afirmada a urgência poderá ser concedida liminar de imissão na posse permitindo a entrada nos prédios expropriados, inclusive com auxílio de força policial, se necessário.

os bens expropriados poderão ser reivindicados pelo expropriado em casos de nulidade do processo de desapropriação.

a declaração de utilidade pública far-se-á por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

o depósito prévio do preço fixado pelo juiz da causa, tem natureza jurídica de caução para garantia das ações executivas da desapropriação.

no processo de desapropriação é autorizada a discussão acerca da utilidade pública declarada pelo Poder expropriante.

conforme a legislação em vigor, nos processos judiciais referente às desapropriações por utilidade pública, o expropriado poderá impugnar todo e qualquer aspecto do procedimento administrativo expropriatório, requerendo que o Poder Judiciário decida, inclusive, se era caso ou não da Administração Pública declarar o bem como sendo de utilidade pública.

são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, ainda que seu proprietário possua outra.

a desapropriação por utilidade pública deverá ser efetivada mediante acordo ou ser intentada judicialmente dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

compete à União e aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.