Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 126

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Contador |

Q2486048 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 17.715/2019 – Programa de Integridade e Compliance na Administração Pública Estadual, o estabelecimento do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública expressa o comprometimento do Estado de Santa Catarina com os seguintes princípios, à exceção de um. Assinale-o.

A

A integridade.

B

O controle social.

C

A transparência pública.

D

A implementação igualitária entre os órgãos.

E

O combate à corrupção em todas as formas e contextos.

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Q2484691

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484691 Legislação Estadual

Foi detectada a existência, no Estado de Santa Catarina, de uma área de terras públicas, com 30 (trinta) hectares de extensão, à qual os órgãos competentes não tinham dado nenhuma destinação e que jamais tinha integrado o patrimônio de um particular. Por tal razão, foram iniciados estudos para a sua concessão ou alienação.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que, na perspectiva da Constituição do Estado de Santa Catarina,

A

tanto a alienação como a concessão se situam no juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, não se exigindo o concurso da Assembleia Legislativa.

B

somente é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, não sendo necessária a edição de lei, para a alienação, não para a concessão.

C

é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, não sendo necessária a edição de lei, tanto para a concessão como para a alienação.

D

é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, com a necessária edição de lei, tanto para a concessão como para a alienação.

E

somente é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, com a necessária edição de lei, para a alienação, não para a concessão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2483796

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Enfermeiro - 40 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Dentista - 20 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Geólogo |

Q2483796 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doenças da população negra nas instituições de ensino, com ênfase:

A

No impacto do racismo sobre as doenças.

B

Em limitar ou negar financiamento para estudos específicos sobre a saúde da população negra.

C

Em impedir a divulgação ou censurar os resultados de pesquisas que abordam questões de saúde da população negra.

D

Na ocultação de dados epidemiológicos que evidenciem disparidades de saúde entre grupos étnicos.

E

No desfavorecimento de recursos adequados para o desenvolvimento de infraestrutura de pesquisa nas áreas que estudam a saúde da população negra, dificultando o avanço do conhecimento e a implementação de intervenções eficazes.

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Q2483795

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Enfermeiro - 40 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Dentista - 20 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Geólogo |

Q2483795 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, poderão ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem:

A

Negar oportunidades educacionais a certas etnias, aumentando disparidades e limitando o progresso social.

B

Implementar zonas residenciais segregadas com base na raça, perpetuando desigualdades sociais.

C

Restringir serviços médicos com base na etnia, aprofundando desigualdades de saúde.

D

Proibir práticas culturais de minorias étnicas, negando-lhes identidade e autonomia cultural.

E

Inclusão de matérias sobre etiologia, diagnóstico e tratamento das doenças prevalentes na população negra e medicina de matriz africana nos cursos e treinamentos dos profissionais do SUS.

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Q2483794

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Enfermeiro - 40 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Dentista - 20 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Geólogo |

Q2483794 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado:

I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II. Decretar e executar a intervenção federal.
III. Dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2483793

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Enfermeiro - 40 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Dentista - 20 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Geólogo |

Q2483793 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado intervirá nos Municípios quando:
I. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. Não forem prestadas contas na forma da Lei.
III. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 1 ano, a dívida fundada.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2483482

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Psicólogo |

Q2483482 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, o ato expresso de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, formalizado com as assinaturas dos termos chama-se:

A

Social

B

Registro

C

Anuência

D

Admissão

E

Contratação

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Q2482095

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482095 Legislação Estadual

De acordo com a legislação sanitária vigente, as taxas cobradas pela Vigilância Sanitária no Estado de Mato Grosso são devidas para atender despesas do Serviço Estadual de Vigilância Sanitária. Serão cobradas pela Vigilância Sanitária as seguintes taxas: taxa de vigilância sanitária, taxa de análise de projeto arquitetônico, taxa de segunda via de documentos expedidos e taxa de serviço administrativo. São obrigados a pagar essas taxas

A

estabelecimentos particulares que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, vendem ou dispensam produtos ou substâncias de interesse em saúde.

B

órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remuneram seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos sociais.

D

o agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), física ou jurídica.

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Q2482094

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482094 Legislação Estadual

No Estado de Mato Grosso, é necessário alvará de licença de funcionamento expedido pela autoridade sanitária competente para os estabelecimentos de assistência à saúde e para os estabelecimentos de interesse da saúde. Qual a vigência desse alvará?

A

Validade de dois anos, contado a partir da data de sua expedição.

B

Validade de um ano, renovável sempre em janeiro do ano subsequente.

C

Validade de um ano, contado a partir da data de sua expedição.

D

Validade de dois anos, renovável sempre em janeiro ao final dos dois anos.

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Q2482093

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482093 Legislação Estadual

De acordo com a legislação sanitária do Estado de Mato Grosso, Autoridade Sanitária é o agente político ou servidor legalmente empossado ou estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, CF/88, aos quais são conferidas prerrogativas, direitos e deveres do cargo, função ou mandato. São autoridades sanitárias e fiscais sanitários:

A

Prefeito Municipal, Secretário de Saúde e Dirigentes da Vigilância Sanitária.

B

Governador do Estado, Prefeito Municipal e Agentes Fiscais Sanitários.

C

Governador do Estado, Secretário de Agricultura, no âmbito de sua competência e Agentes Fiscais Sanitários.

D

Secretário de Saúde, Dirigentes da Vigilância Sanitária e Agentes Fiscais Sanitários.

