Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
Foram encontradas 13.436 questões
Leia o texto a seguir.
Art. 20º O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo da Polícia Civil tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas com a administração superior da Polícia Civil.
Lei n. 16.901, de 26 de janeiro de 2010. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2010/lei_16901.htm> . Acesso em: 8 jun. 2018.
Como componente da estrutura organizacional da Polícia Civil, o Conselho Superior tem a competência de
Considerando a Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual Nº 054/2001), aprecie cada uma das seguintes afirmações como Verdadeira ou Falsa:
I. Participante é a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei Complementar Estadual Nº 054/2001.
II. O Estado poderá contribuir para a formação de reservas para pagamento de benefícios facultativos, que serão atuarialmente calculados sobre o regime de contribuição definida.
III. Na qualidade de dependente de participante, o filho, o cônjuge, o pai e o irmão devem fazer prova de sua dependência econômica e financeira, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.
IV. O servidor do Estado de Roraima ativo que estiver cedido a Órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios terá suspensa a sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Roraima.
V. A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato, inclusive no caso de concessão de aposentadoria compulsória.
Analisadas essas afirmações, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) submete à sua apreciação um Projeto de Lei que pretende conceder redução de ICMS às empresas estabelecidas no referido Estado que vierem a promover cursos profissionalizantes para seus empregados de forma graciosa, sem nenhum custo para os mesmos.
Com base nesse cenário, deve ser mencionado no seu parecer
Conheça nossos planos