Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 28

Q3697652

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697652 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei Estadual n. 22.965, de 2 de setembro de 2024.

A

Os servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, exceto aqueles em estágio probatório, têm direito à licença para atividade política.

B

A licença para atividade política para os servidores do Ministério Público do Estado de Goiás no período entre o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até 10 dias após a data da eleição à qual concorre será sem remuneração.

C

Na hipótese de o servidor do Ministério Público licenciado para a atividade política tiver o registro de candidatura negado ou tiver desistido da candidatura, deverá reassumir o cargo em até 5 (cinco). dias.

D

É assegurada, aos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás estáveis e em estágio probatório, a licença para desempenho de mandato classista.

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Q3697649

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697649 Legislação Estadual

Observe o seguinte trecho do artigo 8º da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, no qual foram propositadamente omitidos alguns dados:

“O(A) Procurador(a)-Geral de Justiça será substituído(a) em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo(a) ______________________ e, na falta ou ausência destes, pelo(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, em exercício.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação

B

Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação

C

Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação

D

Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação

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Q3697642

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697642 Legislação Estadual

Observe o seguinte trecho do parágrafo único do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, no qual foram propositadamente omitidos alguns dados:
“Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de _____ de seus integrantes, na forma do regimento interno.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

1/3 (um terço)

B

2/3 (dois terços)

C

maioria absoluta

D

maioria

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Q3697163

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697163 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, o servidor perderá o direito à percepção do Adicional de Complexidade de Gestão (ACG) em caso de

A

férias.

B

licença-gestante.

C

licença-adoção.

D

licença-paternidade.

E

licenças e afastamentos, não caracterizadas as exceções legais.

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Q3697162

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697162 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, a remuneração dos servidores compreende, além dos vencimentos e salários, a seguinte vantagem:

A

acréscimo de 2/3 (dois terços) das férias.

B

décimo quarto salário.

C

quinta parte.

D

horas extraordinárias.

E

diárias.

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Q3697161

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697161 Legislação Estadual

Imagine que Caroline é agente de organização escolar no Estado de São Paulo e entrou em exercício no cargo na data de hoje.

De acordo com a Lei Complementar nº 1.144/2011, é correto afirmar que, no período de estágio probatório, sua avaliação será promovida

A

mensalmente.

B

semestralmente.

C

a cada dois meses.

D

trimestralmente.

E

anualmente.

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Q3697160

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697160 Legislação Estadual

Suponha que a Empresa Músicos Ltda. adaptou seus equipamentos para o trabalho de pessoas com deficiência, e, em seguida, Benício, responsável legal, protocolou no Governo do Estado requerimento para receber incentivos, na forma da lei.

Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a Empresa Músicos Ltda.

A

deverá ser ressarcida pelos valores gastos com a adaptação dos equipamentos.

B

agiu de forma errada, pois o estado é o único responsável pela integração social das pessoas com deficiência.

C

poderá receber incentivos, na forma da lei.

D

deverá requerer ao município em que está localizada o ressarcimento pelos custos com a adaptação dos equipamentos.

E

agiu de forma errada, pois o município é o único responsável pela integração social de pessoas com deficiências.

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Q3697159

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697159 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o ensino religioso, de matrícula

A

facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.

B

obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Médio.

C

facultativa, constituirá disciplina dos horários extracurriculares das escolas públicas de Ensino Fundamental.

D

obrigatória, constituirá disciplina dos horários extracurriculares das escolas públicas de Ensino Infantil.

E

facultativa, constituirá disciplina dos horários extracurriculares das escolas privadas de Ensino Médio.

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Q3697158

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697158 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, nos casos de indenização à Fazenda Estadual, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, o funcionário será obrigado a repor

A

de uma só vez.

B

em até dois meses.

C

em até três meses.

D

em até quatro meses.

E

em até seis meses.

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Q3697156

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697156 Legislação Estadual

Imagine que Josilda é funcionária pública do Estado de São Paulo e que está passando por problemas de saúde e financeiros, pois não tem recursos suficientes para arcar com os altos custos do tratamento de saúde. Tendo em vista essa situação, Laura e Jéssica – também funcionárias do Estado – reuniram-se para promover uma lista de donativos para Josilda dentro da repartição em que trabalham, e Marilda, também funcionária pública, foi a primeira a subscrevê-la, doando duas cestas básicas.

Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que

A

não há nenhum problema em promover uma lista de donativos, considerando a situação difícil enfrentada por Josilda.

B

tanto Laura quanto Jéssica e Marilda incidiram em condutas proibidas, pois é vedado promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

C

apenas Laura e Jéssica erraram, já que se veda apenas a promoção de lista de donativos, não a sua subscrição.

D

não há nenhum problema em promover uma lista de donativos, pois a lei veda somente o exercício do comércio entre os companheiros de serviço.

E

Marilda não descumpriu uma proibição expressa na lei, já que há uma justificativa plausível para a promoção da lista de donativos.

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Q3697155

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697155 Legislação Estadual

Suponha que Mário é funcionário público do Estado de São Paulo, está lotado na cidade de São Paulo e reside no bairro da Lapa. Em razão de problemas financeiros, ele decidiu se mudar da capital para o município de Indaiatuba, que tem um custo de vida menor.

Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que Mário

A

não precisa pedir autorização para residir em local diferente da sua lotação, já que as cidades distam menos de 150 km uma da outra.

B

tem liberdade para morar em qualquer cidade do Estado, pois o teletrabalho é um direito garantido a todos.

C

pode morar em qualquer cidade do país, desde que compareça um dia por mês na repartição.

D

não precisa informar ao chefe a mudança de município, já que as cidades distam menos de 200 km uma da outra.

E

deve morar no local onde exerce o cargo, só podendo residir em outra cidade se for autorizado.

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Q3697038

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo |

Q3697038 Legislação Estadual

Considerando os critérios de articulação textual nas leis estaduais, assinale a alternativa correta.

A

As alíneas devem ser representadas por letras maiúsculas seguidas de parênteses.

B

Os itens são representados por algarismos romanos seguidos de ponto.

C

Os parágrafos devem ser representados sempre por números ordinais.

D

Os incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de travessão simples.

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Q3697037

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo |

Q3697037 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta quanto à redação de leis, conforme as diretrizes da técnica legislativa adotada em Santa Catarina:

A

É recomendável utilizar expressões ambíguas, a fim de permitir múltiplas interpretações.

B

O uso de neologismos e adjetivos é incentivado para enriquecer a linguagem jurídica.

C

A construção das frases deve prezar pela ordem direta e pela objetividade da linguagem.

D

É facultativa a uniformidade de tempo verbal ao longo do texto legal.

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Q3697036

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo |

Q3697036 Legislação Estadual

Sobre a redação do primeiro artigo de um texto legislativo, é correto afirmar que:

A

Ele deve conter apenas a ementa e a cláusula de vigência.

B

Deve indicar o objeto da lei e seu âmbito de aplicação, respeitando a unicidade temática.

C

Deve ser usado exclusivamente para transcrever dispositivos constitucionais.

D

Deve apresentar a motivação política para edição da norma.

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Q3697035

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo |

Q3697035 Legislação Estadual

Ao se estruturar um texto legal, é necessário observar a divisão em partes essenciais que compõem sua organização formal. Com base nos princípios da técnica legislativa vigente em Santa Catarina, assinale a alternativa que melhor descreve essas três partes fundamentais.

A

Parte normativa, disposições transitórias e fecho.

B

Parte preliminar, parte normativa e parte final.

C

Preâmbulo, cláusula de vigência e referenda.

D

Introdução, justificativa e articulação.

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Q3696832

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696832 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 1.374/2022, é correto afirmar que a jornada de trabalho do Professor de Ensino Fundamental e Médio que atua na Trilha de Regência, além da jornada em atividades de interação com os educandos, será composta de

A

1/3 (um terço) da jornada em atividades pedagógicas na unidade escolar, sem interação com os educandos, com tempo de trabalho a ser cumprido, em regra, em local a ser designado pelo Estado.

B

1/3 (um terço) da jornada em atividades pedagógicas na unidade escolar, sem interação com os educandos, com tempo de trabalho a ser cumprido, em regra, em local de livre escolha do docente.

C

1/3 (um terço) da jornada em atividades pedagógicas na unidade escolar, sem interação com os educandos, com tempo de trabalho a ser cumprido, em regra, por meio de sorteio aleatório.

D

1/4 (um quarto) da jornada em atividades pedagógicas na unidade escolar, sem interação com os educandos, com tempo de trabalho a ser cumprido, em regra, em local de livre escolha do docente.

E

1/4 (um quarto) da jornada em atividades pedagógicas na unidade escolar, sem interação com os educandos, com tempo de trabalho a ser cumprido, em regra, em local a ser designado pelo Estado.

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Q3696830

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696830 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, é assegurada, na forma da lei, a permanência da mãe nos internamentos de crianças

A

com até 11 anos de idade, exceto nas enfermarias.

B

e adolescentes, também, nas enfermarias.

C

com até doze anos, exceto nas enfermarias.

D

com até doze anos, também, nas enfermarias.

E

e adolescentes, exceto nas enfermarias.

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Q3696829

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696829 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, no que diz respeito à educação, é correto afirmar que a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades

A

da educação infantil.

B

do ensino fundamental.

C

do ensino médio.

D

do ensino superior.

E

dos ensinos fundamental e médio.

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Q3696828

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696828 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição do Estado de São Paulo no tocante à educação.

A

A Lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da centralização.

B

A Secretaria Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo.

C

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

D

É permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos 6 anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de 7 anos de idade.

E

É permitida a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado, desde que sem fins lucrativos.

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Q3696827

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696827 Legislação Estadual

Narciso, funcionário público estadual, está respondendo processo administrativo pelo cometimento de ato infracional e, também, discute os mesmos fatos em processo judicial cível. Assim, com base na Lei nº 10.261/1968, Narciso faz pedido para que o respectivo processo administrativo seja sobrestado para aguardar a decisão do processo judicial. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido pedido de Narciso

A

deverá ser atendido, uma vez que se baseia em direito do funcionário expressamente previsto na Lei.

B

poderá ser atendido por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

C

somente poderá ser atendido se a Fazenda Pública ainda não foi citada para responder ao processo judicial.

D

deverá ser obrigatoriamente atendido, já que o sobrestamento deve ocorrer automaticamente.

E

não poderá ser atendido, uma vez que as responsabilidades administrativa e civil são independentes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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