Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 10.436 de 2002 e decreto nº 5.626 de 2005 - língua brasileira de sinais - libras em legislação federal
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Nos artigos 17 e 18 do DECRETO nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 que Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, estabelece os critérios para a formação do tradutor e intérprete de Libras – Língua portuguesa:
I- curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa.
II- cursos de educação profissional.
III- cursos de extensão universitária.
IV- cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação.
V- cursos de teatro e de expressão corporal.
Dos itens acima descritos, estão corretos, apenas:
Sobre o Decreto Nº 5.626 de 2005, é CORRETO afirmar.
Sobre a Lei Nº 12.319/10, é correto afirmar que:
Considere o seguinte gráfico:
O gráfico apresenta um panorama do nível de formação acadêmica dos tradutores e intérpretes de Libras-Português em exercício nas universidades federais da região Sul, em pesquisa realizada por Aguiar (2015). Com base nas diretrizes legais para a formação de tradutores intérpretes no Brasil, expressas no Decreto nº 5626/2005, assinale a alternativa correta.
No Brasil, o Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a Lei nº 10.098/2000 e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência. Em relação ao disposto na legislação especificamente sobre a acessibilidade de pessoas surdas/com deficiência auditiva, considere as seguintes diretrizes:
1. Garantir o tratamento diferenciado prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Libras e o trato com aquelas que não se comuniquem em Libras, prestado por pessoas capacitadas nesse tipo de atendimento, em órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional, nas empresas prestadoras de serviços públicos e nas instituições financeiras.
2. Disponibilizar salas de espetáculo com transmissão de subtitulação por meio de legenda oculta. Disposições especiais para a presença física de intérprete de Libras e a projeção em tela da imagem do intérprete sempre que a distância não permitir sua visualização direta.
3. Assegurar acessibilidade obrigatória nos portais e sítios eletrônicos da Administração Pública na rede mundial de computadores (internet).
4. Utilizar sistemas de acesso à informação na publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais do Presidente da República, mediante janela com intérprete de Libras.
É/São diretriz(es) presente(s) no Decreto nº 5.296/2004 para pessoas surdas:
Pesquisas sobre a língua brasileira de sinais têm despontado nas últimas duas décadas (ALBRES, 2006), mais recentemente estão as pesquisas sobre a atuação de intérpretes de língua de sinais - ILS. O interesse pela temática surgiu a partir da Lei Federal nº 10.436 de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.626 de 2005 (BRASIL, 2005), que reconheceu a língua brasileira de sinais como meio legal de:
Segundo o art. 17 do Decreto 5.626 de 22/12/2005, a formação do tradutor e intérprete de libras se efetivará por meio de:
1) promover o ensino e o uso da Libras. 2) garantir a homogeinização de alunos surdos. 3) efetivar a tradução e a interpretação de Libras - Língua Portuguesa. 4) apoiar a integração da comunidade lusobrasileira. 5) ensinar a Língua Portuguesa, como segunda língua a pessoas surdas.
Estão corretas:
I. Perda auditiva, mas compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais. II. Perda auditiva, mas manifesta sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais. III. Perda auditiva bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB). IV. Perda auditiva parcial aferida por audiograma. Estão corretas apenas:
A Lei nº 10.436/02, que “é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados” (art.1º). Logo em seguida, destaca-se o Decreto nº 5.626/05 que regulamenta a referida Lei e lhe atribui outras providências.
Marque a assertiva CORRETA:
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