Questões de Legislação Federal - Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas para Concurso - Página 2

Q3045434

Ano: 2024 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Arquitetura | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Artes | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Informática | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Mecânica | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Letras: Português/Inglês | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Biotecnologia | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Letras: Português/Libras | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Práticas em Manutenção de Aeronaves | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Química | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Química Industrial | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Turismo e Hospitalidade | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Construção Civil | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Controle e Automação | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Elétrica | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Eletrônica | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Engenharia de Produção | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Gastronomia |

Q3045434 Legislação Federal

Faça a leitura do Art. 4º, da Lei n. 12.711/2012, a seguir:

“Art. 4º - As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.”
Fonte: Lei n. 12.711/2012. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711. htm. Acesso em: 21 ago. 24.

Após a leitura do artigo, analise, com atenção, a situação abaixo:

“Joana é aluna do 9º ano do Ensino Fundamental de uma escola municipal de Barretos, onde estuda desde o 1º ano. Desejando estudar no Instituto Federal de São Paulo (IFSP), Joana pediu a seus responsáveis que buscassem, juntos, informações mais detalhadas sobre o processo seletivo para o curso técnico em Alimentos integrado ao Ensino Médio, ofertado pelo Campus Barretos do IFSP”.

Considerando a Lei n. 12.711/2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências” (e suas alterações), a informação correta que Joana e seus responsáveis receberão é a de que,

A

concorrendo às vagas reservadas por lei, Joana com sua família deve possuir renda per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo; caso contrário, Joana deverá fazê-lo na modalidade ampla concorrência.

B

ingressando no IFSP a partir da reserva de vagas do processo seletivo, Joana terá prioridade para o recebimento dos auxílios estudantis, visto que é oriunda de escola pública.

C

optando pela reserva de vagas, Joana concorrerá inicialmente às vagas de ampla concorrência, sendo que somente se sua nota não for suficiente é que ela concorrerá às vagas reservadas.

D

havendo vagas remanescentes no curso desejado por Joana, o preenchimento prioritário se dará por estudantes de escola pública, com chamada posterior para estudantes autodeclarados na forma da lei.

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Q3011381

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Provas: FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Automação | FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Eletroeletrônica | FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Vestuário | FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico em Contabilidade |

Q3011381 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, qual é a porcentagem mínima de vagas que deverá ser reservada a estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o Poder Público?

A

70%.

B

60%.

C

50%.

D

40%.

E

30%.

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Q2570157

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor - tarde |

Q2570157 Legislação Federal

As políticas afirmativas têm como marco no Brasil a Lei de Cotas, que são reservas de vagas para determinados segmentos da população, como pessoas negras (pretas ou pardas), indígenas e pessoas com necessidades especiais.
A respeito da legislação para questões étnico-raciais, é assegurada

A

a reserva de cotas independentemente do número de vagas propostas para o cargo pleiteado no concurso.

B

a existência da cota de vagas mesmo sem constar esse número específico de vagas no edital.

C

a participação concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação.

D

a transferência da vaga para outro concurso caso essa vaga não seja preenchida por cotista.

E

a cota de 15% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.

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Q2533133

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Assistente Social |

Q2533133 Legislação Federal

A política de cotas é tratada na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, como sendo uma política afirmativa de caráter compensatório, posto que visa:
Responda corretamente:

A

dar uma chance maior para que estudantes negros e pobres possam entrar nas universidades públicas brasileiras.

B

dar uma chance de apoio psicológico maior para que estudantes negros e pobres acima de 30 anos possam entrar nas universidades públicas brasileiras.

C

dar uma chance maior para que estudantes negros e pobres possam entrar nas universidades públicas brasileiras e estrangeiras pela via das bolsas.

D

dar uma chance maior para que estudantes negros e pobres possam ter acesso a cultura e lazer nos programas das universidades públicas brasileiras.

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Q2512030

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512030 Legislação Federal

Sobre a nova lei que disciplina a política de cotas (Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023) assinale a afirmativa correta.

A

Determina que 50% (cinquenta por cento) das vagas deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo e meio per capita.

B

Para ter acesso à política de cotas o estudante precisa ter cursado toda a vida estudantil (ensino fundamental I e II e ensino médio) em escola pública.

C

Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino superior, todos os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, somente se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas aos cotistas.