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Q2482092

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482092 Legislação Estadual

Em relação à legislação estadual que dispõe sobre a proteção, promoção e preservação da saúde, nos aspectos relativos à Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e de preservação do ambiente, nele incluindo o do trabalho, é correto afirmar:

A

Os Municípios poderão constituir consórcios públicos para o desenvolvimento em conjunto das ações e dos serviços de saúde que lhes competem.

B

Os Municípios mato-grossenses são desobrigados de fornecer as informações e os dados de interesse de vigilância sanitária no sistema oficial do Estado, sendo facultativa a adesão integral de utilização do sistema.

C

Compete à direção estadual do SUS executar os serviços de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, de saúde do trabalhador e de vigilância em saúde ambiental.

D

O Estado deve atuar de forma integral sobre os serviços de vigilância sanitária para os Municípios que não possuem condições de executar plenamente esses serviços.

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Q2480657

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Engenheiro Clínico |

Q2480657 Legislação Estadual

A Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo os dispositivos desta lei, a vacância do cargo público decorrerá de:

A

reversão

B

nomeação

C

recondução

D

readaptação

E

reaproveitamento

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Q2480649

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Engenheiro Clínico |

Q2480649 Legislação Estadual

Segundo a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, as Funções de Confiança:

A

são criadas por Regimento Interno de órgão público, observados os recursos orçamentários para esse fim

B

têm exercício permitido a qualquer pessoa, seja ocupante de cargo efetivo na Administração Pública ou não

C

envolvem atividade de chefia intermediária, de livre designação e dispensa, satisfeitos os requisitos legais e regulamentares

D

serão ocupadas por profissional que já tenha exercido atribuições semelhantes às que irá desempenhar, com experiência comprovada de, no mínimo, um ano

E

envolvem atribuições de comando, direção, gerência e assessoramento técnico ou especializado, de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação, definidos em lei ou regulamento

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Q2480636

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Engenheiro Clínico |

Q2480636 Legislação Estadual

Segundo a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, é dever do funcionário:

A

apresentar-se convenientemente trajado em serviço, sem a necessidade de uso de uniforme em nenhuma hipótese

B

tornar públicos os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências

C

estar em dia com as obrigações civis e não possuir cadastro negativo em instituições financeiras

D

proceder na vida pública e privada na forma que dignifique o cargo ou a função que exerce

E

cumprir ordens superiores, representando quando não forem manifestamente ilegais

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Q2480014

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Agente Administrativo |

Q2480014 Legislação Estadual

O Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13.694/2011) garante:

A

O direito a cargos de liderança nas instituições públicas para pessoas negras.

B

O dever de oferecer convênio médico à população negra.

C

O recebimento de bolsa família, para qualquer média salarial da pessoa negra.

D

O direito à vida e à saúde à população negra.

E

O recebimento de uma cesta básica oferecida pelas Secretaria de Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul.

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Q2480009

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Agente Administrativo |

Q2480009 Legislação Estadual

Ao tratar da Administração Pública, a Constituição do Rio Grande do Sul dedica-se também à questão da inclusão. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos e empregos públicos serão distribuídos conforme a aparência dos candidatos.

B

A Lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C

A Constituição garante que não haverá qualquer distinção em cargos públicos, tampouco reserva de vagas de qualquer natureza.

D

A reserva de cargos públicos é exclusiva para pessoas que moram na capital do Estado.

E

Para que se possa ter acesso à reserva de vagas, é necessário pagar uma taxa de interesse.

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Q2479946

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Agente de Controle de Patrimônio Público |

Q2479946 Legislação Estadual

Luciana, moradora do município de Porto Alegre, atualmente desempregada, tem filhas trigêmeas com 8 anos de idade. Luciana está muito preocupada em como prover a educação das filhas. Nesse sentido, a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul garante que:

A

As filhas não terão acesso à educação.

B

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

C

Somente com o pagamento de taxa de 100 (cem) reais as filhas poderão estudar.

D

A educação gratuita apenas é destinada às crianças entre 4 (quatro) e 6 (seis) anos de idade.

E

No Estado do Rio Grande do Sul, não existe educação gratuita.

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Q2479851

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Técnico em Enfermagem Plantoista |

Q2479851 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, em seu Art. 190, a Segurança Social é garantida por um conjunto de ações do Estado, dos Municípios e da sociedade, destinadas a tornar efetivos diversos direitos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses direitos.

A

Trabalho.

B

Educação.

C

Patrimônio particular.

D

Saúde.

E

Habitação.

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Q2478853

Ano: 2024 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Policial Penal |

Q2478853 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do estado do Piauí, no capítulo que dispõe sobre a segurança pública, “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da segurança dos estabelecimentos penais em geral, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.” De acordo com a Constituição do estado do Piauí, a quem os referidos órgãos estão subordinados?

A

Delegado Geral.

B

Governador do Estado.

C

Comandante Militar.

D

Secretário do Estado.

E

Secretário de Segurança Pública.

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Q2478852

Ano: 2024 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Policial Penal |

Q2478852 Legislação Estadual

O servidor público do estado do Piauí poderá requerer um período de afastamento. Em relação à concessão de licenças que podem ser concedidas ao servidor público do estado do Piauí, é CORRETO afirmar:

A

Deverá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

B

O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo efetivo até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, como se em efetivo exercício estivesse.

C

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração

D

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia oficial, sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus.

E

Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou em estágio probatório serão concedidas todas as licenças a que têm direito os demais servidores.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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