Sobre a Lei dos Portos, Lei nº 12.815/2013, que regula a ex...

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Q620859 Legislação Federal

Sobre a Lei dos Portos, Lei nº 12.815/2013, que regula a exploração dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, analise as afirmativas a seguir.

I. A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

II. A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização.

III. As concessões e os arrendamentos serão outorgados a pessoa física que demonstre capacidade para realizá-las, por sua conta e risco.

Assinale:

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