência auditiva, independentemente de utilizar a língua de sinais ou de se identificar com a cultura surda.

C

Considera-se pessoa surda apenas aquela que nasceu com anacusia total (perda profunda) e que não utiliza nenhum tipo de resíduo auditivo ou aparelho de amplificação.

D

Considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais.

E

Considera-se pessoa surda exclusivamente o indivíduo que frequenta escolas especiais e associações de surdos, excluindo-se aqueles que estão matriculados em escolas regulares.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 10.436 de 2002 e decreto nº 5.626 de 2005 - língua brasileira de sinais - libras em legislação federal

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