Contribuinte do ICMS verificou que cometeu irregularidades n...

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Q948502

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2) |

Q948502 Legislação Estadual

Contribuinte do ICMS verificou que cometeu irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias acessórias e, por orientação de seu advogado, pretende saná-las de imediato, antes de a Fazenda Pública realizar qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. De acordo com a Lei estadual n^o 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, se este saneamento for realizado, ele

ficará excluído da responsabilidade pelas taxas devidas e pelas infrações cometidas.

ficará excluído da responsabilidade pelas infrações cometidas.

ficará excluído da responsabilidade pelos tributos devidos e pelas infrações cometidas, desde que seja infrator primário.

ficará excluído da responsabilidade pelos impostos devidos e pelas infrações cometidas, desde que não tenha agido com dolo, fraude ou simulação.

terá direito a um desconto de 70% no valor da penalidade imponível pela infração cometida, e de 5% no valor do tributo devido.

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