Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 717

Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON

Q1189583 Legislação Estadual

Uma das afirmativas contém ERRO quanto à concepção jurídica da IDARON. Identifique-a.

A

A criação da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril - IDARON foi feita através de Lei Complementar, decretada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado de Rondônia;

B

A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril - IDARON tem autonomia técnica, administrativa e financeira e patrimônio próprio, com fins lucrativos, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Reforma Agrária, ou a que lhe suceder;

C

Integram a Estrutura Organizacional da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril - IDARON em nível de atuação deliberativa, consultiva e normativa, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal;

D

A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril - IDARON foi criada como entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado deAgricultura e ReformaAgrária, ou a que vier lhe suceder;

E

O Regime Jurídico do pessoal da IDARON é o preceituado no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas.

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Q449928

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449928 Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual n° 5.247/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), o dependente de servidor terá como benefício do Plano de Seguridade Social

A

assistência financeira.

B

assistência habitacional.

C

assistência psicológica.

D

auxílio natalidade.

E

auxílio-reclusão.

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Q449927

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449927 Legislação Estadual

Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.
Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são

A

compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.

B

ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.

C

incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.

D

ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.

E

incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.

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Q425906

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425906 Legislação Estadual

A lei de organização judiciária será de iniciativa do

A

Presidente do Tribunal de Justiça.

B

Tribunal de Justiça.

C

Tribunal Pleno.

D

Órgão Especial.

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Q410199

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410199 Legislação Estadual

No caso de inassiduidade habitual do servidor será aplicada a pena de

A

destituição de cargo em comissão.

B

repreensão.

C

suspensão.

D

perda proporcional de vencimentos.

E

demissão.

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Q404321

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404321 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí, é forma de provimento de cargo público o(a).

A

readmissão.

B

ascensão.

C

recondução.

D

acesso.

E

transposição.

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Q404319

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404319 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí — Lei Complementar n.º 13/1994 — ,

A

o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função gratificada, nem participar, recebendo remuneração, de mais de um órgão de deliberação coletiva.

B

a reversão é forma de extinção de cargo público.

C

é de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, prorrogável por mais 30 dias a requerimento do interessado.

D

o servidor público do estado do Piauí, ao entrar em exercício de cargo efetivo, estará sujeito a estágio probatório pelo prazo de dois anos.

E

é vedado o desconto na remuneração do servidor, referente aos dias que faltar ao serviço.

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Q404233

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404233 Legislação Estadual

Os princípios de regência da administração pública que estão expressamente previstos na Constituição do Estado do Piauí são apenas os princípios da

A

legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

B

legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da economicidade.

C

legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

D

legalidade, da impessoalidade e da eficiência.

E

moralidade, da eficiência e da publicidade.

Q404228

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404228 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Piauí, assinale a opção correta.

A

O TJPI, com jurisdição em todo o estado e sede na sua capital, é composto de treze desembargadores.

B

A extinção ou alteração das funções cabíveis à PGE/PI somente poderá ser efetivada mediante lei complementar de iniciativa da assembléia legislativa.

C

É proibida a alienação de bens pertencentes ao patrimônio estadual ou municipal e de suas entidades de administração indireta e fundacional no período de 180 dias que preceda a posse do governador e dos prefeitos municipais, salvo autorização do TCE/PI.

D

Aos procuradores do estado do Piauí é vedada a renúncia ao direito de ação ou ao direito de recorrer, assim como a desistência de ação ou de recursos em processo administrativo ou judicial, sob pena de crime de responsabilidade, na forma da lei, salvo expressa autorização do Conselho Superior da PGE/PI

E

A iniciativa das leis complementares é de competência exclusiva do governador e dos deputados estaduais

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Q401269

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401269 Legislação Estadual

O funcionário público civil do Estado do Ceará que, exercendo função de chefia, presenciar a prática de ilícito administrativo, deverá

A

efetuar a respectiva notitia criminis à autoridade policial competente e escusar-se de outra medida em sede funcional.

B

deixar o conhecimento e a apuração do fato às autoridades competentes, evitando interferência pessoal que comprometa sua atuação como testemunha.

C

efetuar a imediata repreensão do ilícito e aplicar a sanção correspondente, com base nos princípios da verdade real e da verdade sabida.

D

representar imediatamente a autoridade competente para que promova a apuração do fato, mediante o processo cabível.

E

determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, avocando a competência para o julgamento em razão de sua proximidade presencial.

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Q401263

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401263 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, a Assembléia Legislativa

A

reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

B

funcionará em sessões públicas, com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.

C

aprova previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de quatro sétimos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

D

procederá à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas à Assembléia Legislativa dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

E

restringir-se-á a deliberar sobre a matéria para a qual tenha sido convocada, no período extraordinário, permitido o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

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Q398600

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398600 Legislação Estadual

Considerando o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Disponibilidade é o afastamento de policial civil estável em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade por ato do Poder Executivo.

B

Estabilidade é o direito que adquire o policial civil nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido após 2 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial.

C

A estabilidade diz respeito ao cargo.

D

O policial civil em disponibilidade percebe vencimentos integrais até seu possível aproveitamento em outro cargo compatível com suas qualificações e aptidões.

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Q398599

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398599 Legislação Estadual

Quanto à prescrição das ações disciplinares, de acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina é correto afirmar, exceto:

A

Prescreve a ação disciplinar em 2 (dois) anos, quanto aos fatos puníveis com repreensão e suspensão.

