Questões de Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP para Concurso - Página 9

Q2077571

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Analista de Licitações e Contratos |

Q2077571 Legislação Federal

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverá ter trâmite ordinário, sem simplificações, sendo vedada a utilização de meios eletrônicos.

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Q2065731

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065731 Legislação Federal

Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a Lei Complementar nº 123, de 2006, admite o aporte de capital em sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, ressalvando que tal capital não integrará o capital social.
O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento, que serão denominados investidores-anjos. Sobre a figura do “Investidor-anjo”, analise as afirmativas a seguir.
I. Será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo mínimo de 2 (dois) até o máximo de 10 (dez) anos.
II. Poderá examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, exceto se houver estipulação contratual que determine época própria para isso.
III. Não responderá por qualquer dívida da pessoa jurídica, inclusive em caso de falência ou recuperação judicial, ressalvada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica fundada em confusão patrimonial entre ele e a sociedade.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q2048229

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048229 Legislação Federal

Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo de

A

10 dias úteis, vedada a prorrogação.

B

15 dias úteis, prorrogável por igual período.

C

5 dias úteis, prorrogável por igual período.

D

10 dias úteis, prorrogável por igual período.

E

15 dias úteis, vedada a prorrogação.

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Q2031323

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031323 Legislação Federal

É sabido que o instituto do MEI (Microempreendedor Individual) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
Sobre o MEI, assinale a alternativa correta.

A

É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, exceto quando for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

B

A formalização de MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.

C

O MEI é modalidade de microempresa.

D

O empreendedor que exerce atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural e efetuar seu registro como MEI, perderá a condição de segurado especial da Previdência Social.

E

Para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, o limite de receita bruta anual será de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

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Q2398549

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Agente Fazendário |

Q2398549 Legislação Federal

A concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006 é denominada como:

A

Agência de fomento.

B

Inovação.

C

Instituição científica e tecnológica.

D

Núcleo de inovação tecnológica.

E

Instituição de apoio.

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Q2398548

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Agente Fazendário |

Q2398548 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, assinale a alternativa CORRETA sobre o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional.

A

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do Poder Judiciário.

B

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador federal.

C

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, desde que não sejam observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.

D

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que deixar de efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.

E

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.

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Q2398547

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Agente Fazendário |

Q2398547 Legislação Federal

A Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional:

A

Farão jus à apropriação e transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

B

Não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

C

Não farão jus à apropriação, mas transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

D

Farão jus à apropriação, mas não transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

E

Farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Lucro Presumido.

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Q2193638

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Comprador Júnior |

Q2193638 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 147/2014 determina que sejam concedidos, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, tratamentos diferenciados e simplificados para

A

o microempreendedor individual e as empresas de médio porte.

B

as empresas de pequeno e de médio porte.

C

as microempresas e as empresas de médio porte.

D

as microempresas e as empresas de pequeno porte.

E

as empresas de médio e de grande porte.

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Q2170328

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Tamarana - PR - Procurador Jurídico |

Q2170328 Legislação Federal

Trata-se de Lei complementar que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto acima refere-se à:

A

Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

B

Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

C

Lei complementar nº 192 de 11 de março de 2022.

D

Lei complementar nº 195 de 08 de julho 2022.

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Q2054857

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054857 Legislação Federal

A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

A

À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições apenas da União mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

B

Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto ás obrigações acessórias.

C

Ao bloqueio ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

D

Ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 147, de 7/8/2014)

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Q2054793

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054793 Legislação Federal

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

A

Que seja filial, sucursal, agência ou representação.

B

Constituída sob a forma de cooperativas, incluindo as de consumo.

C

Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 3 (três) anos-calendário anteriores.

D

De cujo capital participe outra pessoa jurídica.

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Q2054792

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054792 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa a empresa que aufira, em cada ano calendário, receita bruta:

A

Igual ou inferior a R$ 480 mil.

B

Entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

C

Igual ou inferior a R$ 360 mil.

D

Entre R$ 480 mil e R$ 4,8 milhões.

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Q2033693

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033693 Legislação Federal

Fiscalização federal verifica em dezembro de 2021 que três empresas de pequeno porte, E1, E2 e E3, que iniciaram atividade no mesmo ano, ultrapassaram no ano de 2021 seus limites proporcionais de receita bruta estabelecidas pela Lei Complementar n° 123/2006 para enquadramento no Regime Especial do Simples Nacional na categoria de empresa de pequeno porte. O excesso do limite proporcional estabelecido verificado em relação à empresa E1 foi de 30%. O excesso da empresa E2 foi de 10% e o excesso da empresa E3 foi de 1%.
Nos termos previstos na Lei Complementar n° 123/2006 (Lei do “Simples”), e segundo procedimento regular, o tratamento a ser dado às empresas EI, E2 e E3 é a

A

não exclusão do regime para todas, pois esta punição deve ser aplicada quando da reincidência na ultrapassagem dos limites.

