Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 395

Q904644

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q904644 Legislação Estadual

Ao longo da vida, Maria Tereza teve alguns vínculos funcionais com o Estado de São Paulo. Agora, pretendendo obter aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a ex-servidora solicitou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) paulista a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de averbação no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A CTC a ser homologada pela SPPREV deverá contemplar o período

A

de 01.01.2010 a 31.12.2010, em que Maria Tereza exerceu atividade docente na rede de ensino público estadual, em virtude de contratação por tempo determinado realizada com fundamento na Lei Complementar Estadual n° 1.093/2009.

B

de 01.01.1994 a 31.12.1996, em que Maria Tereza exerceu função-atividade em virtude de contratação para execução de determinada obra, nos termos do art. 1° , III, da Lei Estadual n° 500/1974.

C

de 01.01.1999 a 31.12.2002, em que Maria Tereza exerceu a função de escrevente de cartório extrajudicial, inclusive o interstício em que esteve afastada de suas atividades para promover campanha eleitoral.

D

de 01.01.1980 a 31.12.1987, em que Maria Tereza exerceu cargo efetivo, inclusive o interstício de licença para tratar de interesses particulares, no qual recolheu as contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.

E

de 01.01.2011 a 31.12.2017, em que Maria Tereza exerceu cargo efetivo, inclusive o interstício de licença para tratar de interesses particulares, no qual recolheu contribuições previdenciárias para a São Paulo Previdência – SPPREV.

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Q904607

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q904607 Legislação Estadual

Ao Estado de São Paulo cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, motivo pelo qual é correto afirmar:

A

constituem patrimônio cultural estadual os bens de natureza material e imaterial, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais não se incluem as criações científicas, artísticas e tecnológicas e os espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

B

o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, em qualquer hipótese.

C

políticas públicas de promoção social, com as ações governamentais e os programas de assistência social, pela sua natureza emergencial e compensatória, em todos os casos, prevalecem sobre a formulação e aplicação de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e alimentação.

D

a participação do setor privado no Sistema Único de Saúde efetivar-se-á mediante contrato, caso em que não se aplicam as diretrizes e as normas administrativas incidentes sobre a rede pública, com prevalência das regras do direito privado.

E

o Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares.

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Q904605

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q904605 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, sobre o qual é correto afirmar:

A

ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

B

são legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de São Paulo ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse.

C

não há de se falar em forma integrada de sistema de controle interno, conceito inconstitucional, por ferir o princípio da separação dos Poderes e a competência do Tribunal de Contas do Estado.

D

podem convocar a qualquer momento o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.

E

deverão avaliar as metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual por meio de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas.

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Q904562

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q904562 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n° 207/79, poderá ser aplicada pena de demissão a bem do serviço público nos casos de

A

procedimento irregular, de natureza grave.

B

ineficiência intencional e reiterada no serviço.

C

insubordinação grave.

D

abandono de cargo.

E

exercício de advocacia administrativa.

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Q904162

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil |

Q904162 Legislação Estadual

Marque a alternativa CORRETA de acordo com Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.

A

O policial removido de ofício ou a pedido fará jus a ajuda de custo.

B

A remoção de ofício do policial, salvo imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada só poderá ser efetivada após 1 (um) ano, no mínimo de exercício em cada localidade.

C

O policial civil inativo terá direito à identidade policial, com cor diferenciada, em que conste sua condição de inativo, não lhe sendo assegurado o direito ao porte de arma.

D

É permitido ao policial civil deixar de portar sua credencial oficial, quando não encontra-se em serviço. Deve portar sempre a identidade funcional, uma vez que a falta da funcional em serviço será punida administrativamente com suspensão

E

Preso provisoriamente, o policial civil, enquanto não perder a condição de servidor, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.

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Q904160

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil |

Q904160 Legislação Estadual

Acerca do regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA:

A

Devidamente assistido, o maior de 16 (dezesseis) anos, poderá ser investido em cargo público em qualquer situação.

B

O servidor público estadual que possuir dependente com deficiência física, sensorial ou mental, quando comprovada por junta médica oficial, terá jornada de trabalho em regime de compensação.

C

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, independentemente de compensação de horário na repartição.

D

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre eles, a aptidão física e mental.

E

Sem qualquer prejuízo e considerado de efetivo exercício, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de: casamento ou no caso do falecimento do cônjuge ou companheiro.

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Q904158

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil |

Q904158 Legislação Estadual

Marque a alternativa CORRETA, tendo como suporte a Constituição do Estado do Piauí:

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e prestarão compromisso perante a Câmara dos Deputados e Câmara de Vereadores em sessão conjunta.

B

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição, 120 (cento e vinte) dias depois de aberta a última vaga.

C

São válidos, em qualquer tempo, os atos administrativos do Prefeito que impliquem o reajuste de salários e vencimentos do funcionalismo público municipal.

D

É perfeitamente permitida a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal e de suas entidades da administração autárquica e fundacional, no período de 180 (cento e oitenta) dias que precede a posse do Prefeito.

E

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

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Q904157

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil |

Q904157 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: custas dos serviços forenses.

B

Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo editar medida provisória para a sua regulamentação.

C

Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre: direito penitenciário econômico e urbanístico.

D

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar para atender-lhe as peculiaridades.

E

A lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária, se a lei federal for posterior à lei estadual.

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Q904086

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904086 Legislação Estadual

Considerando as normas sobre disposições disciplinares e sobre o processo administrativo disciplinar, contidas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em matéria de processo administrativo disciplinar, ao policial civil somente são aplicáveis as normas previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.

B

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) policiais civis estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

C

A suspensão, que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, é aplicável, entre outros casos, quando o policial civil levar à prisão e nela conservar quem que se proponha a prestar fiança permitida em lei.

D

É punível com advertência o policial civil que indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial.

E

É punível com demissão o policial civil que fizer uso indevido de veículo da repartição, bem como dirigir com imprudência ou negligência.

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Q904084

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904084 Legislação Estadual

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí sobre os direitos e vantagens do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito mas servem de base para cálculo de quaisquer outras vantagens.

B

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder à importância correspondente a 6 (seis) meses.

C

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de cursos de capacitação profissional.

D

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvados os casos em que haja legislação específica. A fruição dos 30 (trinta) dias deverá ocorrer de uma só vez, sendo vedado o parcelamento.

E

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

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Q904083

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904083 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa do Governador do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Celebrar convênios ou acordos com entidades de direito público ou privado, independentemente de referendum da Assembleia Legislativa.

B

Propor à Assembleia Legislativa a intervenção no Município, nomeando, após a autorização legislativa, interventor.

C

Prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de 30 (trinta) dias após a abertura do período legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar, no mesmo ato, os relatórios circunstanciados sobre a execução dos planos de governo.

D

Promover o repasse, até o dia vinte de cada mês, dos recursos correspondentes a dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

E

Convocar, extraordinariamente, a Assembleia Legislativa, em caso de urgência ou interesse público relevante, podendo delegar tal atribuição aos Secretários de Estado, aos Coordenadores, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Controlador-Geral do Estado e ao Defensor Público-Geral.

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Q904082

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904082 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa da Assembleia Legislativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Deliberar, mediante proposta do Governador, sobre alteração da organização e da divisão judiciária.

B

Autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País e do Estado, desde que a ausência, neste último caso, seja superior a 30 (trinta) dias.

C

Autorizar o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado, do Governador nos crimes de responsabilidade, bem como dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral de Justiça, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles.

D

Aprovar, após arguição pública, em votação aberta, por maioria simples, a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado que forem indicadas pelo Governador.

E

Aprovar a escolha dos presidentes das entidades da administração indireta que operem nos setores de saneamento básico.

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Q903909

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBFC - 2018 - SEPLAG-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q903909 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual n. 33 de 1996 instituiu o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe. Esta Lei Complementar estabeleceu alguns deveres da Administração Pública do Estado de Sergipe nas suas relações com órgãos e entidades de outros níveis federativos. Sobre esses deveres, analise as afirmativas abaixo:
I. Facilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações, dados, documentos e meios de prova em seu poder e daqueles que necessitem para o eficaz exercício das suas competências, somente sendo lícita a recusa quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao cumprimento das próprias atribuições. II. Praticar ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública. III. Assegurar cooperação técnica e financeira aos programas municipais de educação pré-escolar e de ensino fundamental. IV. Assegurar cooperação técnica e financeira aos serviços municipais de saneamento básico e de atendimento à saúde da população.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e I, apenas

B

I, III e IV, apenas

C

III e IV, apenas

D

II e III, apenas

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Q902411

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Provas: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Administrador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Desenvolvedor Sistemas Informação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Economista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Contador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Psicólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Analista de Informática | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Biólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Químico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Pedagogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Médico Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Telecomunicações | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Projetos | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Controle Automação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Serviço Social | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Relações Públicas | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Jornalista |

Q902411 Legislação Estadual

A seguinte informação sobre o chamado conflito de interesse está INCORRETA em:

A

É gerado pelo confronto entre interesses da COPASA MG e de terceiros que possam comprometer o interesse da Companhia ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho de sua função.

B

Um dos requisitos para sua caracterização é a lesão ao patrimônio da COPASA/MG.

C

Independe do recebimento de qualquer vantagem ou ganho por parte de colaborador, administrador, conselheiro ou terceiro.

D

Independe da existência de lesão ao patrimônio da COPASA MG.

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Q902332

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Provas: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Administrador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Desenvolvedor Sistemas Informação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Economista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Contador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Psicólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Analista de Informática | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Biólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Químico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Pedagogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Médico Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Telecomunicações | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Projetos | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Controle Automação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Serviço Social | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Relações Públicas | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Jornalista |

Q902332 Legislação Estadual

É sinal de alerta que pode indicar alguma violação aos dispositivos da Legislação Anticorrupção e da Política Anticorrupção da COPASA/MG:

A

A deliberada desídia do agente na gestão ou na fiscalização de contratos.

B

A utilização dos dias de descanso remunerado para atividades de estudo não atinentes à função.

C

O excesso de zelo do agente no exercício das próprias funções.

D

O preenchimento de Declaração de Conflito de Interesses.

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Q902330

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Provas: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Administrador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Desenvolvedor Sistemas Informação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Economista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Contador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Psicólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Analista de Informática | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Biólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Químico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Pedagogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Médico Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Telecomunicações | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Projetos | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Controle Automação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Serviço Social | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Relações Públicas | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Jornalista |

Q902330 Legislação Estadual

O empregado que for convocado pela Comissão de Ética para prestar informações

A

deve atendê-la, se estiver no exercício de função de direção.

B

deve consultar sua respectiva Gerência sobre a obrigação de atendê-la.

C

pode se recusar a atender.

D

tem a obrigação irrecusável de atendê-la.

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Q902328

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Provas: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Administrador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Desenvolvedor Sistemas Informação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Economista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Contador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Psicólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Analista de Informática | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Biólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Químico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Pedagogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Médico Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Telecomunicações | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Projetos | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Controle Automação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Serviço Social | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Relações Públicas | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Jornalista |

Q902328 Legislação Estadual

O empregado da COPASA/MG que tenha conhecimento de fato ilegal ou imoral

A

deve informar diretamente à Secretaria Estadual competente.

B

pode escolher se informa ou não a seus superiores ou à Comissão de Ética.

C

tem o dever de informar à imprensa.

D

tem o dever de informar a seus superiores ou à Comissão de Ética.

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Q902230

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902230 Legislação Estadual

As admissões no serviço público para o Estado de São Paulo são regulamentadas pela Lei Complementar n° 180/1978. Ela prevê a admissão por prazos indeterminados e por prazos certos e determinados. Em que situação é vetado o uso da admissão?

A

Para cargos de direção.

B

Em funções de natureza técnica.

C

Para a execução de serviços decorrentes de convênios.

D

Em funções de natureza transitória.

E

No caso de contratos regidos pela CLT.

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Q902217

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902217 Legislação Estadual

Ísis, como usuária de um serviço público, tendo sido prejudicada, fez uma denúncia ao órgão estadual competente, com base na Lei Estadual n° 10.294/1999. Na instrução do respectivo processo administrativo, decidiu-se pela intimação de Ísis para fornecimento de informações e de documentos necessários à apreciação e apuração da denúncia. No entanto, embora devidamente intimada, Ísis não quis responder à referida intimação. Nessa hipótese, a omissão da denunciante

A

implicará no arquivamento do processo, se de outro modo o órgão responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados.

B

resultará no julgamento do processo no estado em que se encontra, e Ísis perderá o direito de recorrer se a decisão lhe for desfavorável.

C

não impede o andamento do processo, que será julgado com as provas e os documentos existentes, mas Ísis poderá recorrer da decisão, se esta lhe for desfavorável.

D

não afetará o andamento do processo, que continuará seu regular trâmite até decisão final.

E

acarretará a exclusão de Ísis do processo, e o Ministério Público deverá assumir o lugar da denunciante para a continuidade do processo.

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Q902216

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902216 Legislação Estadual

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a emissão de parecer prévio sobre a prestação anual das contas dos Prefeitos Municipais é da competência privativa

A

do Presidente do Tribunal.

B

das Câmaras.

C

do Tribunal Pleno.

D

do Conselheiro relator.

E

da Procuradoria da Fazenda do Estado.

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