Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 275

Q1932794

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |

Q1932794 Legislação Estadual

Assinale a opção correspondente ao órgão de deliberação coletiva e de direção superior por meio do qual a Polícia Civil do estado da Paraíba exerce suas funções e atribuições.

A

Instituto de Polícia Científica

B

Chefia de Gabinete do secretário estadual de Segurança Pública

C

Chefia de Gabinete da Secretaria de Polícia

D

Gerência Executiva de Polícia Metropolitana da capital

E

Corregedoria de Polícia Civil do estado da Paraíba

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Q1932051

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932051 Legislação Estadual

A lei estadual nº 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA). Segundo essa lei, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) é um órgão:

A

Central.

B

Julgador intermediário.

C

Consultivo e deliberativo.

D

Executor.

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Q1931377

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Analista Ambiental Habilitação em Ciências Biológicas |

Q1931377 Legislação Estadual

Sobre as diversas regulamentações feitas no âmbito do Código Florestal de Santa Catarina, a Lei Estadual nº. 14.675 de 13 de abril de 2009, estabelece que:

A

Até o término do prazo de adesão ao PRA, não é autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas áreas consolidadas de imóveis rurais, as quais deverão ser informadas no CAR, para fins de monitoramento, sendo dispensada a adoção de medidas de conservação do solo e da água, quando assim definido pelo órgão estadual competente.

B

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que o tenha inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), até 31 de dezembro de 2020, terá direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

C

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é o instrumento destinado à regularização de imóveis em áreas rurais e urbanas consolidadas.

D

A inscrição do imóvel rural no CAR não é condição obrigatória para a adesão ao PRA.

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Q1928458

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Auxiliar do Ministério Público |

Q1928458 Legislação Estadual

José, servidor público civil ocupante de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina, durante seu horário e local de expediente, violou direito ou prerrogativa de advogado no exercício de sua função. Sabe-se que essa foi a primeira vez em que José se envolveu em infração disciplinar.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985 atualizada), cumpridas as formalidades legais, José está sujeito à pena disciplinar de:

A

repreensão verbal;

B

repreensão escrita;

C

suspensão de até trinta dias;

D

suspensão de até noventa dias;

E

demissão.

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Q1927267

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q1927267 Legislação Estadual

De acordo com a Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, é atribuição do corregedor:

A

decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças;

B

julgar as arguições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao procurador-geral de Justiça;

C

designar o juiz diretor do Fórum das circunscrições judiciárias do Distrito Federal e fixar-lhe as atribuições;

D

julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos juízes de direito do Distrito Federal e dos Territórios;

E

conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, nos casos previstos em lei, declarando vago o respectivo serviço.

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Q1927225

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Analista do Poder Judiciário - Serviço Social |

Q1927225 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 13.320/09, que consolida a legislação relativa à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, o ente competente para a prestação de assistência especial às parturientes, cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que implique tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto é/são:

A

o Estado do Rio Grande do Sul.

B

a Secretaria de Saúde.

C

os Serviços Residenciais Terapêuticos.

D

os Hospitais e maternidades do Rio Grande do Sul.

E

o Sistema Único de Saúde (SUS/RS).

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Q1927216

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Analista do Poder Judiciário - Serviço Social |

Q1927216 Legislação Estadual

Assis, Joel e Afonso são amigos de infância, que prestaram concursos públicos e hoje ocupam diferentes cargos na Administração Pública Estadual, todos no Rio Grande do Sul. Assis é Promotor de Justiça no Ministério Público; Joel é Procurador na Advocacia-Geral do Estado, enquanto Afonso é Defensor Público. Durante uma conversa descontraída, os três amigos explicaram suas competências e atribuições no exercício de suas funções públicas. Com base na narrativa hipotética e em seus conhecimentos sobre a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a alternativa que descreve corretamente o conteúdo da conversa com base nas funções essenciais à justiça é:

A

Assis é competente para propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta.

B

Joel é competente tanto para exercer controle externo da atividade policial quanto das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.

C

Joel é competente para promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

D

Afonso é competente para assistir famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses.

E

Assis é competente para oferecer orientação jurídica e defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição.

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Q1926651

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926651 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 1.652 de 11 de março de 2013, o comércio e o trânsito de sementes e mudas no Estado de Mato Grosso estará apto, desde que siga a regulamentação. Assinale a alternativa incorreta sobre o tema.