D

A nova legislação torna permanente a reserva de vagas nas universidades federais e instituições de ensino técnico de nível médio federais para negros, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência doméstica, estudantes de escolas públicas e, agora, também para quilombolas.

E

A adoção da política de cotas para ingresso nos cursos superiores é uma ação afirmativa que ainda não se mostrou eficaz.

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Q2474111

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474111 Legislação Federal

A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 instituiu a ação afirmativa de reserva de vagas em instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.

Sobre as políticas afirmativas prevista, assinale a afirmativa correta.

A

A mencionada política pública adota exclusivamente o critério racial para destinar as vagas reservadas.

B

O programa especial para o acesso às instituições de educação superior é temporário, pois possui prazo extintivo em 10 (dez) anos.

C

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da política de reserva de vagas, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade.

D

As comissões de heteroidentificação se afiguram como tribunais raciais, reproduzindo práticas racistas, que reforçam estereótipos raciais.

E

A legislação foi alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, com a inclusão de quilombolas como beneficiários da ação afirmativa.

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Q2472974

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Assistente Social |

Q2472974 Legislação Federal

A Lei nº 12.71/2012 expressa um avanço político e institucional no reconhecimento e possibilidade de segmentos historicamente negligenciados de acessar e ingressar em universidades federais e nas institucionais federais de ensino técnico de nível médio. Recentemente, essa lei foi alterada pela Lei nº 14.723/2023, criando um programa especial de acesso às instituições federais de educação superior para o ensino técnico de nível médio de estudantes

A

pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

B

assentados e acampados no campo e regularizados pelo Incra, ou em territórios indígenas e quilombolas reconhecidos pela instituição.

C

trabalhadores, jovens e adultos na faixa etária fora daquela compreendida pelas regras da escolaridade universal obrigatória determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

D

informais, periféricos e vinculados a relações de trabalho precários, oriundos de famílias com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

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Q2454722

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Assistente Social |

Q2454722 Legislação Federal

A Lei n° 12.711/2012 (alterada pela Lei nº 14.723/2023), o Decreto nº 7.824 e a Portaria Normativa nº 18 (ambos de 2012) compõe parte de um arcabouço jurídicoadministrativo que garante o acesso da população mais vulnerável à educação pública. Para ampliar as condições de permanência de estudantes, uma das estratégias instituídas foi o Decreto nº 7.234/2010 que dispõe sobre

A

o Plano Nacional de Permanência na Educação Superior (PNPES).

B

a Política Nacional de Permanência Estudantil (PNPE).

C

a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

D

o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).

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Q3736312

Ano: 2023 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2023 - FURG - Pedagogo – Área: Educacional |

Q3736312 Legislação Federal

A destinação de vagas estabelecida pela Lei n° 12.711/2012 (Lei de Cotas) para as universidades federais e as instituições federais de ensino técnico de nível médio é considerada, notadamente no contexto brasileiro, um avanço no que diz respeito à inclusão. A referida lei é o reconhecimento de uma dívida histórica que o Brasil tem, especialmente, para com a população negra e indígena. Considerando que essa Lei sofreu alteração pela Lei nº 13.409/2016, assinala a alternativa CORRETA quanto à modificação dada.

A

Inclusão dos estudantes que se autodeclararem pretos, pardos e indígenas.

B

Inclusão de vagas destinadas para pessoas com deficiência.

C

Inclusão de estudantes que tenham cursado, integralmente, o Ensino Médio em escolas públicas.

D

Inclusão de estudantes com renda per capta de até 1,5 salário mínimo e que cursaram, integralmente, a educação básica em escolas públicas.

E

Inclusão de vagas destinadas para pessoas com TEA.

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Q3736307

Ano: 2023 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2023 - FURG - Pedagogo – Área: Educacional |

Q3736307 Legislação Federal

De acordo com o art. 1° da Lei nº. 12.711/2012 (Lei de Cotas), "As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas". E aborda, em seu parágrafo único, que "No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita".

Em relação a Lei de Cotas, assinala a alternativa CORRETA:

A

Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas serão preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência.

B

As instituições deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas prevista nessa Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nessa Lei.

C

No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado, integralmente, o ensino médio em escola pública ou privada.

D

A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República e a Fundação Nacional do Índio (Funai) serão os órgãos responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa.

E

As instituições deverão implementar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da reserva de vagas prevista nessa Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nessa Lei.

