De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos de acordo com várias normas. Assinale o(s) ato(s) administrativo(s) que deve(m) ser expedido(s) por meio de Portaria.

Proposto na base na Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 155 - A saúde é direito de todos e dever do Município, juntamente com a União e o Estado de São Paulo, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e o acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo Único - O direito à saúde implica na garantia de: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:

I- Condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico.

II- Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - Meio ambiente ecologicamente equilibrado;

IV- Acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga – SP. Subseção III — Do Fornecimento de Certidão Artigo 76. Complete a lacuna abaixo.

A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, contratos, decisões ou pareceres, no prazo máximo de __________dias úteis, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Com base na Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 138 - O Município, objetivando o desenvolvimento econômico identificado com as exigências de um ordenamento social justo, Incentivará essencialmente as seguintes metas: A respeito do artigo acima assinale a alternativa que apresenta três metas:

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga-SP e suas alterações. Artigo 111 - A investidura de cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Sobre o artigo citado acima assinale a alternativa CORRETA:

A respeito da Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 34 - A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: Sobre o artigo citado acima é CORRETO afirmar:

Conforme a referenciada Lei, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos. Analise as assertivas abaixo com relação aos quesitos e assinale A, para os quesitos que são avaliados e NA, para os que não são avaliados.

( ) Assiduidade.

( ) Eficiência.

( ) Disciplina.

( ) Pontualidade.

( ) Responsabilidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Complementar número 78, de 26 de junho de 2009 dispõe sobre a criação da Região Metropolitana do Cariri, e determina em seu Artigo I: “Fica criada a Região Metropolitana do Cariri - RMC, face ao que dipõe o art. 43 da Constituição Estadual, constituída pelo agrupamento dos municípios de”:

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto aos objetivos primordiais do Município de Mampituba, de acordo com a referida Lei.

( ) Garantir o desenvolvimento do município, construindo uma sociedade livre, justa e solidária.

( ) Promover o bem comum, sem nenhuma espécie de preconceito ou discriminação.

( ) Erradicar as causas da pobreza e da marginalização, e reduzir as desigualdades sociais.

( ) Defender e conservar o meio ambiente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Aos profissionais da Educação, serão concedidas as seguintes gratificações específicas:

I. Gratificação por tempo de serviço.

II. Gratificação pelo exercício em escola de fácil acesso.

III. Gratificação pelo exercício de classe seriada.

IV. Gratificação pelo exercício de direção e vice-direção de escola.

Quais estão INCORRETAS?

_____________________ é a passagem do profissional da Educação de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:

I. Piso salarial profissional definido por lei específica.

II. Progressão funcional na carreira, mediante promoções baseadas no tempo de serviço e merecimento.

III. Período reservado a estudo, planejamento e avaliação, sendo este período não incluso na carga horária de trabalho.

Quais estão corretas?

O Plano Estadual de Atendimento às Urgências e Emergências do Estado de Minas Gerais estabelece os princípios, diretrizes, normas e critérios de funcionamento dos serviços de atendimentos às urgências e emergências.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O Sistema Estadual de Urgência e Emergência deve ser implementado de maneira que valorize a prevenção dos agravos e a proteção da vida em uma perspectiva integral e não centrada nas consequências que geram as urgências.

II. As unidades hospitalares de atendimento a urgência e emergência devem possuir rotinas de atendimento escritas, atualizadas a cada quatro anos e assinadas pelo responsável técnico pela unidade.

III. As unidades hospitalares de atendimento a urgência e emergência devem focar seus processos de trabalho em tecnologias de alto desempenho. A capacitação da equipe, quando for possível, é realizada por meio da leitura de protocolos.

IV. O responsável técnico de uma unidade hospitalar de atendimento a urgência e emergência deverá obrigatoriamente ser um médico com título de especialista em sua área de atuação profissional reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina ou com Certificado de Residência em sua especialidade emitida por programa de residência reconhecido pelo MEC.

Estão corretas as afirmativas

O Art. 181 define que os infratores ao referido Código sujeitam-se às seguintes penalidades:

I. Advertência escrita.

II. Multa.

III. Sistema especial de fiscalização.

IV. Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município.

Quais estão corretas?