Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Q326744
Legislação Estadual
Sobre os procedimentos administrativos regulados pela Lei n.o 10.177/98, é correto afirmar que
Q326730
Legislação Estadual
O quadro de pessoal da Fundação ITESP é estruturado de acordo com 4 grupos, que são:
Q326729
Legislação Estadual
Os servidores da Fundação ITESP serão admitidos
Q326728
Legislação Estadual
Compete ao Diretor Executivo do ITESP:
Q326727
Legislação Estadual
O Conselho Curador do ITESP tem natureza
Q303249
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) O policial civil tem direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano.
( ) É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e, neste caso, pelo máximo de 02 (dois) períodos.
( ) Durante as férias o policial civil tem direito a todas as vantagens asseguradas pelo exercício do cargo, não podendo ser obrigado a interromper as férias, a não ser em virtude de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente.
( ) É concedida licença, sem limite de duração, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e nos casos de licença prêmio.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
( ) O policial civil tem direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano.
( ) É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e, neste caso, pelo máximo de 02 (dois) períodos.
( ) Durante as férias o policial civil tem direito a todas as vantagens asseguradas pelo exercício do cargo, não podendo ser obrigado a interromper as férias, a não ser em virtude de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente.
( ) É concedida licença, sem limite de duração, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e nos casos de licença prêmio.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Q303248
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
Q303245
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de SC, em relação à reintegração, readaptação e reversão, é correto afirmar, exceto:
Q303244
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
Q303241
Legislação Estadual
Posse é o ato que completa a investidura no cargo. Considerando as normas quanto à posse e o exercício, previstas no Estatuto da Polícia Civil de SC, analise as afirmações a seguir.
l A posse dá-se no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado, não se admitindo prorrogação.
ll Ninguém pode ser empossado em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa, salvo acumulação legal.
lll O funcionário deve declarar, no ato da posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio, sendo que tal declaração deve ser renovada de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos.
lV A posse é solene compreendendo, na primeira investidura, o compromisso policial, a assinatura da ata de posse e a entrega de credenciais. Ainda, quanto ao exercício do cargo, sob pena de exoneração, este tem início no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos.
Estão corretas apenas:
l A posse dá-se no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado, não se admitindo prorrogação.
ll Ninguém pode ser empossado em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa, salvo acumulação legal.
lll O funcionário deve declarar, no ato da posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio, sendo que tal declaração deve ser renovada de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos.
lV A posse é solene compreendendo, na primeira investidura, o compromisso policial, a assinatura da ata de posse e a entrega de credenciais. Ainda, quanto ao exercício do cargo, sob pena de exoneração, este tem início no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos.
Estão corretas apenas:
Q303069
Legislação Estadual
Segundo o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, são infrações disciplinares puníveis com demissão simples, exceto:
Q303062
Legislação Estadual
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
Q217661
Legislação Estadual
Diante do exposto, pode-se afirmar que, segundo o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, trata-se, após trâmites normais do Processo Administrativo Disciplinar, de penalidade a que cabe
Ano: 2008
Banca:
UNEMAT
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |
Q213874
Legislação Estadual
A Corregedoria Fazendária é órgão com jurisdição administrativa em todo o Estado de Mato Grosso, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Fazenda. A Lei Estadual nº 8.265, de 28 de dezembro de 2004, dispõe sobre a estrutura básica da Corregedoria Fazendária, suas competências e finalidades.
Assinale a alternativa que apresenta atividade que não é de competência da Corregedoria Fazendária.
Assinale a alternativa que apresenta atividade que não é de competência da Corregedoria Fazendária.
Ano: 2008
Banca:
UNEMAT
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |
Q213872
Legislação Estadual
Texto associado
O servidor público civil do Estado de Mato Grosso, “responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições” nos exatos termos do art. 148 da Lei Complementar n.º 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e do art. 13 da Lei Complementar nº 207/2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Analise os itens a seguir.
I. O processo disciplinar, destinado a apurar responsabilidade de servidor público civil do Estado de Mato Grosso por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido, poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
II. Da revisão do processo disciplinar, poderá resultar agravamento de penalidade, quando restar comprovada a lesão ao erário estadual e prejuízo a terceiros.
III. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão do processo disciplinar, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, salvo quando ocorrer absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria, hipótese em que a responsabilidade administrativa ou civil será afastada.
V. A ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. O prazo de prescrição inicia-se no dia do conhecimento do fato e não se interrompe pela abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar.
Observadas essas e as demais disposições legais vigentes, concernentes à matéria, assinale a alternativa correta.
I. O processo disciplinar, destinado a apurar responsabilidade de servidor público civil do Estado de Mato Grosso por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido, poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
II. Da revisão do processo disciplinar, poderá resultar agravamento de penalidade, quando restar comprovada a lesão ao erário estadual e prejuízo a terceiros.
III. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão do processo disciplinar, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, salvo quando ocorrer absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria, hipótese em que a responsabilidade administrativa ou civil será afastada.
V. A ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. O prazo de prescrição inicia-se no dia do conhecimento do fato e não se interrompe pela abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar.
Observadas essas e as demais disposições legais vigentes, concernentes à matéria, assinale a alternativa correta.
Ano: 2008
Banca:
UNEMAT
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |
Q213867
Legislação Estadual
Sobre a instituição do ICMS no Estado de Mato Grosso, é correto afirmar.
Ano: 2008
Banca:
UNEMAT
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |
Q213866
Legislação Estadual
Analise os itens a seguir.