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Q3686440

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFVJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Psicólogo |

Q3686440 Legislação Federal

Sobre os efeitos da Lei nº 12.711, de agosto 2012, é correto afirmar que

A

a lei prevê a reserva de 50% das vagas para estudantes de escolas públicas e 25% das vagas para indígenas.

B

a lei tenta eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo oportunidades de tratamento para povos antes excluídos.

C

a lei propõe a retirada do tema racial das políticas afirmativas no Ensino Superior.

D

a lei versa sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no Ensino Superior.

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Q3671103

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Secretário de Educandário |

Q3671103 Legislação Federal

De acordo com dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 1,1 milhão de estudantes ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas entre 2012 e 2022. Ao encontro disso, entrou em vigor a Lei 14.723/23, que atualiza a Lei de Cotas no ensino federal (superior e técnico) e prevê a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas e outros. Entre as alterações que a nova legislação prevê, estão a mudança do mecanismo de ingresso dos cotistas no ensino ________________, ________________ da renda familiar para reservas de vagas e a inclusão de estudantes ________________ como beneficiários das cotas (Fonte: Agência Câmara de Notícias, 2023).

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

A

médio estadual - o aumento - indígenas

B

fundamental II privado - o aumento - pardos

C

fundamental I municipal - a redução - negros

D

médio estadual e superior federal - a redução - cafuzos

E

superior federal - a redução - quilombolas

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Q3627148

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q3627148 Legislação Federal

"A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (9) o projeto que atualiza a Lei de Cotas. A proposta vai ao Senado."

Acesso em: https://g1.globo.com/politica

Dentre as atualização proposta na Lei está:

A

inclusão de quilombolas na reserva de vagas.

B

a avaliação do programa a cada 20 anos, com ciclos anuais de monitoramento.

C

políticas de redução de cotas em programas de pós-graduação de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência.

D

o aumento da renda per capita familiar máxima do candidato às cotas.

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Q3255897

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE |

Q3255897 Legislação Federal

Com base no Art.4 da Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:

A

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 30% (trinta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

B

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

C

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

D

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

E

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 30% (trinta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram parcialmente o ensino fundamental em escolas públicas.

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Q2285427

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Pedagogo |

Q2285427 Legislação Federal

A Lei n° 12.711/2012, de 29.08.2012, conhecida popularmente como Lei de Cotas, completou 11 anos em 2023. Sobre essa Lei, é INCORRETO afirmar que:

A

a Lei de Cotas, apesar das críticas, constitui-se em uma medida de reparação histórica importante e deve ser aperfeiçoada.

B

na graduação, a Lei de Cotas foi tão exitosa que pressionou programas de pós-graduação país afora a criarem ações afirmativas também.

C

a Lei de Cotas precisa ser implementada, conjuntamente, com uma série de outros mecanismos de assistência e permanência para garantia de sua efetividade.

D

as ações afirmativas, oriundas com a Lei de Cotas, tiveram impacto mínimo na diminuição da desigualdade no ensino superior.

E

indígenas, quilombolas e negros tiveram aumento significativo de acesso ao ensino superior nos últimos 11 anos.

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Q2285410

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Pedagogo |

Q2285410 Legislação Federal

A Lei n° 12.711/2012, de 29.08.2012, é conhecida, popularmente, como Lei de Cotas. Sobre essa lei, é CORRETO afirmar que:

A

ao completar 10 anos, foi revogada e já não consiste em política adotada pelas instituições de ensino superior.

B

foi o resultado da luta histórica do movimento negro organizado, contribuindo para a democratização do acesso ao ensino superior por pessoas negras e, posteriormente, para outros grupos historicamente sub-representados.

C

não promoveu impacto significativo no contingente de pessoas negras formadas no ensino superior.

D

prevê o aumento gradativo (a cada 10 anos) da porcentagem reservada aos candidatos das cotas até 50%.

E

se trata de matéria inconstitucional, pois promove segregação e privilegia um segmento da sociedade.

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Q2282987

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente de Aluno |

Q2282987 Legislação Federal

A Lei n° 12.711/2012, conhecida popularmente como Lei de Cotas, foi promulgada em 29 de agosto de 2012. Sobre essa lei, é possível afirmar que:

A

consiste em medida de reparação histórica aos atos do Estado brasileiro, que perpetuaram desigualdades raciais, mesmo depois do período da escravidão.

B

é uma lei inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade de todos perante a lei.

