Comentário da Questão – Gabarito Letra D

1. Interpretação e Tema Central

A questão exige conhecimento sobre políticas federais para inclusão de pessoas surdas na educação superior via IFES, especificamente com cursos de Letras/Libras e Pedagogia bilíngue. O foco está em identificar o plano/programa responsável por essas ações.

2. Legislação Aplicável

A alternativa correta fundamenta-se no Decreto nº 7.612/2011, Art. 1º, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, voltado à promoção e garantia de direitos, inclusive na área de educação superior.

“Fica instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, com a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência…”

3. Justificativa da Alternativa Correta (D)

O Viver sem Limite é a iniciativa do Governo Federal que articula ações para inclusão na educação, saúde, acessibilidade e atenção social. Um de seus eixos-chave é o acesso à educação, promovendo ampliação da oferta de cursos de Letras/Libras e formação bilíngue nas IFES.

Exemplo prático: Uma universidade federal cria vagas específicas em Letras/Libras e Pedagogia Bilíngue devido ao apoio técnico e financeiro do plano Viver sem Limite.

4. Análise das Alternativas Incorretas

A) O Decreto nº 5.626/2005 prevê a formação e a oferta de Libras nas IFES, mas não institui um programa nacional articulado como o Viver sem Limite. Não existe “Programa Nacional de Acessibilidade Comunicacional” dessa forma no decreto.

B) Essa alternativa confunde iniciativas do INES (Instituto Nacional de Educação de Surdos), mas cursos nas IFES dependem de políticas federais amplas, não apenas de ação do INES.

C) Erro no nome: o correto é “Viver sem Limite” (Decreto 7.612/2011); “viver sem Barreiras” não existe como plano nacional.

E) A Política Nacional de Educação Especial de 2008 traz diretrizes, mas não impõe a criação e instalação de cursos bilíngues em Letras/Libras e Pedagogia nas IFES como faz o Plano Viver sem Limite.

5. Dica para Concursos

Fique atento a nomes oficiais de programas e seus decretos. Pegadinhas podem aparecer mudando datas, órgãos ou nomes.

Doutrina: Maria Aparecida Gugel destaca em “Direitos das Pessoas com Deficiência” que o Viver sem Limite ampliou o acesso à educação bilíngue, sendo referência fundamental para inclusão de surdos.

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