I. Os agentes da Administração tributária do Estado de Mato Grosso, quando verificarem descumprimento de obrigação principal atinente ao ICMS, devem sempre constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional.
II. Todo crédito tributário devidamente constituído em conformidade com a legislação tributária estadual enseja a possibilidade de defesa do contribuinte e julgamento pelo Conselho de Contribuintes.
III. A Notificação Auto de Infração é o único meio de formalização do crédito tributário no âmbito do Estado de Mato Grosso.
IV. Todos os bens e mercadorias apreendidos em trânsito por agentes da Administração tributária estadual, independente do motivo e desde que deixarem de ter os tributos regularizados e não forem retirados dos depósitos fazendários no prazo de 30 dias, a partir da apreensão, serão considerados abandonados e, caso frustrada a tentativa de venda em leilão, incorporarão ao patrimônio do Estado.
V. O Termo de Apreensão e Depósito lavrado por agente da Administração tributária estadual, segundo a lei tributária estadual, constitui o crédito tributário respectivo.
Assinale a alternativa correta.
I. Os agentes da Administração tributária do Estado de Mato Grosso, quando verificarem descumprimento de obrigação principal atinente ao ICMS, devem sempre constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional.
II. Todo crédito tributário devidamente constituído em conformidade com a legislação tributária estadual enseja a possibilidade de defesa do contribuinte e julgamento pelo Conselho de Contribuintes.
III. A Notificação Auto de Infração é o único meio de formalização do crédito tributário no âmbito do Estado de Mato Grosso.
IV. Todos os bens e mercadorias apreendidos em trânsito por agentes da Administração tributária estadual, independente do motivo e desde que deixarem de ter os tributos regularizados e não forem retirados dos depósitos fazendários no prazo de 30 dias, a partir da apreensão, serão considerados abandonados e, caso frustrada a tentativa de venda em leilão, incorporarão ao patrimônio do Estado.
V. O Termo de Apreensão e Depósito lavrado por agente da Administração tributária estadual, segundo a lei tributária estadual, constitui o crédito tributário respectivo.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2008
Banca:
UNEMAT
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |
Q213864
Legislação Estadual
Sobre as hipóteses de incidência do ICMS, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
Ano: 2008
Banca:
UNEMAT
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |
Q213863
Legislação Estadual
A lei 8.797, de 8 de janeiro de 2008, regulamenta o Processo Administrativo Tributário e institui o Conselho de Contribuintes. Sobre o tema, analise os itens abaixo.
I. De toda decisão dos julgadores que compõem a Câmara de Julgamento, em processo administrativo tributário, prejudicial aos interesses do contribuinte, cabe pedido de revisão do julgado, total ou parcialmente, com pedido de efeito suspensivo ou devolutivo.
II. Se o conselheiro relator do pedido de revisão do julgado verificar, nas provas produzidas nos autos, que há fato gerador não considerado pelo autor do procedimento, é imprescindível, sob pena de nulidade, que o processo seja convertido em diligência, para que seja possibilitado ao agente fiscal retificar a Notificação Auto de Infração e acrescer o fato gerador omitido, quando então o curso do processo administrativo tributário será retomado.
III. Na perícia deferida pelo julgador do processo administrativo tributário, o perito da Fazenda Pública, que deve ser integrante do Grupo TAF, poderá alterar o valor do crédito tributário, desde que acompanhada da devida fundamentação.
IV. Não haverá reexame necessário quando houver a extinção do processo administrativo tributário, no caso de desoneração do contribuinte do pagamento do crédito tributário em razão de se ter consumado a decadência de todos os fatos geradores.
V. O Procurador do Estado, que atua no Conselho de Contribuintes, apresentará parecer escrito nos pedidos de revisão de julgado ou reexame necessário cujo valor do crédito seja igual ou superior a 10.000 UPFMT.
Assinale a alternativa em que todos os itens estão incorretos.
I. De toda decisão dos julgadores que compõem a Câmara de Julgamento, em processo administrativo tributário, prejudicial aos interesses do contribuinte, cabe pedido de revisão do julgado, total ou parcialmente, com pedido de efeito suspensivo ou devolutivo.
II. Se o conselheiro relator do pedido de revisão do julgado verificar, nas provas produzidas nos autos, que há fato gerador não considerado pelo autor do procedimento, é imprescindível, sob pena de nulidade, que o processo seja convertido em diligência, para que seja possibilitado ao agente fiscal retificar a Notificação Auto de Infração e acrescer o fato gerador omitido, quando então o curso do processo administrativo tributário será retomado.
III. Na perícia deferida pelo julgador do processo administrativo tributário, o perito da Fazenda Pública, que deve ser integrante do Grupo TAF, poderá alterar o valor do crédito tributário, desde que acompanhada da devida fundamentação.
IV. Não haverá reexame necessário quando houver a extinção do processo administrativo tributário, no caso de desoneração do contribuinte do pagamento do crédito tributário em razão de se ter consumado a decadência de todos os fatos geradores.
V. O Procurador do Estado, que atua no Conselho de Contribuintes, apresentará parecer escrito nos pedidos de revisão de julgado ou reexame necessário cujo valor do crédito seja igual ou superior a 10.000 UPFMT.
Assinale a alternativa em que todos os itens estão incorretos.
Ano: 2008
Banca:
UNEMAT
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |
Q213862
Legislação Estadual
Acerca do Processo Administrativo Tributário e da constituição do crédito tributário no Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa correta.
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