Questões de Concurso
Sobre decreto nº 8.373 de 2014 - sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (esocial) em legislação federal
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Em relação aos conceitos e à estrutura do e-Social, julgue o item que se segue.
A despeito de não possibilitar a racionalização do cumprimento de obrigações previstas na legislação pertinente, o e-Social permite alta efetividade à fruição dos direitos fundamentais trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores.
(__)Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores.
(__)Atribuir competência e parâmetros informacionais dos registros contábeis.
(__)Simplificar o cumprimento de obrigações.
(__)Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
O art. 3º do Decreto Federal nº 8.373/2014 estabelece que o eSocial se rege pelos seguintes princípios:
I. Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.
II. Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações.
III. Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas.
IV. Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.
Quais estão corretos?
Acerca do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), julgue o item subsequente, com base no Decreto n.º 8.373/2014.
A implementação do e-Social implica a transferência de
atribuições e competências entre os órgãos e as entidades
partícipes do sistema.
Acerca do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), julgue o item subsequente, com base no Decreto n.º 8.373/2014.
As informações de natureza tributária e as relativas ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) contidas
no e-Social estão protegidas por sigilo fiscal e bancário,
respectivamente.
I. O eSocial foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, e consiste em um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.
II. Os Microempreendedores individuais, ainda que disponham de empregados com vínculo celetista, estão desobrigados de prestar informações através do eSocial.
III. O sistema não coleta informações individualizadas sobre a remuneração dos trabalhadores, uma vez que isto viola o sigilo bancário.
stá correto o que se afirma em:
( ) Afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho ou doença decorrente do trabalho com duração não superior a 15 dias deve ser enviado até o dia 15 do mês subsequente da sua ocorrência.
( ) Afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho, acidente de qualquer natureza, ou doença com duração superior a 15 dias deve ser enviado até o 16º dia da sua ocorrência.
( ) Términos de afastamento devem ser enviados até o 15º dia útil do mês subsequente à competência em que ocorreu o retorno.

Assinale a opção que indica corretamente uma vantagem resultante da implementação do sistema eSocial.
(__)Favorecimento na importação de dados da Receita Federal. (__)Melhorou a compilação e atualização das normas tributárias. (__)Automatizou o cálculo tributário. (__)Ampliou a margem de erro na emissão e controle de notas fiscais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Diversificação de informações sobre trabalhadores.
(__)Registro imediato de novas informações sobre contratos de trabalho.
(__)Amplia o grau de fiscalização em relação às informações trabalhistas.
(__)Cria um sistema de segurança e controle dificultando a condução de informações entre órgãos do governo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
I - escrituração digital, contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
II - repositório nacional, contendo o as validações trabalhistas nacionais.
III - aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração.
É correto o que se afirma em:
I. A transmissão eletrônica dos dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas.
II. O eSocial abrange apenas o empregado com vínculo empregatício que é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
III. O eSocial é um sistema exclusivo para auxiliar os empregadores.
IV. O eSocial objetiva eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas.
Está CORRETO apenas:
A qual sistema o conceito acima refere-se?