Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 571

Q832193

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832193 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciária de Mato Grosso do Sul é correto afirmar que:

A

O provimento dos cargos públicos do Poder Judiciário de Mala Grosso do Sul far-se-á por determinação do Corregedor-Geral de Justiça.

B

As atribuições do cargo não justificam a criação, mesmo que por lei, de outros requisitos para o ingresso no serviço público além daqueles ja elencados no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mata Grossa do Sul.

C

A reversão, a recondução e a aposentadoria são formas de provimento de cargo público.

D

O ato de nomeação somente será expedido para provimento de cargo efetivo.

E

Tratando-se de servidor comissionado do Poder Judiciário, no caso de nomeação em cargo público de provimento efetivo, proceder-se-á a adequação quanto ao regime previdenciário, recomeçando, a partir da nomeação, novo período aquisitivo para efeito de carreira, de férias e de gratificação natalina, em decorrência do novo vínculo permanente.

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Q829760

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829760 Legislação Estadual

Assinale a opção incorreta. Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, o Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar os mandados de segurança contra atos

A

dos Juízes de Direito.

B

do Procurador-Geral de Justiça.

C

dos Secretários de Estado.

D

da Mesa da Assembleia Legislativa.

E

do Presidente do Tribunal de Contas Estadual.

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Q829757

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829757 Legislação Estadual

São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:

A

a Mesa da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.

B

o Presidente do Tribunal de Contas Estadual e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

o Procurador-Geral de Justiça.

D

o Governador do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado.

E

a Mesa da Assembleia Legislativa e o sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual.

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Q829724

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829724 Legislação Estadual

No tocante ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, não se pode afirmar:

A

o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designado pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

B

o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, vedando-se-lhe reinquiri-las e interferir nas perguntas e respostas.

C

o servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, caso aplicada, sem o que será a exoneração convertida em demissão.

D

quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

será aplicada pena de demissão nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

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Q829723

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829723 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n° 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais), não é correta a opção que afirma:

A

a reversão ocorre quando há o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

B

o edital do concurso público deve ser publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.

C

é admitida a posse através de procurador, que fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.

D

a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

E

as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

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Q824626

Ano: 2012 Banca: FAPEMS Órgão: UEMS Prova: FAPEMS - 2012 - UEMS - Técnico Administrativo |

Q824626 Legislação Estadual

Alfeu, aprovado em concurso público para o cargo de auxiliar de biblioteca, ao tomar posse, submeteu-se às seguintes exigências da Lei n°1.102/90, exceto:

A

Prévia inspeção médica.

B

Apresentação de bens e valores que constituem seu patrimônio.

C

Aceitação verbal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo.

D

Aguardo da publicação do ato do provimento.

E

Apresentação de declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função.

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Q820361

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Auditoria | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Suporte de Informática | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Economia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Programação de Computador | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Biologia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Pedagogia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Medicina | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Agronomia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Sociologia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Bioquímica | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Engenharia Civil | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Estatística | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Cirurgião Dentista | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Geoprocessamento |

Q820361 Legislação Estadual

O reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, denomina-se:

A

reintegração.

B

recondução.

C

ascenção funcional.

D

reversão.

E

readaptação funcional.

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Q804419

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804419 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar 96 de 03 de dezembro de 2010 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba - LOJE), são formas de provimento de cargo de magistrado, somente com ato declaratório de vacância de cargo:

A

remoção por interesse público; promoção; permuta; reversão e reintegração.

B

disponibilidade por interesse público; remoção; instalação de unidade judiciária e nomeação.

C

nomeação; remoção a pedido; promoção; acesso ao Tribunal de Justiça; e reversão.

D

remoção por interesse público; remoção a pedido; promoção e permuta.

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Q804417

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804417 Legislação Estadual

A Lei Complementar 58 de 30/12/2003 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado da Paraíba e em sua Seção IV, Da Posse e Exercício, determina que:

A

a duração da jornada de trabalho semanal poderá ser diminuída, dependendo da assiduida-de, responsabilidade e produtividade do servidor público no desempenho de seu cargo.

B

ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, iniciará estágio probatório de cento e oitenta dias, durante os quais será avaliado quanto à aptidão e a capacidade de desempenho do cargo.

C

a jornada máxima semanal de trabalho é de quarenta e quatro horas, respeitada duração mínima e máxima, de seis a oito horas diárias, com exceção à duração de trabalho estabelecida em leis especiais, e aos ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança.

D

o servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento e aprovado em estágio probatório, adquirirá estabilidade após 2 anos de efetivo exercício no serviço público.

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Q804411

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804411 Legislação Estadual

Dentre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Estadual, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que omodifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para os Municípios.

III - sejam relacionadas: com a correção de erros ou omissões; com os dispositivos do texto do projeto de lei.

IV - quando incompatíveis com o plano plurianual.

Estão corretos os itens:

A

I, II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas .

D

I, II e IV, apenas.

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Q804410

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804410 Legislação Estadual

Com base no item da Ordem Econômica, da Constituição do Estado da Paraíba, qual alternativa está incorreta?

A

o Estado promoverá a fixação do homem ao campo, para evitar o êxodorural, incentivando as cooperativas agrícolas e pecuárias, a habitação decente, aeducação, a saúde, a eletrificação rural, aproveitando, para tanto, terras públicas ouparticulares, desapropriadas, na forma da lei.

B

o Estado isentará de tributos as máquinas e implementos agrícolas dopequeno produtor rural e da micro e pequena empresa, inclusive veículos utilizados notransporte de sua produção.

C

o Estado dispensará às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, referente a obrigações tributárias, creditícias e de desenvolvimento empresarial, isentado-as em alguns casos a fim de incentivar a industrialização e geração de empregos.

D

o Estado só poderá construir penitenciárias em área não compreendida noperímetro urbano.

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Q804409

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804409 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado da Paraíba em seu Título VII, da Ordem Econômica, assinale a alternativa incorreta:

A

as atividades econômicas exploradas pelo Estado, através de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de outras atividades descentralizadas, estão sujeitas a regime jurídico comum às demais empresas, visando com isso a sua maior competitividade.

B

a cobertura de riscos advindos das secas, de inundações e de outras calamidades.

C

eliminação da intermediação comercial explorativa dos produtores.

D

estímulo à propriedade familiar e à associação comunitária para fins de atividade rural.

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Q804408

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804408 Legislação Estadual

A Constituição do Estado da Paraíba, em seu Art.6, determina que o processo legislativo compreende a elaboração de:

A

decretos legislativos; medidas provisórias; resoluções e tratados.

B

emendas à Constituição; leis comple-mentares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções.

C

Constituição; emendas à Constituição; leis Delegadas; normas legislativas e tratados.

D

decretos legislativos; regras de conduta legislativa; leis ordinárias; medidas provisórias e tratados.

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Q791296

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791296 Legislação Estadual

Acerca do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Polícia Civil do Estado do Acre (Lei Estadual n° 2.250/2009 e suas alterações), assinale a alternativa incorreta.

A

O PCCR é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento e da valorização dos servidores da polícia civil.

B

O PCCR visa prover a polícia civil com uma estrutura de cargos e carreiras organizados, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a efetividade do serviço público.

C

Para os cargos de agente, escrivão, perito criminal, perito papilocopista e auxiliar de necropsia exige-se escolaridade de nível médio.

D

Para os cargos de delegado e de perito médico-legista exige-se escolaridade de nível superior.

E

Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo que compõe o quadro de pessoal não poderá ser afastado da sua unidade de lotação inicial.

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Q791295

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791295 Legislação Estadual

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (Lei Complementar Estadual n° 39/2003), é incorreto afirmar que:

A

tal norma se aplica aos servidores pertencentes a qualquer dos Poderes do Estado do Acre.

B

constituem requisitos para assunção de cargo público, nos termos da norma acima citada, a idade mínima de dezoito anos, aptidão física e mental e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

a nomeação, em caráter efetivo, para cargo de carreira, desde que atendidos os requisitos legais, pode decorrer de livre indicação da autoridade competente.

D

não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

E

a posse em cargo público pode dar-se mediante procuração específica.

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Q791294

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791294 Legislação Estadual

Consoante os termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Acre (Lei Complementar Estadual n° 129/2004 e suas alterações), constitui órgão superior componente da estrutura básica da Polícia Civil do Acre:

A

a Diretoria Executiva.

B

as unidades policiais.

C

o Departamento de Polícia da Capital.

D

o Instituto de Criminalística.

E

o Instituto Médico-Legal.

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Q767619

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767619 Legislação Estadual

A estabilidade do Servidor Público Estadual ocorre após

A

dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento em virtude de concurso.

B

três anos de efetivo exercício em cargo de provimento em virtude de concurso.

C

três anos a partir de convocação de provimento de cargo em virtude de concurso.

D

dois anos a partir de convocação de provimento de cargo em virtude de concurso.

E

três anos a partir de convocação e mediante avaliação de desempenho.

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Q767618

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767618 Legislação Estadual

A Administração Pública Direta e Indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por quaisquer dos Poderes do Estado, de acordo com o artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo, dentre outras, deve cumprir a seguinte norma:

A

a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

B

o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação sindical até 02 anos após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave prevista em lei.

C

a administração fazendária e seus agentes fiscais de renda, aos quais compete privativamente exercer a fiscalização de tributos estaduais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores, na forma da lei.

D

a investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos acessíveis, exclusivamente, aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos pela lei.

E

a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como do Ministério Público os valores recebidos como remuneração a qualquer título.

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Q767617

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767617 Legislação Estadual

Em relação ao que está estabelecido para promoção funcional no sistema de administração de pessoal do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

o mérito do funcionário ou servidor que se encontrar exercendo cargo de provimento em comissão, será avaliado por seus pares e por seu superior imediato.

B

anualmente serão promovidos até 20% (vinte por cento) dos funcionários e servidores da mesma classe.

C

a promoção será realizada automaticamente para grau superior, promovendo-se horizontalmente a cada 3 anos o funcionário ou servidor.

D

não é devida a promoção que contemple o mérito, sem considerar tempo de serviço.

E

os procedimentos, interstícios e demais condições referentes à promoção constarão de regulamento, a ser proposto pelo órgão central de recursos humanos.

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Q767611

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767611 Legislação Estadual

Em relação ao sistema tributário estadual praticado na administração pública do Estado de São Paulo, considere as seguintes afirmativas:
I. A receita pública constitui-se por preços, tributos e outros ingressos de recursos.
II. Os impostos têm, preferencialmente, caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
III. O Estado propõe e defende a isenção de impostos sobre produtos componentes da cesta básica.
IV. O Estado coordena e unifica serviços de fiscalização e arrecadação tributária, podendo delegar à União, outros Estados e Municípios, bem como deles receber encargos de administração tributária.
Está correto o que se afirma em

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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