Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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No âmbito do devido procedimento disciplinar nessa situação hipotética, a suspensão preventiva desse servidor
Nessa situação hipotética, após o devido processo legal, será cabível a aplicação da sanção administrativa de
Nessa situação hipotética, conforme a Constituição do Estado do Espírito Santo, a nomeação será
O recurso contra decisão administrativa, se cabível, terá o condão de interromper a prescrição.
As competências das unidades setoriais de controle interno serão desempenhadas, exclusivamente, por auditores do estado.
A função gratificada é o encargo de chefia confiado, mediante designação, a servidor público efetivo ou comissionado.
O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse estado (RPC-SC), julgue o próximo item.
A concessão de aposentadoria aos servidores públicos
submetidos ao RPPS do estado de Santa Catarina depende da
manifestação do ente público ao qual esteja vinculado o
servidor ou da unidade gestora desse RPPS.
À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse estado (RPC-SC), julgue o próximo item.
O benefício especial pela adesão patrocinada ao RPC-SC
tem natureza indenizatória e destina-se a compensar o
servidor pela opção de sujeitar-se a dois regimes
previdenciários distintos, e seu valor é pago ao servidor e
automaticamente repassado à sua conta individual de
participante no RPC-SC, a título de contribuição facultativa.
À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse estado (RPC-SC), julgue o próximo item.
Os servidores públicos titulares de cargo de provimento
efetivo do estado, de suas autarquias e fundações, incluídos
os membros do Poder Judiciário, do MPC/SC, da DPE/SC e
do TCE/SC, que tenham ingressado no serviço público
estadual antes da data de funcionamento do RPC-SC podem
filiar-se a esse regime de previdência por meio de adesão ao
plano de benefícios, a qualquer tempo, com direito à
contrapartida do patrocinador.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
No cálculo dos benefícios do RPPS do estado de Santa
Catarina, é utilizada a média aritmética simples de 80% dos
maiores salários de contribuição de todo o período
contributivo, atualizados monetariamente, desde a
competência relativa ao mês de julho de 1994 ou a do início
da contribuição, se posterior àquela, para os segurados que
tenham ingressado no serviço público por meio de cargo de
provimento efetivo até 1.º/1/2022.
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