Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Com base na Resolução de Fiscalização e Regulação – CISAB-RC nº 74/2018, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), o trabalho com as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) vem acontecendo desde 1998, por intermédio do Núcleo de Tecnologia Educacional (NTE), denominado atualmente de Núcleo de Tecnologia Municipal (NTM).
Analise as afirmativas abaixo sobre o uso de Tecnologias e Mídia-Educação, conforme consta na Proposta Curricular da Rede Municipal e Ensino de Florianópolis.
1. O Núcleo de Tecnologia Municipal (NTM) constituiu-se como espaço de formação incontínua voltada para o uso pedagógico das TIC na educação, visando preparar professores e estudantes para atuarem criticamente com essas tecnologias, na abordagem do campo da Mídia-Educação.
2. As práticas pedagógicas envolvendo as TIC, desde o início, foram respaldadas pelas Diretrizes do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (PROINFO/MEC), e mais tarde, em 2007, pela Carta de Florianópolis para Mídia-Educação 12 e pela Lei Municipal n° 8623, de 2 de junho de 2011, que dispõe sobre a implantação da Educação para Mídia nas escolas municipais de Florianópolis.
3. Uma das propostas da Carta de Florianópolis para Mídia-Educação é […] desestimular as diferentes formas de inserção da Mídia-Educação na escola e na comunidade, não fortalecendo as redes de observação da produção cultural de mídia para a infância e a juventude e das experiências escolares.
4. Concordando com a Carta de Florianópolis para Mídia-Educação, a Lei n° 8623/2011 estabelece como objetivo principal orientar e estimular a criticidade das crianças e dos jovens no que se refere à influência da mídia em se tratando de sexualidade, violência, uso de drogas, desejos de consumo, padrões estéticos e sociais em relação a gênero, crença, classe social e etnia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O Plano Estadual de Cultura do Ceará foi instituído a partir da Lei nº 16.026, de 1º de junho de 2016 para orientar a gestão de políticas culturais no Estado a médio e longo prazo. Considerando essa afirmativa, assinale a opção que apresenta exemplos de objetivos estabelecidos por esse instrumento.
Considerando os grupos ocupacionais do quadro geral de provimento efetivo do poder executivo, previstos pela Lei Complementar nº 137, de 02/07/1998, preencha a segunda coluna de acordo com a primeira:
Assinale a alternativa que indica a associação correta:
Conforme preceitua o art. 101, ''É assegurado ao funcionário o direito a licença para desempenho de _____________ em confederação, federação, associação de classes de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ____________."
Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas:
Nos termos do caput e do parágrafo único do art. 162, para que o funcionário não venha a influir da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, podendo, ainda esse afastamento ser prorrogado por igual prazo. Essa é uma medida:
Não poderá participar de comissão de sindicância ou inquérito:
I - cônjuge do(a) acusado(a).
II - companheiro(a) do(a) acusado(a).
III - parente do(a) acusado(a), consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Apenas estão corretos os Itens:
Nos termos do art. 147, a prática de crime contra a Administração Pública é caso de:
Complete corretamente as lacunas do § 2º do art. 77 que assim dispõe: “Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento _________________ correspondente ao beneficiário que viva sob a guarda e sustento do funcionário falecido, desde que aquele consiga _________________ para mantê-lo e ser seu responsável”.
O art. 146 prevê que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário:
Conforme preceitua o art. 148, verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário:
Nos termos do art. 200, "Para todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por:
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases, exceto:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões, o Conselho Municipal de Educação é um órgão:
I. Normativo.
II. Consultivo.
III. Deliberativo.
IV. Fiscalizador.
Quais estão corretas?
Segundo o referido Plano de Carreira, a carreira do Magistério Público Municipal abrange:
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Quaraí, é ilícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço:
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público do Município de Quaraí se ausentar do serviço, a cada doze meses de trabalho, para doação de sangue, de acordo com o Regime Jurídico, por quantos dias?
A licença concedida ao servidor público de Quaraí, dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie, de acordo com o Regime Jurídico do Município, será considerada como:
O sistema tributário no Município de Quaraí deve ser regulado pelo disposto nas legislações abaixo, EXCETO:
Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Quaraí, está assegurada a participação de funcionários ou representante sindical nas comissões de sindicância e inquérito que apurem falta: