Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Q400370
Legislação Estadual
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.
Considere as seguintes licenças:
I. por motivo de doença em pessoa da família;
II. para o serviço militar e outras obrigações previstas em lei;
III. para tratar de interesse particular;
IV. para atividade política ou classista, na forma da lei;
V. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
Ao servidor ocupante de cargo em comissão NÃO serão concedidas APENAS as licenças indicadas em
I. por motivo de doença em pessoa da família;
II. para o serviço militar e outras obrigações previstas em lei;
III. para tratar de interesse particular;
IV. para atividade política ou classista, na forma da lei;
V. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
Ao servidor ocupante de cargo em comissão NÃO serão concedidas APENAS as licenças indicadas em
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399234
Legislação Estadual
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.
Considere as assertivas abaixo a respeito da ajuda de custo.
I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo.
II. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo.
III. À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.
IV. Caberá ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.
É correto o que se afirma APENAS em
I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo.
II. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo.
III. À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.
IV. Caberá ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.
É correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399231
Legislação Estadual
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.
Deoclécio, servidor público do Tribunal de Justiça do Pará aposentado por invalidez, retornou à atividade porque uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos da sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu a
Ano: 2009
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
SECAD-TO
Prova:
CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Terapeuta Ocupacional |
Q339265
Legislação Estadual
Um servidor público estadual (Tocantins) foi punido com pena de advertência (por escrito) em razão de um ato de insubordinação praticado em serviço (Art. 134, Inciso XXI, da Lei no 1.818, de 23/08/2007). Dois anos após a aplicação da sanção, ele incorreu em nova falta, desta vez por haver se apresentado em serviço em estado de embriaguez alcoólica. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, esse servidor de- verá ser punido com
Ano: 2009
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DETRAN-RS
Prova:
FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração |
Q337759
Legislação Estadual
O servidor, pai, mãe ou responsável por excepcional, físico ou mental, em tratamento, fica autorizado a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por período. de até________ de sua carga horária normal cotidiana, na forma da lei.'
Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva acima.
Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva acima.
Ano: 2009
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DETRAN-RS
Prova:
FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração |
Q337755
Legislação Estadual
O processo administrativo disciplinar, instaurado pela autoridade competente para aplicar a pena disciplinar, deverá ser iniciado no prazo de 5 (cinco)dias úteis, contados da data em que for:
Q291239
Legislação Estadual
A Lei n.º 5.810/1994 dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará. A referida lei estabelece como deveres do servidor:
I – assiduidade e pontualidade.
II – discrição.
III – obediência a todas as ordens superiores.
IV – observância aos princípios éticos e morais, às leis e aos regulamentos.
V – representação contra as ordens manifestamente ilegais e contra irregularidades.
Estão certos apenas os itens
I – assiduidade e pontualidade.
II – discrição.
III – obediência a todas as ordens superiores.
IV – observância aos princípios éticos e morais, às leis e aos regulamentos.
V – representação contra as ordens manifestamente ilegais e contra irregularidades.
Estão certos apenas os itens
Q291209
Legislação Estadual
Ainda de acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, NÃO é atribuição do escrivão de polícia civil:
Q291208
Legislação Estadual
De acordo com os dispositivos contidos na Lei Complementar n.º 22/1994, que defne a organização, as competências, as garantias, os direitos e os deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, NÃO são funções institucionais exclusivas da Polícia Civil:
Q291172
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, do Pará, NÃO é atribuição do delegado de polícia civil:
Q291153
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n.º 5.810/1994, NÃO está prevista a pena de demissão para casos de:
Q291152
Legislação Estadual
A Lei n.º 5.810/1994, que dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, ao tratar dos deveres, das proibições e das responsabilidades dos servidores, estabelece que:
I – a repreensão, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade são penas disciplinares.
II – ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer da decisão.
III – as penas disciplinares serão aplicadas somente por meio de decreto.
IV – na aplicação de penalidade, serão admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
Estão certos apenas os itens
I – a repreensão, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade são penas disciplinares.
II – ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer da decisão.
III – as penas disciplinares serão aplicadas somente por meio de decreto.
IV – na aplicação de penalidade, serão admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
Estão certos apenas os itens
Q291125
Legislação Estadual
Com base na Lei Complementar n.º 22/1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, assinale a opção correta.
Q291124
Legislação Estadual
Um investigador de polícia, ao cumprir mandado de prisão de condenado pela justiça criminal, foi recebido com violência pelo condenado e acabou revidando, violando a integridade física deste.
Considerando essa situação, assinale a opção correta.
Considerando essa situação, assinale a opção correta.
Q291123
Legislação Estadual
A Administração deve controlar os seus atos e os praticados pelos seus agentes. A atividade policial, por lidar com a liberdade dos cidadãos, também está sujeita a controle. A respeito da atuação da Polícia Civil no exercício desse controle, assinale a opção correta.
Q192572
Legislação Estadual
A respeito do regime jurÌdico dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, assinale a assertiva incorreta.
Q166435
Legislação Estadual
São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina – Lei 6.745/85:
Ano: 2009
Banca:
FGV
Órgão:
SAD-PE
Prova:
FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação |
Q147295
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco – Lei Estadual 6.123/68, poderá ser promovido por merecimento o funcionário que:
Ano: 2009
Banca:
FGV
Órgão:
SAD-PE
Provas:
FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
|
FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |
Q147294
Legislação Estadual
A Lei Estadual 11.781/00, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, dispõe que, no que se refere ao desatendimento da intimação para ciência da decisão ou efetivação de diligência pelo interessado:
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBRAM-DF
Prova:
CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos |
Q140994
Legislação Estadual
Texto associado
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens a seguir.
(LODF), julgue os itens a seguir.
A LODF não prevê, expressamente, o princípio da moralidade administrativa, porém, trata-se de princípio implícito que vincula todos os agentes públicos.
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