Interpretação do Enunciado: A questão aborda a Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais, especialmente conforme a Lei nº 13.199/99. O comando exige que se assinale a alternativa incorreta (“exceto”).

Fundamentação Legal:

• Art. 2º – “A Política Estadual de Recursos Hídricos visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios.”
• Art. 38 – “As Agências de Bacias Hidrográficas... atuarão como unidades executivas descentralizadas de apoio aos respectivos Comitês…”
• Art. 48 – Organizações técnicas de ensino e pesquisa podem prestar apoio mediante formas diversas, conforme a legislação.
• Art. 5º, IV – A cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento da Política Estadual.

Tema Central: O examinador cobra a compreensão sobre a estruturação dos órgãos do sistema estadual de recursos hídricos, além de seus instrumentos legais. Exige também atenção à redação literal da norma e à diferença entre centralização e descentralização administrativa, termos frequentes em pegadinhas de prova.

Exemplo prático: Imagine uma agência de bacia hidrográfica responsável pela cobrança pelo uso da água na região do Rio das Velhas. Ela atua de forma descentralizada, apoiando localmente o comitê sem centralizar decisões em Belo Horizonte.

Justificativa da Alternativa INCORRETA (B) – Gabarito:

A alternativa B afirma que as agências de bacias atuam como unidades executivas centralizadas, mas a lei determina expressamente o termo “descentralizadas” (art. 38). O erro está na troca dos termos, pois na administração pública essa diferença é fundamental: descentralização implica maior autonomia local, condizente com a atuação das agências de bacia.

Justificativa das Alternativas CORRETAS:

A: Idêntica à redação do art. 2º – correta.
C: Compactua com o art. 48 – correta.
D: Transcrição fiel do art. 5º, IV – correta.

Pegadinha recorrente: Atenção aos termos “centralizada/descentralizada”. Sempre confira a literalidade da lei diante de palavras semelhantes!

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