B

Prescreve a ação disciplinar em 2 (dois) anos, quanto aos fatos punidos com demissão.

C

O prazo de prescrição começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido da autoridade competente para agir. Mas, nos ilícitos permanentes ou continuados, o prazo de prescrição começa a correr do dia em que cessar a permanência ou a continuação.

D

O curso da prescrição interrompe-se com: a abertura de sindicância, a instauração de processo disciplinar e o julgamento do processo disciplinar.

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Q398598

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398598 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, em relação à contagem do tempo de serviço, assinale a alternativa correta.

A

Para efeito de aposentadoria, em todas as suas modalidades e a qualquer tempo, também será computado o tempo de serviço prestado em atividades de natureza privada.

B

É autorizada a contagem de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos e empregos exercidos em regime de acumulação ou em atividade privada.

C

O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de administração indireta e fundações, bem como o tempo de mandato eletivo é computado integralmente para efeito da aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

D

A contagem e a comprovação do tempo de serviço na atividade privada não serão admitidas.

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Q398597

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398597 Legislação Estadual

Quanto às licenças, conforme o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

O policial civil ocupante de cargo de provimento em comissão e em estágio probatório pode obter licença para tratar de interesses particulares, desde que sem remuneração.

B

Ao policial civil, convocado para serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, é concedida licença com remuneração integral.

C

À gestante é concedido, mediante inspeção médica, licença com a remuneração integral pelo prazo de 04 (quatro) meses. Ainda, à policial civil lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 02 (duas) horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 06 (seis) meses de idade.

D

Estável, o policial civil pode obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares. A licença não pode perdurar por tempo superior a 02 (dois) anos contínuos, podendo novamente ser concedida decorridos 02 (dois) anos de término da anterior ou da sua interrupção.

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Q398596

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398596 Legislação Estadual

Vantagens são gratificações e indenizações asseguradas ao policial civil, em decorrência da natureza e das condições com que se desobriga das suas atividades profissionais, bem como do tempo de efetivo exercício prestado. Assim, além do vencimento, os policiais civis podem perceber certas vantagens pecuniárias.

Sobre as vantagens pecuniárias, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

O policial civil que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou em serviço obrigatório por lei, não perde a gratificação de função.

B

A percepção da ajuda de custo impede o recebimento de diárias.

C

A função gratificada não constitui emprego, mas vantagem acessória do vencimento.

D

A ajuda de custo se destina à compensa- ção das despesas de viagem às novas instala- ções, quando o policial civil passar a ter exercí- cio em nova sede.

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Q398595

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398595 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do policial civil que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina ou hiierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração. A infração disciplinar é punida conforme os antecedentes, a personalidade, o nível cultural, o grau de culpa do agente, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito.

Nesse sentido, quanto as infrações disciplinares é correto afirmar, exceto:

A

Em caso de reincidência em infrações disciplinares puníveis com repreensão, a pena aplicada poderá ser a de suspensão de até 30 (trinta) dias

B

É pena disciplinar a cassação de aposentadoria.

C

O exercício, mesmo fora da hora de expediente, de função em entidade privada que dependa de qualquer maneira de sua repartição, é infração disciplinar punível com suspensão.

D

A pena de suspensão depende de processo disciplinar.

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Q398594

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398594 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de SC, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Ao policial civil é vedado exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, exceto o magistério e o desempenho de atividades como membro de órgão de deliberação coletiva. Em qualquer caso, contudo, a acumulação é sempre condicionada a correlação da matéria e a compatibilidade de horário.

( ) O policial civil não pode desempenhar mais de 01 (uma) função gratificada.

( ) A proibição de acumular proventos não se aplica ao aposentado, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo de provimento em comissão ou a contrato para prestação de serviço técnico ou especializado.

( ) O policial civil não pode participar de mais de 01 (um) órgão de deliberação coletiva, salvo como membro nato.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A

V - V - V - V

B

F - V - F - F

C

V - F - V - F

D

F - F - V - V

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Q398593

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398593 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, é assegurado o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.

Nesse sentido, quanto ao direito de petição, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

Da decisão que for prolatada cabe pedido de reconsideração, não podendo ser, no entanto, renovado a mesma autoridade.

B

O requerimento é dirigido à autoridade competente que o decidirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo se o pedido demandar a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 (noventa) dias.

C

O direito de recorrer na esfera administrativa prescreve em 2 (dois) anos quanto aos atos de que decorreu a demissão.

D

Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. Nesse sentido, vale recordar que o pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição até 02 (duas) vezes.

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Q398592

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398592 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, a licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de seu representante, quando o próprio não puder fazê-lo. Em ambos os casos, é indispensável a inspeção médica, realizada sempre que possível no local onde se encontra o interessado.

Sobre a afirmação acima e quanto às normas relativas às licenças, a alternativa correta é:

A

No caso de licença para tratamento de saúde, o policial civil pode realizar determinadas atividades remuneradas.

B

Nos casos de acidentes de trabalho e de doença profissional, além da remuneração, correm por conta do Estado as despesas de tratamento médico e hospitalar, realizados sempre que possível em estabelecimento estadual de assistência médica.

C

O policial civil não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 12 (doze) meses, exceto em casos considerados recuperáveis, hipótese em que, a critério da Junta Médica Oficial, esse prazo pode ser prorrogado.

D

O tempo necessário à inspeção não é considerado de licença.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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