Análise do tema e legislação aplicável:

O enunciado explora a competência comum entre Município e Estado, um conhecimento essencial para candidatos ao cargo de Vigia, pois envolve atribuições legais e administrativas do ente municipal.

O tema central está previsto na Constituição Federal, Art. 23, inciso VI: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.”

Justificativa da alternativa correta:

D) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Esta alternativa está correta porque reflete exatamente a redação constitucional sobre competência comum (Art. 23, VI, CF). Há consenso na doutrina de que a proteção ambiental exige atuação coordenada entre União, Estados e Municípios (Paulo Affonso Leme Machado, “Direito Ambiental Brasileiro”). O STF, no RE 586224, reforçou que a competência ambiental é compartilhada.

Exemplo prático: Se ocorre uma poluição em um rio que passa pelo município, tanto o Estado quanto o Município podem agir para fiscalizar, punir e buscar a recuperação do meio ambiente local.

Análise das alternativas incorretas:

A) Instituir e arrecadar tributos municipais é competência privativa do Município, não comum.

B) Constituir a guarda mirim não é competência comum e nem típica do Estado, mas uma iniciativa eventual do município.

C) Criar programa habitacional municipal depende de lei local, não reflete competência comum com o Estado.

E) Ordenar serviços de táxi é atribuição exclusiva da administração municipal.

Como evitar pegadinhas: Observe termos como “comum”, “privativa” ou “exclusiva” ao ler o enunciado e destaque palavras-chave, focando sempre no texto literal da lei.

Resumo: A proteção ambiental é competência comum de todos os entes federativos, conforme a Constituição Federal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!