De acordo com a Lei Complementar no 465/2009, o Tribunal A...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SC
Provas:
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2)
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FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2) |
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2) |
Q948507
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar no
465/2009, o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina deve
disponibilizar página eletrônica, em sítio da rede mundial de computadores, onde serão publicados os atos processuais e
administrativos próprios e comunicações em geral. Considerando que uma decisão (hipotética) do Julgador de Processos
Fiscais, desfavorável ao sujeito passivo, tenha sido publicada mediante sua disponibilização, na página eletrônica do TAT/SC,
em 10 de agosto de 2018, uma sexta-feira, que os sábados e os domingos não são dias úteis e que o único dia feriado nos
meses de agosto e setembro recaiu no dia 7 de setembro, sexta feira, a data final para o sujeito passivo recorrer ao TAT/SC, de
acordo com a referida Lei, se o desejasse, foi