De acordo com a Lei nº 2831, de 13 de novembro de 1997, que ...

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Q608732
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Lei nº 2.831 de 1997 ,
Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos |
Q608732 Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 2831, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre o regime de concessão de serviços e outros, o prazo do contrato de concessão não poderá exceder a:
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