Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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A respeito das comissões de ética nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei estadual n.º 6.754/2006.
Incumbe à comissão de ética fornecer aos organismos
encarregados da execução do quadro de carreira os registros
sobre a conduta ética dos servidores públicos, a fim de
instruir e fundamentar promoções, bem como para todos os
demais procedimentos próprios da carreira do servidor
público.
A respeito das comissões de ética nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei estadual n.º 6.754/2006.
As comissões de ética devem ser integradas por três
servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, sendo
encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética funcional
do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o
patrimônio estadual, competindo-lhe conhecer
concretamente de atos suscetíveis de advertência ou censura
ética.
A respeito das comissões de ética nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei estadual n.º 6.754/2006.
Tais comissões serão criadas por instrução normativa do
respectivo secretário de estado ou do dirigente máximo da
entidade ou do Poder Executivo estadual.
A respeito das comissões de ética nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei estadual n.º 6.754/2006.
O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao
Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de
Alagoas será instaurado mediante denúncia fundamentada,
formulada por autoridade, servidor público, qualquer cidadão
que se identifique ou quaisquer entidades associativas
regularmente constituídas, sendo vedada a sua instauração de
ofício.
Acerca da conduta a ser seguida pelos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue o item seguinte, de acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas.
A conduta de servidor público tratar mal uma pessoa que
paga seus próprios tributos direta ou indiretamente não basta
para configurar dano moral.
Acerca da conduta a ser seguida pelos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue o item seguinte, de acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas.
Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio
público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade,
constitui uma ofensa apenas ao estado de Alagoas, cabendo
ao servidor reparar o dano integralmente.
Acerca da conduta a ser seguida pelos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue o item seguinte, de acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas.
A função pública integra-se à vida particular de cada
servidor público, de maneira que fatos e atos verificados em
sua vida privada poderão influenciar o seu bom conceito na
vida funcional.
Acerca da conduta a ser seguida pelos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue o item seguinte, de acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas.
O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento
ético de sua conduta; assim, não terá que decidir apenas entre
o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o
oportuno e o inoportuno, o justo e o injusto, mas,
principalmente, entre o honesto e o desonesto, consoante as
regras contidas na Constituição Federal de 1988.
Com relação às vedações estabelecidas no Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei estadual n.º 6.754/2006), julgue o item a seguir.
Ao servidor público é vedado se apresentar embriagado no
serviço ou fora dele.
Com relação às vedações estabelecidas no Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei estadual n.º 6.754/2006), julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público solicitar ou sugerir qualquer
ajuda financeira para o cumprimento da sua missão,
entretanto se admite que ele receba gratificações ou doações
voluntárias para esse mesmo fim.
Com relação às vedações estabelecidas no Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei estadual n.º 6.754/2006), julgue o item a seguir.
É vedado aos servidores públicos retirarem da repartição
pública, independentemente de autorização legal,
documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público
estatal.
Com relação às vedações estabelecidas no Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei estadual n.º 6.754/2006), julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público o uso de cargo, emprego ou
função, bem como facilidades, amizades, tempo, posição e
influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou
para outrem.
O item 4 da Definições da Instrução Técnica nº 2 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, define a classificação dos líquidos combustíveis, inflamáveis, instáveis e reativos.
De acordo com essa instrução técnica, é CORRETO afirmar que líquido inflamável são:
Tomando por referência a Lei Estadual n° 12.726/99 que institui o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH), fica criado o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGR/PR), com os objetivos elencados, assinale a alternativa incorreta.
Leia abaixo o artigo 2° da Lei Estadual n° 20.070/2019:
“Art. 2.º O Instituto Água e Terra goza de _____, de gestão _____ e patrimonial e dos privilégios e _____ próprios da Fazenda Estadual”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A Lei Estadual n° 20.070/2019 prevê alguns instrumentos que poderão ser executados pelo Instituto Água e Terra para o cumprimento de seus objetivos. Assinale a alternativa que apresenta incorretamente um desses instrumentos:
A Lei Estadual n° 20.070/2019 traz os bens que integram o patrimônio do Instituto Água e Terra, além do patrimônio do Instituto Ambiental do Paraná – IAP. Assinale a alternativa que apresente incorretamente um bem do patrimônio do Instituto Água e Terra:
A Resolução CEMA n° 070/2009 e suas alterações - Estabelece condições e critérios para o licenciamento ambiental de Empreendimentos Industriais no Estado do Paraná, regulamenta que ficam dispensados do Licenciamento Ambiental Estadual, sem prejuízo ao Licenciamento Ambiental Municipal, os empreendimentos industriais cuja atividade atenda os critérios abaixo descritos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Possuir até 10 funcionários.
( ) Não gerar efluentes líquidos industriais, ou com efluentes gerados cuja vazão não ultrapasse 1 m3 /dia, nas atividades de processamento de vegetais para alimentos, laticínios e embutidos.
( ) Não gerar Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
( ) Não gerar emissões atmosféricas, ou emissões atmosféricas geradas em equipamentos, para a geração de calor ou energia, com as seguintes características:
Tipo de Combustível |
Potencia Térmica Nominal Máxima |
Combustível gasoso |
Até 10 MW |
Óleo combustível e assemelhados |
Até 10 MW |
Carvão, xisto sólido, coque e outros combustíveis assemelhados |
Até 10 MW |
Derivados de madeira |
Até 10 MW |
Bagaço de cana-de-açúcar |
Até 10 MW |
turbinas de gás |
Até 10 MW |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 relata que NÃO compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente:
O direito à informação é previsto no art. XXXIII do art. 5º da Constituição. No que diz respeito ao Decreto nº 45.969/2012 do Estado de Minas Gerais que regulamentou o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, o acesso à informação observará as seguintes diretrizes, EXCETO:
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