C

é válida somente para pleitear acesso a instituições de ensino superior.

D

foi revogada em 2023.

E

não possui respaldo acadêmico e consiste em pressão popular descabida por parte de movimentos socais.

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Q2269564

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Pedagogo |

Q2269564 Legislação Federal

Em 2022, a Lei nº 12.711, conhecida como Lei de Cotas, fez dez anos. Esta lei tornou obrigatória a reserva de vagas para estudantes de escola pública, com renda per capita até 1,5 salário mínimo, pretos, pardos e indígenas nas instituições federais de educação no Brasil. A fim de lograr os objetivos desta política, desde 2019, a UFRJ apura a existência de fraudes em cotas étnico-raciais para pretos e pardos através da seguinte instância institucional:

A

Documentação que ateste raça/cor da escola de Ensino Médio.

B

Análise de antecedências familiares.

C

Identificação que ateste raça/cor em cartório.

D

Comissão de Heteroidentificação.

E

Autoidentificação do próprio candidato ou candidata.

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Q2254907

Ano: 2023 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2023 - UFES - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2254907 Legislação Federal

A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, conhecida como Lei de Cotas, tem como objetivo democratizar o acesso e permanência dos segmentos sociais e raciais historicamente discriminados e desfavorecidos no Brasil. Sobre a inclusão desses segmentos sociais e raciais, conforme a Lei de Cotas, é CORRETO afirmar que

A

a Lei de Cotas deve ser respeitada nos vestibulares das instituições de ensino superior privadas em todo território nacional, que devem não apenas facilitar o acesso aos candidatos pertencentes aos segmentos sociais e raciais historicamente discriminados e desfavorecidos no Brasil, mas também garantir-lhes isenção de taxas.

B

as instituições públicas de ensino superior devem respeitar a Lei de Cotas, incluindo 100% dos candidatos pretos, pardos e indígenas no seu corpo discente.

C

para a Lei de Cotas, os institutos federais de educação ciência e tecnologia devem garantir 50% a mais da contagem da pontuação, a serem somados às notas de cada candidato pertencente aos segmentos sociais e raciais historicamente discriminados e desfavorecidos no Brasil.

D

a Lei de Cotas deve ser respeitada nas instituições de ensino superior e de ensino técnico de nível médio pertencentes ao sistema federal de ensino de responsabilidade da União.

E

segundo a Lei de Cotas, os centros universitários devem garantir 80% a mais da contagem da pontuação a serem somados às notas de cada candidato pertencente aos segmentos sociais e raciais historicamente discriminados e desfavorecidos no Brasil.

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Q2254906

Ano: 2023 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2023 - UFES - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2254906 Legislação Federal

A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, conhecida como Lei de Cotas, estabeleceu normas para o ingresso nas universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível médio. Sobre a reserva de vagas, é CORRETO o que se afirma em:

A

As instituições federais de ensino superior podem, no âmbito de suas autonomias pedagógicas e administrativas, optar em adotar ou não a reserva de vagas para pessoas egressas da escola pública, de baixa renda, e população autodeclarada de pretos, pardos e pessoas com deficiência, nos seus concursos de ingresso aos cursos de graduação nos primeiros 06 (seis) anos de promulgação da Lei de Cotas.

B

As instituições federais de ensino técnico e tecnológico podem, no âmbito de suas autonomias pedagógicas e administrativas, optar em adotar ou não a reserva de vagas para pessoas egressas da escola pública, de baixa renda, e população autodeclarada de pretos, pardos e pessoas com deficiência, nos seus concursos de ingresso aos cursos técnicos e tecnológicos nos primeiro 06 (seis) anos de promulgação da Lei de Cotas.

C

As instituições federais deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas previstas na Lei de Cotas, a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nessa lei.

D

As instituições federais de ensino superior e as instituições federais de ensino técnico e tecnológico deverão implementar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da reserva de vagas prevista na Lei de Cotas, a cada ano, e terão o prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nessa lei.

E

As instituições estaduais de ensino superior devem adotar imediatamente a reserva de vagas nos seus concursos de ingresso aos cursos de graduação nos primeiros 06 (seis) anos de promulgação da Lei de Cotas para segmentos da população caracterizados pela própria instituição como pessoas de baixa renda, pretas, pardas e pessoas com deficiência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei 12.711 de 2012 - ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - lei de cotas em legislação federal

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