Questões de Concurso
Comentadas sobre lei complementar 123 de 2006 - estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte - me e epp em legislação federal
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I. Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências. II. De comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas III. Das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
Está(ão) INCORRETA(S):
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Sobre a figura do investidor-anjo, prevista na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não se compatibiliza com o regime tributário do Simples Nacional.
II É legítima a cumulação do regime tributário atinente ao Simples Nacional com o decorrente da tributação em separado de determinado tributado, ainda que contemplado pelo recolhimento simplificado quando a tributação por meio de regime híbrido se revelar mais vantajosa.
III A regra de imunidade prevista no texto constitucional atinente às receitas decorrentes de exportação não alcança os contribuintes incluídos no regime tributário do Simples Nacional, porquanto é inviável decotar a receita adstrita apenas às exportações do recolhimento unificado, sob pena de desvirtuar a técnica da simplificação.
Assinale a opção correta.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O empreendedor que exerça as atividades de
industrialização, comercialização e prestação de
serviços no âmbito rural, no caso de efetuação de
seu registro como microempreendedor individual,
não perderá a condição de segurado especial da
Previdência Social.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O instituto do microempreendedor individual é uma
política pública cujo objetivo é a formalização de
pequenos empreendimentos e a inclusão social e
previdenciária.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
A tributação municipal do imposto sobre imóveis
prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais
favorecido ao microempreendedor individual, para
a realização de sua atividade no mesmo local em
que residir, mediante a aplicação da menor alíquota
vigente para aquela localidade, seja residencial ou
comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual
isenção ou imunidade existente.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O microempreendedor individual somente poderá
optar pelo recolhimento dos impostos e das
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional,
em valores fixos mensais, se sua receita bruta não
ultrapassar o limite de cinquenta salários mínimos.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O Simples Nacional não implica o recolhimento do
imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede
que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os
tributos, as contribuições e as respectivas penalidades.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e
de suas extinções, referentes a empresários e a pessoas
jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de
governo, somente ocorrerá mediante a apresentação
de certidões ou de atestados de regularidade de
obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas,
principais ou acessórias, do empresário, da sociedade,
dos sócios, dos administradores ou de empresas de
que participem.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O processo de abertura, de registro, de alteração e
de baixa da microempresa e da empresa de pequeno
porte, bem como qualquer exigência para o início
de seu funcionamento, deverá ter trâmite especial e
simplificado, com tramitação exclusivamente física.
I. Em processos licitatórios, as microempresas e empresas de pequeno porte que se achem irregulares no âmbito fiscal ou trabalhista perdem automaticamente o direito de contratação.
II. Segundo Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE) desde que seja constituída sob a forma a de sociedade limitada.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
Assinale a alternativa na qual consta corretamente uma das normas, exigidas para tal fim, pela Lei Complementar nº 123/06.
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