Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da po...

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Q118575

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118575 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:

A publicação no Órgão Oficial do Estado da última declaração de imposto de renda.

O arquivamento junto à Secretaria da Fazenda da declaração de bens e rendimentos.

A publicação no Órgão Oficial do Estado da declaração de bens.

O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de bens.

O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de rendimentos.

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