Segundo previsto no art. 25 da Lei nº 525/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório será SUSPENSA, quando o servidor:

I - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 30 (trinta) dias, desde que sejam ininterruptos.

II - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 60 (sessenta) dias.

III - Afastar-se do cargo efetivo para exercer Cargo em Comissão.

IV - Afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.

De acordo com a Lei nº 525/2004, estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Considere estas afirmações.

I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

IV. A definição legal do fato gerador é interpretada, levando-se em conta os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

As afirmações corretas estão contidas em

De acordo com a dicção do artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó (Lei 001/1990), julgue as assertivas abaixo: Art. 3º - São Objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:

I. assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

II. garantir o desenvolvimento local e regional;

III. contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;

IV. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;

V. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, credo religioso e quaisquer outras formas de discriminação

Nesse caso, está(ão) correta(s):

Segundo previsão expressa contida no caput do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó/SC, a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedece a alguns princípios. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica corretamente quais são esses princípios:

No artigo quinto da Lei nº 1311/15 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Piratuba prevê-se que a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pela Secretaria Municipal de Educação; Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores; Conselho Municipal de Educação – CME e pelo Fórum Municipal de Educação. Nesse sentido determina-se que a meta progressiva do investimento público em educação seja avaliada no __________________ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

Assinale a alternativa que não corresponde às prioridades do Plano Municipal de Educação de Piratuba, com base nas diretrizes nacionais:

Consoante estabelece o Decreto nº 12.119/2006, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, ao Conselho Superior da Polícia Civil, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar Estadual nº 114/2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul), compete

Tendo como referência a Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta acerca da organização institucional da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul.

O Plano Municipal de Educação (PME) de Piratuba previsto pela Lei nº 1311/15, em seu artigo 5º prevê que a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pelas seguintes instâncias, EXCETO:

A Lei nº 1311/15, estabelece o Plano Municipal de Educação de Piratuba (SC) cujo período de vigência é de: Assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 26 da Lei 05/2010 referente ao Código Tributário do Município de São Carlos, extinguem o crédito tributário, exceto:

Assinale a alternativa falsa, considerando capítulo IV, DAS RESPONSABILIDADES, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Carlos.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Carlos, são formas de provimento de cargo público, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Carlos, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser outorgado mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado. Assinale a alternativa incorreta:

Analise as sentenças abaixo considerando a Lei Complementar Nº 005, de 29 de novembro de 2010, do município de São Carlos-SC. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos com qualquer idade;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles em razão de seu ofício;

VII – o sócio majoritário, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

Podemos afirmar que:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Anápolis, são vedadas, entre outras, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou créditos

Leia as afirmativas a seguir:

I. A reciclagem permite o aumento da quantidade de resíduos encaminhados ao aterro sanitário com a consequente redução da sua vida útil.

II. Pilhas e baterias possuem quantidades consideráveis de metais pesados que se infiltram nas cadeias alimentares e, consequentemente, chegam aos organismos das pessoas. Assim, é dever do servidor público de Calçado ter uma atitude consciente quanto ao descarte desses materiais, destinando-os para os devidos locais de recolhimento.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O servidor público do município de Calçado deve conhecer suas atribuições e manter-se atualizado sobre as melhores práticas utilizadas em sua área de atuação, buscando a melhoria contínua.

II. O servidor público, no exercício da sua função, deve evitar utilizar métodos e procedimentos pré-estabelecidos, padrões da organização e boas práticas, pois a criatividade deve ser sempre estimulada em todos os aspectos do serviço público.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A melhor forma de planejar prazos é impor datas não realistas aos subordinados e adotar medidas punitivas quando as mesmas não forem cumpridas.

II. O servidor público de Calçado, no desempenho das suas atribuições, deve ter conhecimento dos prazos que lhe serão cobrados, a fim de garantir uma adequada gestão do seu tempo no desenvolvimento das suas atividades.

Marque a alternativa CORRETA: