A Lei no 10.297/1996, que disciplina o ICMS no Estado de S...

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Q948511

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2) |

Q948511 Legislação Estadual

A Lei n^o 10.297/1996, que disciplina o ICMS no Estado de Santa Catarina, estabelece que tal imposto tem como fato gerador

a aquisição de bens ou mercadorias, realizada no exterior, por pessoa física residente em Florianópolis/SC.

o recebimento de mercadorias, destinadas a consumo, oriundas de outra unidade da Federação.

o serviço de transporte prestado no exterior, entre cidades distintas de um mesmo país.

a entrada, no território do Estado, em operação interestadual, de álcool ou gasolina quando destinados à comercialização.

o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.

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