B

exclusão do regime para E1 e E2, pois os valores ultrapassados foram elevados, e a não exclusão para E3, pois o valor de ultrapassagem do limite foi diminuto.

C

exclusão do regime para todas, retroativa ao início das suas atividades para E1 e E2 e a partir de 2022 para E3.

D

exclusão do regime para todas, a partir de 2022.

E

exclusão do regime para todas, retroativa ao início das suas atividades para E1 e a partir de 2022 para E2 e E3.

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Q1989484

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |

Q1989484 Legislação Federal

O Microempreendedor Individual (MEI) foi desenhado para atender os seguintes objetivos, com exceção de

A

estimular a formalização de micro empreendimentos.

B

favorecer a inclusão previdenciária de autônomos com limitada capacidade contributiva.

C

elevar a inclusão social de trabalhadores informais ou por conta própria.

D

beneficiar o empreendedor individual com uma carga tributária reduzida frente aos demais empreendedores.

E

atrair qualquer grupo ocupacional que deseje empreender em sua área de atuação.

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Q1986424

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986424 Legislação Federal

É correto afirmar sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base na Lei Complementar nº 123:

A

a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano -calendário.

B

a opção pelo Simples Nacional não implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica, destinado a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais.

C

poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dediquem a atividades de gestão de ativos de terceiros (asset management).

D

a existência de débito com exigibilidade suspensa com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS impede o recolhimento dos impostos e das contribuições na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte.

E

para efeito de determinação da alíquota nominal do Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos seis meses anteriores ao do período de apuração.

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Q1985633

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |

Q1985633 Legislação Federal

Sobre o sistema antielisão, as tarifas, os preços públicos, a arrecadação pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se a alíquota aplicável na retenção na fonte for informada no documento fiscal e corresponder à alíquota efetiva a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.

B

Foi recentemente declarada inconstitucional a norma que determinava que a autoridade administrativa poderia desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

C

Segundo jurisprudência do STF, o custeio dos serviços prestados pelo INPI ostenta compulsoriedade própria de taxas, assim como a utilidade pública em si está associada a prestações da estatalidade em sentido estrito.

D

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque os serviços públicos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que os instituiu.

E

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público tem natureza jurídica de taxa, não de preço público.

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Q1985556

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985556 Legislação Federal

A Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de julho de 2009. Leia as alternativas a seguir e assinale a incorreta.

A

O Microempreendedor Individual - MEI é o empresário individual que auferiu receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00

B

O Microempreendedor Individual não pode contratar empregados

C

O Microempreendedor Individual MEI pode optar pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais correspondente à soma das parcelas relativas à contribuição previdenciária, do ICMS e o ISS, quando cabíveis

D

O Microempreendedor Individual MEI não pode ter ou abrir filiais. Não pode também participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador

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Q1966876

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |

Q1966876 Legislação Federal

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece critérios diferenciados e simplificados para determinados tipos de empresas. Uma das formas empresariais previstas na referida legislação, é o Microempreendedor Individual (MEI), cuja receita bruta anual não poderá ultrapassar o valor de:

A

R$ 90.000,00.

B

R$ 81.000,00.

C

R$ 75.000,00.

D

R$ 60.000,00.

E

R$ 48.000,00.

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Q1960704

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q1960704 Legislação Federal

Dentre as várias disposições que asseguram um tratamento simplificado, favorecido e diferenciado às micro e pequenas empresas, em consonância com o Art. 170, IX, e Art. 179, ambos da Constituição da República de 1988, a Lei Complementar nº 123/2006 tem um Capítulo destinado ao Acesso à Justiça. Nesse Capítulo existem normas quanto ao acesso das micro e pequenas empresas aos Juizados Especiais; Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem; e Parcerias.
A respeito desse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Diferentemente do que dispõe a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), os cessionários de direito de pessoas jurídicas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte podem ser admitidos como proponentes de ação perante o Juizado Especial.
II. Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia tendo como parte microempresa ou empresa de pequeno porte.
III. O estímulo à utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos inclui campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.
Está correto o que se afirma em:

A

somente I;

B

somente III;

C

somente I e II;

D

somente II e III;

E

I, II e III.

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Q1959747

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1959747 Legislação Federal

Considere os seguintes itens:

I. Realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até determinado valor previsto em lei.

II. Exigir dos licitantes, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

III. Estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

A Lei Complementar nº 123/2006 prevê que nas contratações públicas da Administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Nos termos constantes dessa norma e desde que não haja enquadramento à alguma exceção legal, deverá a Administração pública, para cumprir esse regramento, fazer o contido em

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas,

E

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar 123 de 2006 - estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte - me e epp em legislação federal

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