A

A comercialização de sementes e mudas é feita pelo produtor, pelo reembalador e pelo comerciante, sendo que este último além de inscrito no RENASEM tem que estar registrado no INDEA/MT

B

Quando em trânsito pelo Estado de Mato Grosso, compete ao INDEA/MT verificar a comprovação do destino das sementes ou mudas, mediante a Nota Fiscal, e quando for o caso, a permissão de trânsito vegetal e, se necessário, o controle da entrada e saída do material

C

O comércio e o transporte de sementes e de mudas no Estado de Mato Grosso ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos na legislação e em normas específicas vigentes

D

É permitido a livre entrada e o trânsito livre no Estado de Mato Grosso, de sementes e mudas, com destino a outras Unidades Federativas

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Q1926650

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926650 Legislação Estadual

Leia abaixo o artigo 17° do Decreto n° 1.652, de 11 de março de 2013.
“Estará apta à ______ e à ______ em todo o Estado de Mato Grosso a semente e a muda identificadas e acompanhadas dos documentos exigidos pela legislação vigente.”

(SEFAZ, 2022, Disponível em http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/b 627c5d8a24d8a5003256730004d2e96/c54553de68f3a17384257b2c 007bf4ab?OpenDocument. Acesso em 10 de mai. de 2022).

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

entrada / comercialização

B

saída / destruição

C

exportação / importação

D

uso / desuso

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Q1926649

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926649 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 9.415 de 21 de julho de 2010 que trata sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas, o comerciante tem obrigações que devem ser seguidas. Assinale a alternativa incorreta a este respeito.

A

Comercializar somente material propagativo devidamente identificado, legalizado e dentro dos padrões de identidade e qualidade exigidos pela legislação estadual, federal e normas vigentes

B

Comercializar sementes e ou mudas em embalagens adequadas e não danificadas, mesmo que o dano não caracterize burla a legislação

C

Transportar sementes e/ou mudas com os devidos cuidados necessários à preservação de sua identidade e qualidade

D

Não alterar, subtrair ou danificar a identificação constante da embalagem de sementes ou de mudas, em circunstâncias que caracterize burla a legislação

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Q1926648

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926648 Legislação Estadual

Com base na Lei nº 9.415 de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Amostra de identificação: aquela formada pela combinação e mistura de todas as amostras simples retiradas do lote.
( ) Amostragem: ato ou processo de obtenção de porções de sementes ou de mudas para constituir amostra representativa de campo ou de lote definido.
( ) Amostra composta: amostra com a finalidade de identificação do lote de sementes ou do lote de mudas.
( ) Amostra: porção representativa de um lote de sementes ou de mudas, suficientemente homogênea e corretamente identificada, obtida por método oficial indicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V - V

B

F - V - F - V

C

F - F - F - F

D

V - F - F - V

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Q1926647

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926647 Legislação Estadual

A Lei nº 9.415 de 21 de julho de 2010 dispões sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas. Assinale a alternativa incorreta sobre a temática apresentada.

A

Institui a Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas no Estado de Mato Grosso, nos termos desta lei, do seu regulamento e normas complementares específicas

B

Obrigatório o registro no INDEA/MT de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que exerçam a atividade de comércio de sementes e de mudas no Estado de Mato Grosso, salvo os casos autorizados por lei

C

As atividades de Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas no Estado de Mato Grosso são regidas fundamentalmente apenas por regulamento federal

D

Toda a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que utilize sementes ou mudas com a finalidade de semeadura ou plantio, deverá adquiri-las de produtor ou comerciante com registro no INDEA/MT e inscrito no RENASEM

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Q1926646

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926646 Legislação Estadual

A Lei n° 8.588 de 27 de novembro de 2006 trata da regulamentação dos agrotóxicos no Estado do Mato Grosso. Para efeito desta lei tem-se definições para os termos técnicos utilizados que são relacionados aos agrotóxicos, assinale a alternativa incorreta sobre o exposto.

A

Agrotóxicos e afins são produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento

B

Embalagem é o invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinado a conter, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter os agrotóxicos, seus componentes e afins

C

Equipamento de Proteção Individual (EPI): todo vestuário, material ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins

D

Receita: recomendação do posicionamento do agrotóxico ou afim, realizada por profissional do agronegócio com informação prática do produto

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Q1926645

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926645 Legislação Estadual

Cabe ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso-INDEA/MT a execução das atividades de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF que englobam a fiscalização, o cumprimento da legislação estadual referente a agrotóxicos, resíduos, seus componentes e afins e do que é outorgado pela legislação federal vigente. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Só serão admitidos, no território estadual, para armazenamento, comercialização e uso os agrotóxicos e afins já cadastrados e cujas instruções de uso estejam integralmente atualizadas no INDEA/MT.
( ) Compete ao responsável técnico do empreendimento que utiliza agrotóxicos a fiscalização dos preceitos estabelecidos na Lei 8.588 de 27 de novembro de 2006 e demais normas pertinentes.
( ) Cadastramento de agrotóxicos e alteração de cadastro de agrotóxicos, seus componentes e afins são serviços prestados pelo INDEA/MT.
( ) As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação, no tratamento de sementes, no armazenamento e no recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins ou que produzam, importem, exportem ou comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins ficam obrigadas a promover seu registro junto ao INDEA/MT.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - V - V

