Comentário da Questão – Conselho Municipal de Educação

1. Interpretação do Enunciado:
A questão pede para identificar as funções do Conselho Municipal de Educação segundo a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões, considerando as opções: normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora.

2. Legislação Aplicável:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, art. 151: "O Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Cultura serão criados por leis específicas (...), nas quais se estabelecerão suas composições e suas atribuições." Essa legislação autoriza a existência e a definição das funções atribuídas por meio de legislação própria.

3. Tema Central:
O tema envolve conhecer o papel dos conselhos no âmbito educacional municipal. Segundo a doutrina: Mônica Correia Baptista afirma que tais conselhos podem ser consultivos, deliberativos, normativos e fiscalizadores, consolidando a democracia e a participação social na educação.

4. Exemplo Prático:
Imagine uma situação em que o Conselho analisa uma queixa sobre o uso de recursos de uma escola (fiscalizador), sugere melhorias no currículo (consultivo), aprova o calendário escolar (deliberativo) e edita normas internas para a rede municipal (normativo).

5. Alternativa Correta – Justificativa:
Letra E – I, II, III e IV é correta, pois o órgão cumpre funções normativas (elaborando normas), consultivas (sugerindo ações), deliberativas (tomando decisões) e fiscalizadoras (acompanhando atos administrativos).

6. Alternativas Incorretas:
A) Limita-se a normativo e deliberativo, mas faltam os papéis consultivo e fiscalizador.
B) Aponta consultivo e fiscalizador, mas omite funções substanciais.
C) Exclui o aspecto fiscalizador, restringindo o alcance real do Conselho.
D) Troca normativo por fiscalizador, desconsiderando a atuação normativa fundamental do órgão.

7. Pegadinhas:
A questão poderia induzir ao erro por sugerir que o Conselho não teria função fiscalizadora, porém a doutrina é clara ao incluir esta atribuição, especialmente em temas de controle social e acompanhamento de políticas públicas.

Conclusão:
Tenha atenção ao interpretar a extensão das funções dos conselhos municipais e apoie-se sempre na legislação e doutrina. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!