Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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I. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano.
II. Baixar normas reguladoras de edificações, autorizar e fiscalizar as edificações.
III. Respeitada a legislação do trabalho, fixar condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares.
IV. Dispor sobre os serviços funerários e os cemitérios.
Indique a alternativa CORRETA.
I. Assegurar ao cidadão o exercício de mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público, bem como a eficácia dos seus serviços.
II. Fomentar o pluralismo político como meio de promover a democracia participativa.
III. Preservar os valores e a cultura dos grupamentos étnicos.
IV. Promover a regionalização das ações administrativas para que haja o equilíbrio do desenvolvimento estadual e nacional, reduzindo as desigualdades sociais.
Indique a alternativa CORRETA.
Considerando a frase abaixo, retirada da Constituição do Estado de Goiás, assinale a opção que preenche corretamente as lacunas:
O prefeito deverá apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes _________em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do_______.
Nos termos da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei 13.199/99, constitui infração às normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:
Nos termos da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei nº 13.199/99, é correto afirmar, EXCETO:
Em conformidade com a Resolução SESCOOP/RS nº 2/06, analisar a sentença abaixo:
O Programa UNI-SESCOOP/RS tem por finalidade possibilitar a concessão de bolsas de estudo sob a modalidade “ações centralizadas” a associados e empregados de sociedades cooperativas sediadas no Estado do Rio Grande do Sul (1ª parte). Havendo maior número de candidatos do que vagas ao curso, as instituições de Ensino Superior deverão fazer processo seletivo (2ª parte).
A sentença está:
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual têm como dever:
I. Promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso.
II. Divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações.
III. Proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restrito possível.
Das afirmações acima, podemos dizer que:
Segundo a Resolução SESCOOP/RS nº 2/06, encerradas as matrículas para cada curso, as instituições de Ensino Superior deverão fornecer:
I - Relação dos alunos/candidatos a bolsas de estudo do SESCOOP/RS, contendo os nomes, respectiva graduação e matrícula na cooperativa, quando associados, ou o número de registro do contrato de trabalho, quando empregados.
II - Certidão de matrícula dos alunos/bolsistas.
III - Provas de regularidade da instituição de Ensino Superior.
Estão CORRETOS:
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