B

F - F - V - F

C

F - F - F - V

D

V - F - F - V

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Q1926644

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926644 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 8.588 de 27 de novembro de 2006, toda ação ou omissão que leve ao descumprimento dos preceitos estabelecidos na lei é considerada uma infração. Sobre o exposto, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins, deve-se tomar todos os cuidados necessários para a proteção da saúde humana e do meio ambiente

B

É permitida a comercialização de agrotóxicos e afins ao consumidor final sem a receita

C

Para o armazenamento ou transporte de agrotóxico, deve-se respeitar as condições de segurança e as instruções da bula do produto

D

Deve-se utilizar e/ou fazer a manutenção dos equipamentos de proteção coletiva e/ou individual, destinados à produção, distribuição e aplicação dos agrotóxicos

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Q1926643

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926643 Legislação Estadual

A Lei n° 8.588 de 27 de novembro de 2006, dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso. Assinale a alternativa incorreta sobre a temática apresentada.

A

Compete às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Saúde a fiscalização, o cumprimento da legislação estadual referente a agrotóxicos, resíduos, seus componentes e afins e do que é outorgado pela legislação federal vigente

B

Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados diretamente aos usuários, através de apresentação da receita, prescrita por profissional legalmente habilitado pelo Conselho de Classe respectivo

C

A aplicação de agrotóxicos por via terrestre, por meio de equipamento autopropelido, só poderá ser realizada quando sob a responsabilidade técnica de um profissional legalmente habilitado pelo Conselho de Classe respectivo

D

As embalagens vazias de agrotóxicos poderão ser reutilizadas pelos usuários para outros fins desde que sejam triplamente lavadas; lavadas sob pressão ou metodologia equivalente, quando for o caso para a completa limpeza e descontaminação

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Q1926642

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926642 Legislação Estadual

Leia abaixo o artigo 1° da Lei n° 8.589, de 27 de novembro de 2006.

“Esta lei disciplina a fixação de ações para ______ e ______ da saúde dos vegetais de importância econômica no Estado de Mato Grosso.”
(ALEMG, 2022, Disponível em https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei-8589-2006.pdf. Acesso em 10 de mai. de 2022).

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

implantação / proteção

B

manutenção / recuperação

C

compreensão / aumento

D

controle / estabilidade

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Q1926641

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926641 Legislação Estadual

A prevenção e o controle referido através da Lei n° 8.589 de 27 de novembro de 2006 serão efetivados através de determinadas ações. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre elas.

( ) Campanha educativa. ( ) Inspeção de plantas e de produtos vegetais.
( ) Quarentena vegetal. ( ) Controle de trânsito de plantas e de produtos vegetais

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F - F

B

V - F - V - V

C

F - F - F - V

D

V - V - V - V

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Q1926639

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926639 Legislação Estadual

A Lei n° 8.589, de 27 de novembro de 2006 dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Estado de Mato Grosso. Assinale a alternativa incorreta a este respeito.

A

Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER, através do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, dar cumprimento às normas da lei e impor as penalidades nela previstas

B

O INDEA/MT, para o exercício das atribuições que lhe são conferidas na lei, poderá solicitar a cooperação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, através de seus órgãos de arrecadação e fiscalização, bem como da Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar e Promotoria Pública, por meio de convênio e/ou termo de cooperação

C

As pragas controladas pelo Estado de Mato Grosso, serão listadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

D

Criação do Sistema Estadual de Cadastro de Propriedades Produtoras de Plantas e de Produtos Vegetais e de Estabelecimentos de Comércio de Plantas e de Produtos Vegetais, a ser gerido pelo INDEA/MT

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Q1926638

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926638 Legislação Estadual

Leia abaixo o artigo 127° do Decreto n° 1.260, de 10 de novembro de 2017.
“A Licença de ______ de Animal Vivo deve ser identificada por numeração ______.”

(SEFAZ, 2022, Disponível em http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/7C7B6A9347C50F5 5032569140065EBBF/94012F7C6686C4B2842581D700594E00. Acesso em 10 de mai. de 2022).

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

reprodução / eletrônica

B

exportação / decimal

C

transporte / visível

D

comercialização / sequencial

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